norma nº 16/1971

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
L E I Nº16/71, de 13 de setembro de 1971.
SÚMULA: autoriza compra de uma área de te-
rreno urbano destinada à construção
do Estádio Municipal.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, /-
Estado do Pataná aprovou e eu, José Pedroso de Morees, Prefe-
ito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)-Fica o Poder Executivo Munici-
pal autorizado a adquirir por compra uma área de terreno, no
Quadro Urbano desta cidade, destinada à construção do Está-
dio Municipal;
$ 12)-A área do terreno a ser adqui-
rião medirá 24.200 metros quadrados, sendo de propriedade /
do Senhor Benedito Brandt e pelo valor de Cr$-15.000,00 (qui-
nze mil cruzeiros);
Artigo 2º)-As despesas com a aquisição do
imóvel a que se refere o Artigo 1º e parágrafo correrão por
conta da verba: 7.0- 7.4 / 4.2.10 (aquisição de imóveis), /
do orçamento vigente, (Lei M. nº22/70, de 30/novembro/70);
Artigo 32)-0 Poder Executivo Municipal /
incluirá nos próximos orçamentos verbas necessárias à cons-
trução da praça de esportes;
Artigo 4º)-Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio / .
Branco do Sul, Estado do Paraná, em 13 de setembro de 1971.
Prefeito Municipal