norma nº 17/1971

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
a ESTADO DO PARANÁ
LEI Noº17/71, de 8 de novembro de 1971.
SÚMULA: dispõe sôbre a contratação de opera-
ção de crédito para aquisição de equi
pamentos rodoviários e dá outras pro-
vidências.-
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Es-
tado do Paraná aprovou e eu, José Pedroso de Moraes, Prefeito Muniei-/
pal, sanciono a seguinte Lei:
Art? 19)-Fica o Poder Executivo Hunicipal au
torizado a contratar com o Banco do Brasil S/A, operação de crédito de
até Cr$-250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cuuzeiros), com recursos
gerados pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -
PASEP-, destinada 5 aquisição de equipamentos rodoviários para constru
ção e conservação de estrades de rodagens, assinando em nome do Munici
pio o respectivo contrato de financiamento em tôdas as suas clâusulas
e condições.
Art? 29)-Fica autorizado aínda, o Poder Exe-
cutivo Municipal, a dar como garantia do empréstimo mencionado no arti
go anterior, em alienação fiduciária o equipamento adquirido com esses
recursos é vincular até a importância correspondente a 50% (cinquenta
por cento) do valor da Quota do Fundo de Participação do Município de
Rio Branco do Sul, Estado do Paranã, outorgando procuração, se necessã
rio.
Art? 39)-As leis orçamentárias do Município
para os exercícios financeiros seguintes fixarão, obrigatóriamente, /
nas dotações próprias, verbas necessárias para o atendimento das obri-
gações assumidas, decorrentes desta Lei.
Art? 49)-Esta Lei entrará em vigor na data /
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bram
co do Sul, Estado do Parana, em 8 de novenbro de 1971.