norma nº 18/1971

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ESTADO DO PARANÁ
L E 1 N918/71, de 8 de novembro de 1971.-
SÚMULA: autoriza compra de equipamentos rodo-
viários.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Esta
do do Paranã aprovou e eu, José Pedroso de Morses, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art? 19)-Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado a adquirir por compra e com recursos financeiros a serem obti-
dos através de operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A, gera-/
dos pelo Programa de Formação do Servidor Público -PASEP- os equipamen-
tos rodoviários mencionados no parágrafo único dêste artigo e Ítens, a
saber:
Parâgrafo fnico)-Os equipamenotos a serem ad-
quiridos, mediante licitação sa forma da lei, são os seguintes:
I-Uma pê-carregadeira sobre pneus, com motor
deesel;
Il-Um rolo compressor de três rodas;
ILI-Um caminhão basculante.
Art? 29)-As despesas principais e acessórias
para aquisição do equipamento a que se refere esta lei correrão por con
ta da verba: 6.0 - 6.1 / 4.1.3.2 e 4.1.3.4 do Orçamento Vigente (Lei M,
n922/70, de 30/novenbro/70).
ArtO 39)-Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bran-
co do Sul, Estado do Paranã, em 3 de novembro de 1971.