norma nº 19/1971

LEI N919/71, de 8 de novembro de 1971.
SÚMULA: concede isenção tributária nas condi-
ções e fins que específica.
A Cômara Municipal de Rio Branco do Sul, Esta
do do Paranã aprovou e eu, Josê Pedroso de Moraes, Prefeito Municipal,/
sanciono a seguinte Lei:
Art? 19)-Fica concedida isenção do impósto -/
territorial urbano para o exercícios de 1971 e 1972, para o loteamento
"Natânia”, de propriedade dos Senhores: sac Goldstein Paciornik, Ger-
mano Leão Paciornik e Raphael Milder Pácioinik, conforme planta aprova-
da pela Prefeitura Municipal em 17(obeuna/19%0.
Artº, AN, -Anjstnção concedida por esta Lei não
& extensiva aos adquirentes « de lotes, sab qualquer forma, devendo por /
ocasião da trasmissão dê, gua mesas por simples forma contratual, os
proprietários procedepém cominicação por escrito ao Setor Tributário da
Prefeitura para e: itoê, e tri jutação.
di “Parãâgrafo Único)-O não cumprimento, por parte
dos propretários). o ii neste artigo & motivo suficiente para que
seja cancelada a isenção a que se refere o artigo 19 desta Lei.
Art? 39)-Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco
do Sul, Estado do Paranã, em 8 de novembro de 1971.
“Mod. 15 - 20 bis. 2x100 - 11/70
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