norma nº 21/1971

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ESTADO DO PARANÁ
LEI Neº21/7, de 8/novenbro/19M.-
SÚNULA sestabelece o Orçamento Pluride
nvsl de Investimento pera o trá
ênio de 1972, 1973 e 1974.-
A Câmara ltunicipsl àe Ric Brenco do =/
Sul, Estado do Feraná eprovou e eu, José Pedroso de Moraes,
Frefeito lunicipal, sanciono a seguinte Leis
Art? 1º).0 Orçamento Flurtanvei de In»
vestimento para o triênio 1972/74, discriminado pelos enéxos
de nºs, 1 a 9, integrantes desta Lei, estima cs recursos em
0r$=3.711.042,00 (três milhões, setecentos e onze mil, quarem
ta e dois cruzeiros),
art? 2º).Constarão dos orçamentos anuais
dotações correspondentes aos encargos estabelecidos nesta Lei,
por exercício,
Parágrefo Unico j-lão atingidos, no exer
clio, og limites estabelecidos neste Lei, es parcelas passãe
rão a constituir recursos para 0 exercício seminte.
Artº 3º).á presente Lei será anuslmente
reajustada, screscendo=seelhe os progranos êe mais um exercí-
cio de modo a assegurar a projeção contírue àos períodos.
Art? 4º)-Tars o cumprimento dos progra-
mas estabelecidos nesta Lei, fion o Poder Executivo autoriza
do as
Ilerealizar cpcraçõês do créditos
II-realizar convênio com entidades públi
cas ou privadass
III-contratar pessoal,
Art? Sº)-ista Lei entrará em vigôr em
1º de janciro de 1972, revogameso as disposições em contrário,
Edifício da Prefeifgura Nunicipel de Rio
Branco à Sul, Estado do Peraná, eu 8 de povenzbro de 197l,-