norma nº 22/1971

50x100 - 10/69
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº22/, de 8/novenbro/l9Tl.o
SÚMULA sautoriza o Poder Executivo Me
nicâpsl firmar convênio com o
Govêrmo do Estado do Perená pa
ra o fim que especifica,-
A Câmara lumitcipal de Rio Brenco do /
Sul, Estado do Paraná aprovou 6 ev, José Pedroso de Noraes,
Prefeito Municipal, sancionc & seguinte Leit
Art? 1º )eFica o Poder Executivo Vunde
cipal autorizaão a firmar convênio com o Gorêrmo do Estado /
ão Ferená, visando a sua participoção no Programa de Integra
ção Fazendária -PROFAZ-, criado pela Lei Patadual nº6.211, /
de O2 àe agôsto de 1971, e regulamentads pelos Decretos nºs.
699, 701 e 702, de 20/agósto/1971,
Artº 2º).vstn lei entraré em vigor na
data de sua publicação, revogsãos as disposições em contrd=/
rio.
Edifício da Prefeitura Mamicipal de /
Rio Branco do Sul, Estadão do Paran, em 8 de novembro de ..es
19.