norma nº 26/1971

- 20 bis. 2x100 - 11/70
LEI Nº26/71, de 15/dezembro/1971
SÚMULA: autoriza doação de terren
A
A Cômara Municival de Rio Branco.
Estado do ?-raná aprovou e eu José Tedroso de lior es;
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artº 1º)-Fica o Poder Executivo
pal autorizando a “roceder a doação de uma área de te
pano à Fundação Sducacional do Estado- do Paraná-FUNDEPA
órzão público que esta indicar, mediante autorga vor es
pública. E
AO co) -A área de terrena
do 1.449,00 (um mil, quatrocen e adarenta e nove metr
drados), é constituída dos Jem é, 10 e 11 da quadra
planta de Loteamento "Vigéfnis Pogrd", desta cidade.
$9)-0 terreno 2 ser dosdo de
pa a e
-se à construção de um po ilhão para instalação de Esco
Artes Industrisãs, amfunçionar em anéxo 20 Ginásio Estadu
"Prof. lanoel-. Borges de Macedo".
Ed Dorógrafo Único)-Nenhum outro de
poderá ser dado 20 imóvel que não o referido no artigo
ta Lei. É
Artº 3º)-Não: se efetivando a con
das obras no prazo ãe dois anos, contados da data dest:
fica o Poder Executivo autorizâddosa reivindicar a posse
mínio do imóvel.
artº 49)-0 Poder Executivo luniei
determinará a respectiva baixe no patrimônio do Nunicíp
aptº 5º)-Esta Lei entrorá em vigi
data de sua publicação, revogadas as disposições em coni
sdifício da Prefeitura Municipal
Branco do Sul, em 15 de dezembro de 1971.
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José Dearoso de Ijoraes EA
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