| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1972 |
| Date | 1972-06-14 |
| Ementa | Cria o Serviço de Transporte Coletivo de passageiros no Município de Rio Branco do Sul. |
| native_id | 878 |
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LEI No11/72 SÚMULA: cria o Serviço de Transporte Coleti- vo de passageiros no Município de Rio Branco do Sul. A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Es- tado do Paranã aprovou e eu, Jos& Pedroso de Moraes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art? 19)-Fica criado o Serviço de Transporte Coletivo de passageiros, no Município deRte, Branco do Sul. Art? 29)-4 regutânentação serã feita por ato do Poder Executivo. óta Lei entrará em vigor na data / de sua publicação, revogêdas : aiéposições em contrário. is Edífício da Prefeitura Municipal de Rio Bran co do Sul, Estado do Paranã, em 14 de junho de 1972.- José Pádroso de Moraes Prefeito Municipal Mod. 15 - 20 bis. 2x100 -. n/70