| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1972 |
| Date | 1972-09-29 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal outorgar procuração para a Paraná Equipamentos S/A para recebimento ICM. |
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[07] Entenda ao LEI N18/72 SÚMULA: autoriza o Chefe do Poder Executi vo Municipal outorgar procuração Publi cado ne 154 Ir. Dara: JA JO. 1972, óreão: DO) para a Paranã Equipamentos S/A pa ra recebimento do ICM. A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, / Estado do Parana, aprovou e eu; Jose Pedroso de Moraes, Prefeito Munici pal, sanciono a seguinte Lei: Art9 19)-Fica o Chefe do Poder Executivo / Municipal autorizando a outorgar procuração à Paranã Equipamentos S/A / para recebimento junto a Agência do Banco do Estado do Paranã S/A os se guintes mensais: I-Cr$-7.695,80 (sete mil, seiscentos noven ta e cinco cruzeiros e oitenta centavos), vencível em 10/10/72; II -Cr$-7.695,80 (sete mil, seiscentos noven ta e cinco cruzeiros e oitenta centavos), vencível em 19/11/72; I11-7.310,70 (sete mil, trezentos e dez cru- zeiros e setenta centavos), vencivel em 10/12/72; IV-Mais 6 (seis) parcelas de Cr$-7.310,30 / (sete mil, trezentos e dez cruzeiros e trinta centavos), vencível de / 10/01/73 a 10/06/73. ArtO 20)-Esta Lei entrara em vigor na data ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio / Branco do Sul, Estado do Paranã, em 29 de setembro de 1972. Prefeito Municipal UM, 2x100 -1/72 $