norma nº 1186/2019

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
Estado do Paraná
LEI Nº 1.186/2019
Súmula: “Acrescenta o art. 3º- A, na Lei Municipal nº 1.144, de 
25 de agosto de 2017, que dá redação complementar a 
dispositivos da Lei Municipal nº 561, de 29 de outubro de 2001, 
da Lei Municipal nº 750, de 03 de dezembro de 2006, da Lei 
Municipal nº 850, de 25 de novembro de 2009 e da Lei 
Municipal nº 852, de 25 de novembro de 2009, que tratam do 
Quadro Efetivo de Servidores do Poder Executivo do Município 
de Rio Branco do Sul, e dá outras providências”.
A Câmara do Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, CEZAR GIBRAN JONHSSON, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.144, de 2017, passa a vigorar acrescida do Art. 3º- A, com a 
seguinte redação:
“Art. 3º- A O Anexo único, parte integrante desta Lei, trata do sumário das atribuições, das 
atribuições específicas e complementares, bem como dos requisitos especiais e de 
escolaridade para o cargo de Motorista”.
Parágrafo único. “Fica revogado no Anexo III, da Lei Municipal nº 1.144, de 25 de 
agosto de 2017, o sumário das atribuições, as atribuições específicas e complementares, bem 
como os requisitos especiais e de escolaridade do cargo de Motorista”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em 11 de julho de 2019.
CEZAR GIBRAN JOHNSSON
Prefeito
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
Estado do Paraná
LEI Nº 1.186/2019 - ANEXO ÚNICO
Cargo: Motorista
Sumário das Atribuições:
Dirigir veículos leves, caminhões, vans, ônibus, vans e ônibus escolares, ambulâncias do 
Município, próprios ou contratados, transportando pessoas e/ou transportando e entregando 
materiais e equipamentos. Dirigir outros veículos do Município, próprios e/ou contratados, 
observando as normas do Código Nacional de Trânsito (CONTRAN). Promover a manutenção 
do veículo sob sua responsabilidade, verificando as condições de funcionamento, de 
combustível, água, bateria, pneus e outros, bem como observando as normas do Código 
Nacional de Trânsito (CONTRAN). Zelar pela limpeza do veículo.
Atribuições Específicas:
- Dirigir veículos leves, caminhões, vans, ônibus, vans e ônibus escolares, ambulâncias e 
motos do Município, próprios ou contratados, transportando pessoas e/ou transportando e 
entregando materiais e equipamentos. Dirigir outros veículos do Município, próprios e/ou 
contratados, observando as normas do Código Nacional de Trânsito (CONTRAN).
- Realizar o registro de saídas e chegadas do veículo, registrando em ficha própria, os horários, 
quilometragem e itinerário percorrido, para fins de controle.
- Verificar as condições de uso do veículo, com relação a combustível, água, bateria, pneus e 
outros, solicitando as medidas necessárias, para o seu perfeito funcionamento.
- Realizar a troca de pneus, quando necessário, utilizando macaco e chaves de roda e 
encaminhando para os consertos devidos.
- Manter o veículo em perfeitas condições de uso, encaminhando-o a lavagem quando 
necessário.
- Elaborar mapas mensais, demonstrando a utilização do veículo, especificando em formulário 
próprio a quilometragem mensal efetuada, usuários, percursos e outros dados.
- Verificar a necessidade de reparos na parte mecânica e elétrica do veículo, encaminhando-o 
para manutenção quando necessário.
- Orientar e auxiliar no carregamento e descarregamento de materiais do veículo, quando 
necessário.
- Conduzir o veículo até o local determinado após o final da jornada de trabalho.
Atribuições Complementares:
- Participar e colaborar com a implantação dos processos de qualidade da Administração 
Pública do Município de Rio Branco do Sul.
- Cumprir os Regulamentos, as Normas e Rotinas do Poder Executivo do Município de Rio 
Branco do Sul.
- Realizar outras atividades correlatas ao seu cargo.
Requisitos Especiais:
- O exercício do cargo exige disponibilidade para trabalhar aos sábados, domingos e feriados; 
no período diurno ou noturno e em regime de escala e/ou sobreaviso, conforme será 
estabelecido em Decreto Regulamentador.
Motos:
- Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria “A”, satisfazendo as demais 
determinações do Código de Trânsito Brasileiro.
Veículos Leves:
- Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria no mínimo “B”, satisfazendo as demais 
determinações do Código de Trânsito Brasileiro.
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
Estado do Paraná
Caminhões:
- Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria no mínimo “C”, satisfazendo as demais 
determinações do Código de Trânsito Brasileiro.
Ônibus e Vans:
- Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria no mínimo “D”, satisfazendo as demais 
determinações do Código de Trânsito Brasileiro.
Ônibus e Vans Escolares:
- Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria no mínimo “D”, com curso de formação 
específica para transporte escolar, satisfazendo as demais determinações do Código de 
Trânsito Brasileiro.
Ambulâncias:
- Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria no mínimo “D”, com curso de formação 
específica para condução de transportes de emergência, satisfazendo as demais 
determinações do Código de Trânsito Brasileiro.
Requisitos de Escolaridade:
- Certificado de conclusão do curso de Ensino Fundamental, acompanhado do Histórico 
Escolar do Ensino Fundamental.