norma nº 1187/2019

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
Estado do Paraná
LEI Nº 1.187/2019
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e 
execução da Lei Orçamentária para o exercício 
financeiro de 2020, e dá outras providências”.
A Câmara do Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, CEZAR GIBRAN JONHSSON, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O orçamento do Município de Rio Branco do Sul, relativo ao exercício financeiro 
de 2020, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da 
presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e no art. 
132, inciso II, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Sul, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a organização e a estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do município e 
suas alterações;
IV - as disposições sobre as transferências públicas;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
VII - as disposições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
VIII - as disposições sobre a Reserva de Contingência; e
IX - as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º São prioridades da Administração Municipal:
I - incrementar a capacidade de arrecadação do Município e otimizar o uso dos 
recursos públicos, buscando acréscimo nos investimentos para atender às necessidades 
essenciais da população;
II - implementar políticas, visando à geração de empregos e a integração com as 
regiões circunvizinhas;
III - estabelecer Projetos Estratégicos do Plano de Governo, dando ênfase para as 
ações que provoquem maior impacto na área social;
IV - buscar a plena cidadania, através do atendimento às necessidades da população 
nas áreas de: educação, saúde, assistência social, esporte, lazer, entre outras áreas de 
atuação da Administração Pública;
V - fortalecer o exercício da gestão compartilhada entre o Poder Público e a 
comunidade, através do cumprimento dos dispositivos contidos na Lei de Responsabilidade 
Fiscal; e
VI - consolidar a implantação do Sistema de Controle Interno, com o objetivo básico 
assegurar a boa gestão dos recursos públicos e apoiar o controle externo na sua missão 
institucional de fiscalizar os atos da administração relacionados à execução contábil, financeira, 
operacional e patrimonial, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, 
renúncia de receita, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, efetividade e 
equidade.
Art. 3° As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2020 
estão estabelecidas na Lei Municipal nº 1.155, de 05 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual 
relativo ao período 2018/2021 e suas alterações.
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§ 1º O orçamento será elaborado em consonância com as metas e prioridades 
estabelecidas na forma do “caput” deste artigo.
§ 2º A Mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária Anual conterá 
demonstrativo da observância das prioridades e metas estabelecidas na forma do 
“caput” deste artigo.
§ 3º Na destinação de recursos às ações constantes do projeto de Lei orçamentária 
serão adotados os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 1.155, de 05 de dezembro de 
2017 - Plano Plurianual relativo ao período 2018/2021 e suas alterações.
§ 4º No projeto de Lei orçamentária, a destinação dos recursos relativos a programas 
sociais, definidos na Lei Municipal nº 1.155, de 05 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual 
relativo ao período 2018/2021 e suas alterações, conferirá prioridade às áreas de maior 
carência na conjuntura social do Município.
§ 5º Os programas e metas constantes na presente Lei, são aqueles previstos na Lei 
Municipal nº 1.155, de 05 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual relativo ao período 
2018/2021 e suas alterações.
§ 6° Os programas, as ações e as metas que integram esta Lei atualizam a Lei 
Municipal nº 1.155, de 05 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual relativo ao período 
2018/2021 e suas alterações, para o período de sua vigência referente ao exercício de 2020.
Art. 4º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro 
de 2020, a serem contemplados na programação orçamentária estão elencados por Programas 
de Governo, conforme estabelecido nos incisos IV e V, do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.155, de 
05 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual relativo ao período 2018/2021 e suas alterações, e 
constam dos Anexos a que se refere o art. 45, desta Lei, que trata da especificação das metas 
as para o exercício financeiro de 2020.
§ 1º Os recursos estimados na Lei orçamentária para 2020 serão destinados, 
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos I e II, a que se refere 
o art. 45, desta Lei, todavia, não se constituem em limite à programação das despesas.
§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020, o 
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de 
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, assegurando o equilíbrio entre 
receitas e despesas.
Art. 5º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados 
para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos 
sociais, serviços da dívida e outras despesas com custeio administrativo, operacional e 
precatórios judiciais, bem como contrapartida de programas financiados e aprovados por Lei 
municipal.
Art. 6º As despesas que visam à manutenção de atividades, bem como a conservação 
e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre ações de expansão e novos 
investimentos.
Art. 7º Os Projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos, 
especialmente aqueles que exijam contrapartida financeira do Município.
Art. 8º A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita 
e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal e 
atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização e a gestão 
orçamentária participativa.
Art. 9º A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da 
receita, atenção aos princípios de:
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I. prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II. austeridade na gestão dos recursos públicos; e
III. modernização na ação governamental.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 10. O projeto de Lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2020, que o 
Poder Executivo encaminhará à Câmara do Município de Rio Branco do Sul, observado o 
prazo determinado pelo inciso III, do art. 6º, do Ato das Disposições Transitórias da Lei 
Orgânica do Município de Rio Branco do Sul, constituir-se-á de:
I - Mensagem justificativa;
II - texto de Lei;
III - Demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - Demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas;
V - Demonstrativo da natureza da despesa;
VI - Programa de trabalho do governo;
VII - Programa de trabalho do governo - Demonstrativo da despesa por funções, 
subfunções e programas por projetos e atividades;
VIII - Programa de trabalho do governo - Demonstrativo da despesa por funções, 
subfunções e programas, conforme o vínculo com os recursos;
IX - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
X - Demonstrativo da despesa por elementos de despesa, segundo as unidades 
orçamentárias;
XI - Demonstrativo da despesa por categoria de programação, segundo a classificação 
institucional, funcional programática, por categorias econômicas, com a caracterização dos 
objetivos, metas e as respectivas fontes de recursos;
XII - Demonstrativo da receita em conformidade com o disposto no art. 12 da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; e
XIII - Demonstrativo da evolução da despesa realizada por elementos dos dois últimos 
exercícios, da despesa fixada para o exercício corrente e para os dois exercícios seguintes.
Parágrafo único. Integrarão o Orçamento Fiscal, os quadros previstos na Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11. O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e
Executivo do Município e seus Órgãos e Fundos.
Art. 12. A mensagem que encaminhar o projeto de Lei orçamentária conterá:
I - Quadro demonstrativo da receita arrecadada dos exercícios de 2017 e 2018, da 
receita prevista para o exercício de 2019 e da receita estimada para 2020, 2021 e 2022, com a 
devida justificativa da estimativa para o exercício financeiro de 2020, acompanhado da 
metodologia e memória de cálculo e das premissas utilizadas;
II - Quadro demonstrativo da despesa realizada ao nível de elemento de despesa, 
referentes aos exercícios financeiros de 2017 e 2018, da despesa fixada para o exercício 
financeiro de 2019 e despesa projetada para 2020, 2021 e 2022;
III - Demonstrativo da dívida fundada por contrato, identificando os credores, no último 
dia do mês imediatamente anterior ao da remessa do Projeto de Lei Orçamentária à apreciação 
do Poder Legislativo, bem como os desembolsos previstos para os exercícios financeiros de 
2019, 2020, 2021 e 2022;
IV - Demonstrativo da dívida flutuante, identificando as contas e saldos no último dia do 
mês imediatamente anterior ao da remessa do Projeto de Lei Orçamentária à apreciação do 
Poder Legislativo;
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V - Demonstrativo da composição do ativo financeiro referente no último dia do mês 
imediatamente anterior ao da remessa do Projeto de Lei Orçamentária à apreciação do Poder 
Legislativo;
VI - Demonstrativo dos tributos lançados e não arrecadados nos exercícios de 2018 e 
2019, relatando as providências adotadas para sua efetiva cobrança;
VII - Justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para o exercício financeiro 
de 2020, se houver;
VIII - Demonstrativo das receitas correntes líquidas do exercício de 2016 a 2018 e da 
projeção para os exercícios de 2019 a 2021;
IX - Demonstrativo das despesas com pessoal do exercício de 2017 e 2018 e da 
projeção para os exercícios de 2019 a 2021, discriminando o percentual de comprometimento 
por Poder, em razão da receita corrente líquida;
X - Demonstrativo dos contratos de terceirização de mão de obra e locação de mão de 
obra, referente à substituição de servidores sujeitos a contabilização em “outras despesas de 
pessoal”;
XI - Demonstrativo da despesa por unidades orçamentárias e sua evolução no 
exercício de 2018, da projeção para 2019 a 2021;
XII - Demonstrativo dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do 
ensino e a respectiva programação de aplicação para os exercícios de 2019 e 2020;
XIII - Demonstrativo dos recursos destinados à saúde e a respectiva programação de 
aplicação para os exercícios de 2019 e 2020;
XIV - Demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com os 
objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais, parte integrante desta Lei;
XV - Demonstrativo das medidas de compensação de renúncia de receita e/ou 
aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício de 2020, se houver; 
e
XVI - Demonstrativo da aplicação das receitas provenientes de alienações de ativos e 
de operações de crédito, para o exercício de 2020, se houver.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS 
ALTERAÇÕES
Art. 13. O projeto de Lei orçamentária será apresentado com valores correntes 
estimados até o mês de dezembro de 2019 com base na previsão do Índice de Preços ao
Consumidor – IPC, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que vier substituí-lo.
Art. 14. No decorrer da execução orçamentária do exercício financeiro de 2020, os 
quantitativos orçamentários poderão ser atualizados mensalmente e/ou em meses 
acumuladamente, por ato do Poder Executivo, tomando por base o Índice de Preços ao 
Consumidor - IPC, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que vier substituí-lo.
Parágrafo único. No caso de extinção e sem substituição do índice expresso no 
“caput” deste artigo, o Poder Executivo adotará o índice oficial de inflação referente ao período 
de correção.
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Art. 15. O estudo para definição do orçamento da receita para o exercício financeiro de 
2020 observará as alterações da legislação tributária, os incentivos fiscais autorizados, a 
expectativa de inflação do período, o crescimento econômico, a valorização imobiliária e a 
evolução da receita nos últimos três exercícios.
Art. 16. A Receita será programada de acordo com as seguintes prioridades:
I - custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de amortizações e encargos da dívida;
III - contrapartida das Operações de Crédito; e
IV - recursos para projetos iniciados em anos anteriores.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades elencadas acima, 
poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
Art. 17. As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, observarão o 
limite mínimo fixado no artigo 212, da Constituição Federal do Brasil.
Art. 18. As despesas com ações e serviços públicos de saúde, observarão o limite 
mínimo estabelecido pela Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000 e demais 
regulamentações.
Art. 19. O orçamento para o exercício financeiro de 2020, obrigatoriamente deverá 
destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal e ao cumprimento do que 
dispõe o art. 100, da Constituição Federal.
§ 1º Os recursos alocados no Projeto de Lei Orçamentária, com a destinação prevista 
no “caput” deste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com 
outra finalidade, exceto se comprovado que não serão necessários para finalidade para a qual 
foram orçados.
§ 2º À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela 
Fazenda Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem 
cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a 
designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais 
abertos para este fim.
§ 3º O disposto no “caput” deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não 
se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a 
Fazenda Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
§ 4° Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, 
vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e 
indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de 
sentença transitada em julgado.
Art. 20. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual, para pagamentos de 
precatórios, será realizada de acordo com os seguintes critérios:
I - precatórios alimentícios atualizados monetariamente;
II - precatórios não alimentícios, de créditos individualizados por ação judicial, cujos 
valores venham a ser superiores a valores aos fixados na legislação municipal, objetos, ou não, 
de parcelamento em até 10 parcelas iguais, anuais e sucessivas;
III - juros legais e atualização da parcela 1/10 dos precatórios de 2010 a 2019.
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§ 1º A atualização monetária dos precatórios determinados no § 5º do art. 100 da 
Constituição Federal, de 1988, e das parcelas resultantes observará, no exercício de 2020, o 
índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no § 16, do art. 2º 
da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.
§ 2º Após pagamento integral dos precatórios inscritos na lei orçamentária de 2020, 
caso exista saldo orçamentário-financeiro, poderá o executivo efetivar o pagamento que outras 
sentenças ainda não inscritas em precatório.
Art. 21. O Poder Executivo Municipal estabelecerá em até 30 dias após a publicação da 
Lei Orçamentária Anual, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de 
desembolso e as metas ao menos bimestrais de arrecadação.
Art. 22. Na fixação das despesas de capital, visando à criação, expansão ou 
aperfeiçoamento dos serviços já criados e implantados, serão consideradas as prioridades e 
metas estabelecidas nesta Lei.
Art. 23. Fica o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei 
Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, nos termos previstos no § 1º, do artigo 43, 
da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 24. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação pelo 
excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro de 2020, sobre a previsão 
orçamentária original das dotações que correspondem à aplicação das respectivas receitas 
transferidas oriundas de convênios, programas e de operações de crédito, nos termos previstos 
no inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 25. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, nas respectivas 
categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas 
correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2020, 
nos termos previstos no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 26. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à redistribuição das 
dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em 
cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente à Lei Orçamentária de 
2020, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, combinado com o disposto no parágrafo 
único, do artigo 66, todos da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 27. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação das 
dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos 
com ressarcimento de convênios, referente à Lei Orçamentária de 2020, nos termos do inciso 
III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 28. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por Decreto, à inclusão 
do grupo de fontes de recurso - ID de uso “3” – Exercícios Anteriores, nos elementos de 
despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2020, referente às 
receitas de restos a receber, conforme estabelece a Instrução Técnica do Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná.
Art. 29. As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, 
conforme autorizações contidas nos arts. 26 a 30, não serão computados para os efeitos do 
limite estabelecido no art. 25 desta Lei.
Art. 30. Fica vedada a inclusão no projeto de Lei orçamentária de créditos 
orçamentários com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com 
duração superior a um exercício que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em Lei que 
autorize sua inclusão sem o devido estudo do impacto orçamentário- financeiro.
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Art. 31. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças em conjunto com a Secretaria 
Municipal de Planejamento a responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração e 
consolidação do projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020, de que trata esta lei, e em ato 
conjunto determinarão:
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
II - a elaboração e a distribuição do material que compõem as propostas parciais do 
Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos e fundos; e
III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais do orçamento, 
de que trata esta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 32. A Lei Orçamentária Anual poderá consignar recursos financeiros para 
entidades de direito privado sem fins lucrativos, com finalidades de assistência social, médica, 
educacional, de promoção cultural e desportiva, observando em qualquer caso o princípio de 
universalização dos serviços, desde que sejam da conveniência do Município e que 
demonstrem padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
§ 1º Os recursos financeiros de que trata o “caput” deste artigo serão efetivados 
através de convênios, acordos, ajustes, termos de parcerias e outros instrumentos congêneres, 
conforme estabelece o art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 9° e 
subsequentes da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, a Lei Orgânica Municipal e 
demais legislações pertinentes.
§ 2º As entidades públicas ou privadas que intencionarem o recebimento de recurso 
financeiro público nos termos do parágrafo anterior, deverão formular e apresentar 
contrapartida de sua responsabilidade, que deverá ser aprovado pelo órgão concedente.
§ 3º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, cabendo ao 
respectivo Conselho, a Secretaria que originou o recurso, aprovarem, ou não, respectivamente, 
as contas da entidade beneficiada.
§ 4° Para consecução do proposto no “caput” deste artigo, fica o poder Executivo 
autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas sem fins lucrativos 
interessadas na parceria, observando o que dispõem nos artigos 16 e 17, da Lei Federal nº 
4.320, de 1964.
§ 5º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para 
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
Art. 33. O Poder Executivo poderá firmar acordos e convênios com outras esferas de 
governo para desenvolver programas nas áreas de saúde, educação, infraestrutura urbana e 
rural, saneamento básico, assistência social, cultural, meio ambiente e outras áreas de sua 
competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 34. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao 
disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, na Emenda 
Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro 
de 1998 e na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e suas 
alterações.
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Art. 35. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou 
remuneração, a criação de cargos, empregos ou funções, a adaptação e implementação nos 
planos de carreira e seus respectivos movimentos - sistema de mapeamento de competências, 
crescimento horizontal, crescimento vertical, transição, mudança de área de atuação e 
atividade, os programas de qualidade, produtividade e remuneração variável, mobilidade nos 
limites legais vigentes, a admissão de pessoal a qualquer título, pelo Poder Executivo, seus 
órgãos e fundos, poderão ser levadas a efeito no exercício financeiro de 2020, observados os 
limites estabelecidos no artigo anterior, e as disposições contidas no inc. II, art. 37, da 
Constituição Federal.
§ 1º A criação de cargos e a admissão de pessoal a qualquer título, pelo Poder 
Executivo, seus órgãos e fundos, poderão dar-se em face da ampliação dos serviços e 
atendimento de disposições legais, obedecendo aos limites previstos na Lei Complementar nº 
101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e de suas alterações.
§ 2º A estrutura de carreiras dos Quadros de Pessoal, poderá ser alterada para 
adequação a injunções do mercado de trabalho.
Art. 36. Os contratos de terceirização de mão de obra quando se referirem à 
substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como outras despesas 
de pessoal, no sub-elemento de despesa Serviços de Terceiros e Encargos.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, entende-se como terceirização 
de mão de obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades ou funções 
constantes do Plano de Cargos e Salários da Administração Municipal de Rio Branco do Sul, e 
que não envolva a utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 37. As fontes de receitas municipais serão objeto de revisão e atualização, para 
adequação a fatores de ordem conjuntural e social que impliquem na captação de recursos.
Art. 38. Acréscimos provocados por alterações na legislação tributária após o mês de 
setembro de 2019, serão apropriados ao orçamento do ano 2020 e poderão ser utilizados para 
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 39. O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2020, mediante a edição de 
ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na legislação tributária ocorridas 
até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, 
em especial quanto:
I - às modificações na Legislação Tributária, decorrentes da revisão do Sistema 
Tributário;
II - à concessão e/ou redução de isenções fiscais;
III - à revisão de alíquotas dos tributos de sua competência; e
IV - ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da Dívida 
Ativa municipal.
Art. 40. Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações 
da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre 
as alíquotas nominais e as efetivas;
III - a expansão do número de contribuintes; e
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
Parágrafo único. As taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de 
serviços, deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas 
despesas.
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Art. 41. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos 
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante 
autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Art. 42. O Município encaminhará projetos de Lei, no corrente exercício, no sentido de 
criar, rever e atualizar a legislação tributária para 2020, objetivando modernizar a ação 
fazendária e aumentar a sua produtividade.
Parágrafo único. O projeto de Lei orçamentária poderá considerar na previsão da 
receita o incremento da arrecadação decorrente das alterações tributárias propostas, devendo 
as correspondentes despesas ser detalhadas por projetos, atividades e operações especiais.
Art. 43. O desconto para pagamento integral e à vista do Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo e do Imposto sobre Serviços dos 
Autônomos e Sociedades de Profissionais - ISS Fixo, no exercício de 2020, por ato do Poder 
Executivo, não poderá ser superior a 5% (cinco por cento).
Art. 44. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão 
as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que 
possam influenciar as suas respectivas produtividades.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Art. 45. Integram a presente Lei todos os quadros e anexos previstos na Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e suas 
alterações.
Art. 46. Durante a execução do orçamento no exercício financeiro de 2020, se 
verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas 
estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas respectivas 
dotações, promoverão, por ato próprio à limitação de empenho e movimentação financeira no 
montante necessário à adequação da despesa a receita efetiva.
§ 1º A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o “caput” deste 
artigo, atingirá as seguintes despesas:
I - eliminação de vantagens concedidas aos servidores;
II - eliminação de despesas com horas extras;
III - redução de 10% (dez por cento) dos gastos com despesas de custeio e 
manutenção, exceto as despesas de pessoal e seus encargos; e
IV - redução dos investimentos programados.
§ 2° A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o “caput” deste 
artigo, não atingirá as despesas que comprometam o atendimento às políticas destinadas à 
criança e ao adolescente, em atendimento ao disposto no art. 28, da Instrução Normativa nº 36, 
de 27 de agosto de 2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 47. A expansão das despesas de caráter continuado, não excederão, no exercício 
financeiro de 2020, a 10% (dez por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício 
financeiro de 2015.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 48. O orçamento para o exercício financeiro de 2020, contemplará recursos para a 
Reserva de Contingência, de no mínimo 1% (um por cento) do total da receita corrente líquida 
prevista.
Art. 49. Constituem os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as 
contas públicas aquelas constantes do Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências -
Anexo XV, parte integrante desta Lei.
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
Estado do Paraná
§ 1º Os passivos contingentes e os riscos e eventos fiscais imprevistos, caso se 
concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência.
§ 2º Sendo a reserva de contingência insuficiente, o Poder Executivo Municipal 
encaminhará Projeto de Lei ao Poder Legislativo, propondo a anulação total ou parcial de 
recursos alocados para investimentos, desde que não vinculados ou já comprometidos.
§ 3º Os eventos fiscais imprevistos, referem-se às despesas diretamente relacionadas 
ao custeio e manutenção dos serviços da Administração Municipal, orçadas a menor ou não 
orçadas.
Art. 50. São consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de novas ações 
governamentais, cujo impacto orçamentário-financeiro não ultrapasse o valor dispensável de 
licitação, para bens e serviços, fixados respectivamente nos incisos I e II, do art. 24 da Lei 
Federal nº 8.666, de 1993.
Art. 51. As despesas de custeio de competência de outros entes da Federação 
somente serão assumidas pela Administração Municipal, quando estabelecidas através de 
convênios, acordos ou congênere.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas 
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados 
mediante créditos suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos 
termos do art. 166, § 8°, da Constituição Federal.
Art. 53. Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo Município, deverão 
ter sua aplicação comprovada através de competente prestação de contas.
Art. 54. São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, 
financeiro e de contabilidade, pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a execução de 
despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 55. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020, não for aprovado até 
encerramento da Sessão Legislativa do corrente exercício, a Câmara do Município de Rio 
Branco do Sul será, de imediato, convocada extraordinariamente pelo Prefeito, como preceitua 
o inciso I, do art. 46 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Sul, de 1990.
Art. 56. Se o projeto de Lei orçamentária anual não for sancionado / promulgado até o 
primeiro dia de janeiro do ano 2020, a programação constante do projeto de Lei Orçamentária 
Anual para 2020, encaminhado pelo Poder Executivo poderá ser executada em cada mês, até 
o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não se completar a sanção 
ou promulgação do ato.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo, podendo realizar 
gastos em sua totalidade, as despesas correntes nas áreas de educação, saúde e assistência 
social, bem como as despesas relativas à pessoal e seus respectivos encargos sociais e à 
dívida pública municipal.
Art. 57. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a inclusão, exclusão ou alteração 
nos programas referentes às respectivas metas físicas e financeiras no módulo de 
planejamento do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal, do Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná, visando a compatibilização da presente Lei com a Lei 
Orçamentária Anual de 2020 e com o Plano Plurianual 2018/2021.
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
Estado do Paraná
Parágrafo único. A inclusão, exclusão ou alteração conforme autorizado 
no “caput” deste artigo, serão objeto de Decreto do Poder Executivo, o qual será 
encaminhado para conhecimento do Poder Legislativo, no prazo máximo de quinze dias de sua 
assinatura.
Art. 58. Para efeitos de cumprimento do estabelecido no Parágrafo único do artigo 45, 
da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo parte 
integrante desta Lei, trata dos projetos em andamento.
Art. 59. A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2020, bem 
como a sua execução, deverão ser realizadas de acordo com os princípios da publicidade e da 
clareza, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da 
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em 11 de julho de 2019.
CEZAR GIBRAN JOHNSSON
Prefeito
OS QUADROS E ANEXOS QUE COMPÕEM ESTA LEI ESTÃO À DISPOSIÇÃO NA 
CONTABILIDADE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL E NA 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL