norma nº 1188/2019

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
Estado do Paraná
LEI Nº 1.188/2019
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de 
Parcelamento/ Reparcelamento com a Caixa Econômica 
Federal, de dívida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço.”
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, CEZAR 
GIBRAN JONHSSON, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Rio Branco do Sul, autorizado a firmar 
Acordo de Parcelamento e/ou Reparcelamento com a Caixa Econômica Federal, relativo à 
dívida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Art. 2º O Poder Executivo do Município de Rio Branco do Sul, para garantia da avença 
de que trata o art.1º desta Lei, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de 
Participação dos Municípios - FPM, durante o prazo de vigência do ajuste.
Art. 3º O Poder Executivo do Município de Rio Branco do Sul, durante o Acordo de 
Parcelamento consignará nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais, dotações orçamentárias 
suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Parágrafo único. O Poder Executivo do Município de Rio Branco do Sul, fará constar 
na legislação que trata do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, durante o 
prazo de vigência do ajuste, menção ao Acordo de Parcelamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em 14 de agosto de 2019.
CEZAR GIBRAN JOHNSSON
Prefeito