norma nº 1190/2019

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
Estado do Paraná 
LEI Nº 1.190/2019
Súmula: “Cria a Semana Municipal de Conscientização 
do Autismo, institui a Política Municipal de 
Atendimento aos Direitos da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, CEZAR 
GIBRAN JONHSSON, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista, estabelece diretrizes para sua consecução e cria a Semana 
Municipal de Conscientização do Autismo.
§ 1° Para os efeitos dessa Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autismo 
aquela com síndrome clínica caracterizada na forma dos incisos I ou II.
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, 
manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação 
social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas 
ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados 
por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais 
incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamentos ritualizados; interesses 
restritos e fixos.
§ 2° A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, 
para todos os efeitos legais.
Art. 2° São diretrizes da política municipal de atendimento aos direitos da pessoa com 
transtorno do espectro autista.
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento à pessoa 
com transtorno do espectro autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas 
com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e 
avaliação.
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, 
objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos 
e nutrientes;
IV - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, 
observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei n°8.069, de Julho de 1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Lei Federal n°12.764, de Dezembro de 2012; Lei 
13.146/15, Lei de Inclusão.
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
Estado do Paraná 
V - a responsabilidade do Poder Público Municipal quanto à informação pública relativa ao 
transtorno e suas implicações;
VI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à 
pessoa com transtorno do espectro autista, bem como à pais e responsáveis.
Parágrafo único. Para o cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o Poder 
Público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito 
privado.
Art. 3° A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento 
desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá 
discriminação por motivo da deficiência.
Art. 4° A Semana Municipal de Conscientização do Autismo será comemorada, 
anualmente, na primeira semana do mês de abril.
I - A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover 
campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o transtorno do 
espectro autista.
II - A Semana Municipal de Conscientização do Autismo passa a integrar o Calendário Oficial 
de eventos do Município.
Art. 5° Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas 
complementares necessárias à execução da presente Lei, inclusive definir os órgãos competentes 
para fiscalizar a efetividade dos direitos instituídos por ela.
Art. 6° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber no 
prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em 11 de dezembro de 2019.
CEZAR GIBRAN JOHNSSON
Prefeito