norma nº 1191/2019

Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
Estado do Paraná 
LEI Nº 1.191/2019
Súmula: “Obriga os Estabelecimentos Privados e Públicos do 
Município de Rio Branco do Sul, a inserir nas placas de 
atendimento prioritário o Símbolo Mundial do Autismo e dá 
outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, CEZAR 
GIBRAN JONHSSON, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos Privados e Públicos do Município de Rio Branco do Sul 
ficam obrigados a inserir o símbolo mundial da conscientização do Transtorno Espectro Autista 
nas placas de atendimento prioritário e dar atendimento a estes.
§ 1º Entende-se por estabelecimentos privados:
I - Supermercados;
II - Bancos;
III - Farmácias;
IV - Restaurantes;
V - Lojas em geral;
Art. 2º O símbolo mundial do transtorno espectro autista que se refere o art. 1º encontra￾se no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. A dimensão da simbologia do transtorno espectro autista a ser incluso 
nas placas de atendimento prioritário deverá seguir o padrão dos símbolos preferenciais 
existentes no estabelecimento, conforme Lei nº 10.048/2000 e Decreto 5.296/2004.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em 11 de dezembro de 2019.
CEZAR GIBRAN JOHNSSON
Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.191, de 11 de dezembro de 2019.
Anexo I
Símbolo Mundial do Transtorno Espectro Autista
O Símbolo Mundial do Autismo é Representado Pela Fita de Peças z Quebra-cabeça 
Coloridas.