norma nº 1202/2020

04/03/2020 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.202/2020
Súmula:“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais, hotéis, escolas e
similares a anexar aviso em local visível sobre os
pontos de coleta do óleo.”
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná
aprovou, por proposta do Vereador CLAYTON COSTA ROSA e eu,
CEZAR GIBRAN JOHNSSON, Prefeito do Município, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Dispõe sobre medidas de coleta e de reciclagem de óleos e
gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos a
fim de minimizar os impactos ambientais que seu despejo inadequado
pode causar.
Parágrafo único. Entende-se por reciclagem de óleos e gorduras de
origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos a utilização
do resíduo como matéria-prima em processo industrializado.
Art. 2º Os estabelecimentos industriais e comerciais que utilizam
óleos e gorduras de origem animal ou vegetal para uso culinário
próprio ou para preparo de produtos a serem comercializados ficam
responsáveis pelo descarte adequado de seus resíduos, respeitando o
seguinte:
I - necessidade de acondicionamento adequado em recipientes
próprios e devidamente fechados, com identificação do coletor, e o
seguinte dizer: "Contém resíduo de óleo e gordura, impróprio para
consumo humano";
II - obrigatoriedade de encaminhamento dos resíduos aos postos de
arrecadação credenciados ou licenciados para este fim ou aos serviços
de coleta seletiva.
Art. 3º A destinação final dos resíduos oriundos da utilização de óleos
e de gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário deverá ser
de forma ambientalmente adequada, em locais devidamente
licenciados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ficando
proibido o lançamento:
I - em pias, ralos, ou canalização que levem ao sistema de esgotos
públicos;
II - em guias e sarjetas, bocas de lobo, bueiros ou canalizações que
levem ao sistema de drenagem de águas pluviais; ou
III - em córregos, rios, nascentes, lagos e lagoas.
Parágrafo único. É vedada a realização de qualquer tipo de cobrança
ao consumidor para o descarte do óleo usado.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES
Seção I
Dos Empreendimentos que Trabalham com Refeições em Geral
Art. 4º São empreendimentos que trabalham com refeições em geral:
I - bares;
II - restaurantes;
III - lanchonetes;
IV - padarias; ou
V - outros estabelecimentos que, independentemente do tamanho de
sua área de atendimento ao público, possua manuseio de óleos e
gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário.
Art. 5º São obrigações dos empreendimentos que trabalham com
refeições em geral:
I - treinar seus funcionários quanto ao procedimento a ser adotado
para a armazenagem de óleos e gorduras de origem vegetal e animal
de uso culinário e seu resíduo, esclarecendo-os sobre os danos
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causados ao meio ambiente pelo descarte inadequado do material em
pias e ralos;
II - acondicionar adequadamente óleos e gorduras de origem vegetal e
animal de uso culinário e seu resíduo usado em recipientes com
superfície impermeável, devidamente fechados;
III - tomar medidas necessárias para evitar que óleos e gorduras de
origem vegetal e animal de uso culinário venham a ser contaminados
por produtos químicos, combustíveis, solventes ou por outras
substâncias nocivas;
IV - acionar a instituição responsável pela coleta antes que os
recipientes alcancem os limites máximos de armazenamento;
V - destinar óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso
culinário e seu resíduo somente às instituições devidamente
credenciadas pelo órgão ambiental estadual competente, nos termos do
art. 3º desta Lei; e
VI - manter em arquivo pelo prazo de cinco anos os comprovantes de
coleta do material, emitidos no ato de sua retirada pela instituição
acionada para a coleta.
Seção II
Dos Estabelecimentos Comercializadores de Óleos e Gorduras de
Origem Vegetal e Animal de Uso Culinário
Art. 6º São estabelecimentos comercializadores de óleos e gorduras de
origem vegetal e animal de uso culinário os empreendimentos que
comercializem óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso
culinário e que possuam área destinada ao público superior a 50m²
(cinquenta metros quadrados).
Art. 7º São obrigações dos empreendimentos comercializadores de
óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário:
I - afixar em locais visíveis junto às entradas principais do
estabelecimento cartazes informando sobre os perigos do descarte
inadequado de óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso
culinário usado, com dimensões mínimas de 60cm (sessenta
centímetros) de altura por 60cm (sessenta centímetros) de largura,
contendo o texto descrito no Anexo Único desta Lei;
II - possuir no interior de sua loja, próximo às entradas principais,
recipientes especiais para o descarte de óleos e gorduras de origem
vegetal e animal de uso culinário e seu resíduo, com tamanho
adequado e que atendam às conformidades da legislação ambiental
competente;
III - tornar medidas necessárias para evitar que óleos e gorduras de
origem vegetal e animal de uso culinário venham a ser contaminados
por produtos químicos, combustíveis, solventes ou por outras
substâncias nocivas;
IV - acionar a instituição responsável pela coleta antes que os
recipientes alcancem os limites máximos de armazenamento
disponíveis;
V - destinar óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso
culinário e seu resíduo somente a instituições devidamente habilitadas
pelo órgão ambiental competente; e
VI - manter em arquivo pelo prazo de cinco anos os comprovantes de
coleta do material, a ser emitido no ato de sua retirada pela instituição
acionada para a coleta.
Seção III
Do Receptor de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal e Animal de Uso
Culinário e de Seu Resíduo
Art. 8º Considera-se receptor de óleos e gorduras de origem vegetal e
animal de uso culinário e de seu resíduo toda pessoa física ou jurídica
que comercialize óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso
culinário como substituto de um produto comercial ou que os utilize
como matéria-prima em processo industrial.
Art. 9º São obrigações do receptor de óleos e gorduras de origem
vegetal e animal de uso culinário e de seu resíduo:
I - submeter ao órgão ambiental competente o sistema de tratamento e
destinação final dos resíduos de óleos e gorduras de origem vegetal e
animal de uso culinário para prévia aprovação;
II - responsabilizar-se pela destinação final de óleos e gorduras de
origem vegetal e animal de uso culinário e de seu resíduo, por meio de
sistemas de tratamento e reutilização aprovados pelo órgão ambiental
competente;
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III - somente dispor dos resíduos derivados do processo de
industrialização de óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso
culinário após submetê-los a tratamento prévio.
IV - garantir que as atividades de manuseio, transporte e transbordo de
óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário e seu
resíduo coletados sejam efetuadas em condições adequadas de
segurança e por pessoal capacitado, atendendo à legislação pertinente;
V - entregar no ato da retirada do material o comprovante de coleta,
em duas vias, ficando uma no estabelecimento em que foi realizada a
coleta e a outra permanecendo em posse do receptor de óleos e
gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário e de seu resíduo
para fins de fiscalização; e
VI - manter em arquivo pelo prazo de cinco anos todos os
comprovantes de coleta devidamente organizados para fins de
fiscalização.
Parágrafo único. O comprovante de coleta de que trata o inciso V
deste artigo deverá conter:
I - os dados da instituição de reciclagem no cabeçalho do formulário;
II - numeração;
III - o nome e o endereço do local onde houve a coleta;
IV - a data da coleta;
V - a quantidade coletada;
VI - campo para preenchimento do número do documento de
identidade do funcionário da instituição responsável pela coleta;
VII - assinaturas dos responsáveis pela entrega e pela coleta do
material.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES
Art. 10. A inobservância das disposições desta Lei sujeitará o infrator
às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar as
irregularidades no prazo de trinta dias, contado da data da notificação,
sob pena de multa;
II - quando a irregularidade não for sanada no prazo legal após haver
recebido notificação por escrito, aplicação de multa no valor de:
a) 2 UPF/PR (duas Unidades Padrão Fiscal do Paraná) para
empreendimentos que possuam área edificada de até 100m² (cem
metros quadrados);
b) 3 UPF/PR (três Unidades Padrão Fiscal do Paraná) para
empreendimentos que possuam área edificada superior a 100m² (cem
metros quadrados) e inferior a 200m² (duzentos metros quadrados); ou
c) 10 UPF/PR (dez Unidades Padrão Fiscal do Paraná) para
empreendimentos que possuam área edificada superior a 200 m²
(duzentos metros quadrados);
III - suspensão das atividades, em caso de reincidência, até que a
infração seja sanada, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei
que possam ser aplicadas.
Art. 11. Os valores arrecadados com as penalidades previstas nesta Lei
serão depositados no Fundo Municipal do Meio Ambiente.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A autorização para a instituição de reciclagem ser considerada
apta a coletar, transportar e tratar óleos e gorduras de origem vegetal e
animal de uso culinário e seu resíduo será emitida pelo órgão
ambiental competente, mediante solicitação do requerente.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor em noventa dias após a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em 10 de
fevereiro de 2020.
CEZAR GIBRAN JOHNSSON
Prefeito
Publicado por:
Luis Fernando Nesso Ramos da Silva
Código Identificador:1D82419A
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/02/2020. Edição 1946
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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