norma nº 1204/2020

04/03/2020 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.204/2020
Súmula:“Concede Isenção de taxas às Igrejas e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná
aprovou, por proposta do Vereador CLAYTON COSTA ROSA e eu,
CEZAR GIBRAN JOHNSSON, Prefeito do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º As instituições religiosas, devidamente reconhecidas e que não
contrariem o disposto na Constituição Federal, desde que cumpridas
as exigências da legislação em vigor, ficam isentas da incidência.
I – da Taxa de Licença para construção;
II – Taxas de Coletas de Lixo;
III – Taxas de Iluminação Pública;
IV – Taxas para emissão de Alvarás;
V – Taxas de qualquer natureza.
§ 1º As isenções referem-se aos templos ou igrejas que se prestam ao
culto e orações e seus anexos, incluídas nestes as residências dos
reverendos, não compreendidos quaisquer outros tipos de prédios ou
construções nos imóveis.
§ 2º Se se tratar de ampliação ou reforma, desde que dos prédios
especificados no início do parágrafo anterior, considerar-se-á também
isenta, conforme o que preceitua o inciso I.
§ 3º Se as residências dos reverendos se localizarem em imóveis não
confrontantes com os templos, sendo de propriedade das igrejas,
também ficarão isentas enquanto permanecerem nessa condição, no
que se refere o inciso I do artigo 1º.
Art. 2º Sobre os imóveis pertencentes às instituições mencionadas no
artigo anterior ficarão isentos todos os tributos municipais, se neles
não estiverem ainda construídas as igrejas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em 10 de
fevereiro de 2020.
CEZAR GIBRAN JOHNSSON
Prefeito
Publicado por:
Luis Fernando Nesso Ramos da Silva
Código Identificador:2A83C81F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/02/2020. Edição 1946
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