| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1207 / 2020 |
| Date | 2020-03-05 |
| Ementa | Súmula: “Dá nova redação ao § 1º do art. 59, e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.192,de 16 de dezembro de 2019, que Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores públicos ocupantes dos cargos dos grupos ocupacionais de nível superior, nível médio/técnico e de nível básico (elementar), exceto dos Servidores de carreiras específicas das áreas da Saúde e da Educação, da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, acrescenta dispositivo no anexo único da Lei Municipal nº 1.194, de 2020.” |
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02/04/2020 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2C3E3280/03AHaCkAb612wMyv3Hq1YcmCgn9bxFl0X0J8mnSc0Ub4fCXtaetEsr4HFPRtby448rr5-FXC… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.207/2020 Súmula: “Dá nova redação ao § 1º do art. 59, e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.192, de 16 de dezembro de 2019, que Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores públicos ocupantes dos cargos dos grupos ocupacionais de nível superior, nível médio/técnico e de nível básico (elementar), exceto dos Servidores de carreiras específicas das áreas da Saúde e da Educação, da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, acrescenta dispositivo no anexo único da Lei Municipal nº 1.194, de 2020.” A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, Aprovou e eu, CEZAR GIBRAN JOHNSSON, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 1º, do art. 59 da Lei Municipal nº 1.192, de 16 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 59. ..... § 1º Não havendo sistema de transporte coletivo público, para o deslocamento necessário e/ou sendo opção do Servidor, a Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, poderá antecipar o valor em pecúnia, tendo como base o valor da tarifa praticada na Região Metropolitana de Curitiba, considerando estimativamente os dias úteis e/ou de trabalho do Servidor, durante o mês, havendo compensação, se necessário, sempre no mês seguinte.” Art. 2º Na Carreira de Apoio e Execução, no Cargo de Profissional de Nível Elementar, a carga horária da função de telefonista é de 30 (trinta) horas semanais. Art. 3º Revoga-se o parágrafo único do art. 21 da Lei Municipal nº 1.192, de 16 de dezembro de 2019. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em 05 de março de 2020. CEZAR GIBRAN JOHNSSON Prefeito Publicado por: Luis Fernando Nesso Ramos da Silva Código Identificador:2C3E3280 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/03/2020. Edição 1964 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/