norma nº 1208/2020

08/06/2020 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.208/2020
Súmula: “Institui o Sistema de Controle Interno do
Poder Legislativo do Município de Rio Branco do
Sul, nos termos dos artigos 31,70 e 74 da
Constituição Federal de 1988.”
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, Aprovou e eu, CEZAR GIBRAN
JOHNSSON, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONCEITO BÁSICO DO SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO
Art. 1° Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Poder
Legislativo de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, em conformidade
com a Estrutura Organizacional e Administrativa da Câmara
Municipal de Rio Branco do Sul.
Art. 2º Controles Internos são práticas operacionais usadas para ajudar
a Administração, de forma coordenada, a garantir o alcance de seus
objetivos e metas, dentro de preceitos da legalidade, legitimidade,
eficácia, eficiência e economicidade.
§ 1º Todas unidades da Câmara Municipal devem utilizar os controles
internos como ferramentas usadas no dia-a-dia para garantir o alcance
de seus objetivos dentro de cada preceito citado acima.
§ 2º O conjunto coordenado dos métodos e medidas adotados com
essas finalidades é denominado sistema de controle interno.
§ 3º O Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal é constituído
por todas as unidades pertencentes a sua estrutura organizacional.
§ 4º O Sistema de Controle Interno terá como núcleo central a
Controladoria Interna, a qual será conduzida pelo Controlador Interno.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES DO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO
Art. 3° É competência da Controladoria Interna da Câmara Municipal
de Rio Branco do Sul, o gerenciamento e organização do Sistema de
Controle Interno e fiscalização do cumprimento das atribuições de
Controle estabelecidas, além de outras atribuições diretamente
relacionadas ao seu âmbito de análise, conforme segue:
I - analisar, quando houver, a regularidade da programação
orçamentária e financeira, verificando o cumprimento das metas
programáticas e orçamentárias referentes a Câmara Municipal de Rio
Branco do Sul;
II - fiscalizar e comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto
à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial de seus órgãos;
III - fiscalizar e avaliar, em auxílio à missão institucional de controle
externo da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, as operações de
crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do
município de Rio Branco do Sul, quando for o caso;
IV - apoiar a atividade de controle externo da Câmara Municipal de
Rio Branco do Sul no exercício de sua missão institucional;
V - analisar a escrituração contábil e documentação correspondente;
VI - acompanhar a celebração de convênios e examinar as despesas
correspondentes, quando houver;
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VII - fiscalizar e acompanhar, para fins de colaborar com posterior
registro no Tnbunal de Contas do Estado, os atos de admissão de
pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de
provimento em comissão e designações para função gratificada;
VIII - acompanhar, junto ao Tribunal de Contas, os processos de
prestações de contas e demais processos administrativos referentes ao
Legislativo Municipal de Rio Branco do Sul; e
IX - outras atividades previstas em regulamento.
§ 1° Para o cumprimento das atribuições do Sistema de Controle
Interno da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, a Controladoria
Interna:
I - determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou
auditoria para apurar eventuais irregularidades ou fatos postos ao seu
conhecimento:
II - Solicitará apoio, através de memorando interno, à Presidência da
Casa Legislativa, de outros servidores integrantes da Câmara
Municipal;
III - utilizar-se-á de técnicas de Controle interno e dos princípios de
Controle Interno da INTOSAI - Organização Internacional de
Instituições Superiores de Auditoria.
IV - regulamentará as atividades de controle através de instruções
normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos
cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato, a
Controladoria interna da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul
sobre irregularidades ou ilegalidades na gestão do Legislativo
MunfcipaL
V - verificará as prestações de contas dos recursos públicos recebidos
pelo Município, bem como o repasse constitucional determinado para
a Câmara Municipal;
VI - opinará em Prestações ou Tomada de Contas, exigidas por força
de legislação;
VII - deverá criar condições para o exercicio do Controle Social:
VIII - concentrará as consultas formuladas ao Sistema de Controle
Interno do Poder Legislativo;
IX - responsabilizar-se-á pela disseminação de informações técnicas e
legislação aplicável ao Controle Interno da Câmara Municipal; e
X - realizará treinamentos aos servidores integrantes da Câmara
municipal a fim de que exerçam suas funções em conformidade com a
lei e com orientações do Tribunais de Contas do Estado.
§ 1º As informações repassadas ao Poder Executivo Municipal ou
outras informações necessárias para subsidiar o Relatório de Gestão
Fiscal do Chefe do Poder Executivo e o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos
artigos 52 e 54 da LC n° 101/2000, será assinado pelo Controlador
Interno da Câmara Municipal, quando for o caso.
§ 2º A documentação financeira e contábil imprescindível à
comprovação de regularidade das Contas do Poder Legislativo
Municipal também deverá ser assinada pelo Controlador Interno da
Câmara Municipal, conjuntamente a assinatura do Presidente da Casa.
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 4° Sistema de Controle Interno do Legislativo Municipal, com
atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa
a avaliação das ações administrativas e de gestão fiscal, por
intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade,
economicidade e, em especial, tem as seguintes atribuições:
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I - fiscalizar e avaliar o cumprimento das metas da gestão e a eventual
execução de Programas do Poder Legislativo Municipal de Rio
Branco do Sul;
II - apoiar na fiscalização do atingimento das metas fiscais, físicas e
de resultados da gestão, quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade
da gestão nos órgãos e nas entidades da Administração Pública
Municipal;
III - comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
IV - apoiar a atividade de controle externo da Câmara Municipal de
Rio Branco do Sul no exercício de sua missão institucional;
V - supervisionar, em apoio ao controle externo e colaboração ao
Poder Executivo, as medidas adotadas para o retomo da despesa total
com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos
artigos 22 e 23 da LC n°. 101/2000;
VI - efetuar o controle da destinação de recursos, tendo em vista as
restrições constitucionais e da LC n° 101/2000;
VII - realizar o controle sobre o cumprimento regular das atividades
da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, nos termos da
Constituição Federal e da LC n° 101/2000, informando sobre a
necessidade de providências e, em caso de não atendimento, informar
ao Tnbunal de Contas do Estado; e
VIII - cientificar a(s) autoridade(s) responsável (eis) quando
constatadas ilegalidades ou irregularidades na administração.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Seção I
Da Unidade Central do Sistema de Controle Interno
Art. 5° Fica instituído e organizado o Sistema de Controle Interno do
Poder Legislativo, que abrange toda Estrutura Organizacional da
Câmara Municipal, nos termos do que dispõe os artigo 31, 70 e 74,
todos da Constituição Federal.
Art. 6° Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo
Municipal de Rio Branco do Sul, todos os Órgãos e Agentes Públicos
da Estrutura Administrativa e Organizacional da Câmara Municipal de
Rio Branco do Sul.
Art. 7º A Controladoria Interna está diretamente ligada ao Presidente
da Câmara, visando à supervisão da correta gestão dos recursos
públicos, por intermédio da fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, não podendo, em hipótese
alguma, estar subordinada a qualquer comissão pertencente a Casa
Legislativa.
Art. 8° A ordenação e coordenação das atividades do Sistema de
Controle Interno do Poder Legislativo Municipal será exercida pela
Controladoria Interna da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul,
como órgão central, com o auxílio dos serviços de apoio de Controle
Interno, quando solicitados, conforme art. 2º, § 1º, desta Lei.
§ 1° Os serviços de apoio da Controladoria Interna da Câmara
Municipal de Rio Branco do Sul, são serviços de controle, sujeitos à
orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do
Sistema, sem prejuízo da subordinação aos órgãos em cujas estruturas
administrativas estiverem integrados.
§ 2° Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as
previstas nesta Lei, a Controladoria Interna da Câmara Municipal
poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória em
toda estrutura do Poder Legislativo Municipal, com a finalidade de
estabelecer a padronização sobre a forma de Controle Interno e
esclarecer dúvidas sobre procedimentos de controle para proteger a
gestão contra erros, fraudes e desperdícios.
Art. 9°A função de Controlador Interno cuja nomeação caberá
exclusivamente ao Chefe do Poder Legislativo, será exercida por
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, na Câmara
Municipal, que disponha de capacitaçâo técnica para o exercício do
cargo.
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Parágrafo único. Entende-se por capacitação técnica os servidores
que detiverem formação em nível superior nas áreas de
Administração, Gestão Pública, Contabilidade, Economia e Direito.
Art.10. O Servidor efetivo responsável pelo Controle Interno do Poder
Legislativo exercerá a função de confiança e receberá como Função
Gratificada o valor de R$ 3.800,00(três mil e oitocentos reais),
acrescida a seu vencimento, mantida a carga horária de trabalho do
cargo para o qual foi nomeado após aprovação em concurso público.
§ 1° O Controlador Interno será nomeado no último ano de mandato,
pelo Presidente da Câmara Municipal, na primeira semana do mês de
março, para exercer a função de chefe da controladoria Interna, no
mandato seguinte.
§ 2° Após a escolha do Controlador Interno, o Poder Legislativo
deverá oferecer capacitação técnica ao nomeado a fim de que possa
cumprir sua nova função com eficiência no mandato seguinte.
§ 3° A designação para a Função Gratificada de Controlador Interno
deverá ser pelo prazo de 4 (quatro) anos.
§ 4º Caso haja impossibilidade de rodízio, a regra do § 2°, do art.8°,
pode ser flexibilizada, mediante devida motivação.
Art. 11. Não poderão ser designados para o exercício da Função
Gratificada de Controlador Interno, o servidor efetivo que:
I - tiver sofrido penalização administrativa, civil ou criminal transitada
em julgado;
II - realize atividade político-partidária;
III - exercendo outra atividade profissional, concomitantemente com a
pública, naquela qualidade prestem serviços ou tenham qualquer
relação direta ou indireta com o Poder Legislativo Municipal de Rio
Branco do Sul; e
IV - estiver em estágio probatório.
Art. 12. A Controladoria Interna terá à disposição estrutura adequada
para o cumprimento de suas funções.
Art. 13. Não poderá exercer o Controle Interno o servidor efetivo que
estiver exercendo função incompatível com a Função de Controlador
Interno.
Art. 14. O Controlador Interno não poderá ser afastado do exercíco de
sua função antes do prazo estabelecido no art. 8º, § 2º, salvo no caso
do cometimento de irregularidades comprovadas mediante processo
administrativo.
Art. 15. Constituem-se garantias ao ocupante do cargo de Diretor da
Diretoria de Controle Interno da Câmara Municipal de Rio Branco do
Sul:
I - independência profissional para o desempenho de suas atividades;
II - acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício
das funções de Controle Interno;
III - liberdade para programar, executar e divulgar os resultados de seu
trabalho;
IV - acesso a todos os órgãos controlados;
V - acompanhamento pelo órgão de Controle Interno:
a) nas sindicâncias e processos disciplinares relativos ao servidores do
Poder Legislativo; e
b) dos demais atos administrativos que devam ser fiscalizados pelo
Controle Interno.
§ 1° O Agente Público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria Interna da
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul no desempenho de suas
funções institucionais, ficará sujeito a pena de responsabilidade
administrativa, civil e penal.
§ 2° O Controlador Interno e o servidor participante da equipe de
apoio, quando for o caso, deverá guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em
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decorrência do exercício de suas funções, sob pena de
responsabilidade civil, administrativa e penal.
Seção II
Dos deveres da Controladoria perante irregularidades
no Sistema de Controle Interno
Art. 16. A Controladoria cientificará bimestralmente, por meio de
relatório fundamentado, o Presidente da Câmara Municipal, sobre o
resultado das suas respectivas atividades, devendo conter no mínimo:
I - as informações sobre a situação físico-financeira e contábil da
Câmara Municipal;
II - a apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares,
praticados por agentes públicos do Poder Legislativo; E
III - avaliação de suas atividades de Controle Interno.
Art. 17. Ao deparar-se com irregularidades, a Controladoria interna
poderá propor instruções normativas a fim de criar ações de controle
por meio de procedimentos e rotinas detalhados, tornando mais
eficiente o trabalho de fiscalização.
Art. 18. O Controlador Interno tem o dever de representar ao Tribunal
de Contas e ao Ministério Público atos considerados contrários ao
ordenamento jurídico, sob pena de responsabilização solidária.
Art. 19. Na ausência de correção por parte do representante do órgão
controlado, o Controlador Interno deverá comunicar ao Tribunal de
Contas do Estado, bem como ao Ministério Público, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar do vencimento da data para regularização, para
adoção de providências cabíveis, sob pena de responsabilização
solidária.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Ficam revogadas as Leis nº 968 de 2011 e nº 1.146 de 2017.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em 14 de
maio de 2020.
CEZAR GIBRAN JOHNSSON
Prefeito
Publicado por:
Henrique Sales Junior
Código Identificador:C1B2B833
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/05/2020. Edição 2011
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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