norma nº 1209/2020

25/06/2020 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
Cargos Carga Horária Semanal Vencimentos em Reais
Enfermeiro 30 R$ 1.941,80
Técnico em Enfermagem 30 R$ 1.045,00
Técnico em Radiologia 24 R$ 1.045,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.209/2020
Súmula: “Estabelece os vencimentos e a carga horária
de cargos constantes no Edital de Concurso Público
nº 001/2019, Edital de Abertura nº 01.001/2019,
realizado pelo Município de Rio Branco do Sul,
Estado do Paraná, e dá outras providências.”
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, Aprovou e eu, CEZAR GIBRAN
JOHNSSON, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece os vencimentos e a carga horária dos
cargos elencados abaixo e constantes no Edital de Concurso Público
nº 001/2019, Edital de Abertura nº 01.001/2019, realizado pelo
Município de Rio Branco do Sul, no exercício de 2019, conforme
segue:
Parágrafo único. Fica assegurado aos Servidores ocupantes dos
cargos de que trata esta Lei, o pagamento de gratificações e adicionais,
na forma da Lei, quando couber.
Art. 2º As disposições desta Lei, serão aplicadas exclusivamente para
os Servidores ocupantes dos cargos de que trata o art. 1º, desta Lei e,
que foram nomeados e tomaram posse no mês de fevereiro de 2020 e
excepcionalmente para embasar o vencimento destes referentes ao
mês de fevereiro de 2020.
Art. 3º O Poder Executivo editará Decreto com as condições de que
trata os arts. 1º e 2º desta Lei, visando a implantação destes valores na
folha de pagamento referente ao mês de março de 2020, com
discriminação de que se trata do vencimento referente ao mês de
fevereiro de 2020.
Parágrafo único. Para efeitos de pagamento dos vencimentos nos
meses subsequentes dos servidores de que trata esta Lei, aplicam-se às
disposições da Lei Municipal nº 1.206, de 05 de março de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2020.
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em 05 de
junho de 2020.
CEZAR GIBRAN JOHNSSON
Prefeito
Publicado por:
Henrique Sales Junior
Código Identificador:D1DABC94
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/06/2020. Edição 2028
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