norma nº 1210/2020

25/06/2020 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.210/2020
Súmula: “Estabelece norma para o desembarque de
pessoas do sexo feminino, em período noturno, no
transporte coletivo urbano da cidade de Rio Branco
do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.”
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, Aprovou e eu, CEZAR GIBRAN
JOHNSSON, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece norma para o desembarque de pessoas do
sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano da
cidade de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná.
Art. 2º Os condutores dos veículos utilizados para a prestação do
serviço de transporte coletivo urbano da cidade de Rio Branco do Sul,
deverão, após as 21h00min, parar os ônibus para possibilitar o
desembarque de pessoas do sexo feminino em qualquer local onde
seja permitido estacionamento/parada do ônibus, no trajeto regular da
respectiva linha, mesmo que nele não haja ponto de parada
regulamentado.
Parágrafo único. A passageira deverá comunicar o condutor do
veículo com antecedência necessária, o local em que deseja fazer o
desembarque.
Art. 3º O Poder Executivo disponibilizará para afixação nos ônibus
das diversas linhas do transporte coletivo urbano do Município de Rio
Branco do Sul, cartaz com informação às passageiras quanto ao
disposto no art. 2º, desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo, se necessário poderá regulamentar por
Decreto as disposições desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em 05 de
junho de 2020.
CEZAR GIBRAN JOHNSSON
Prefeito
Publicado por:
Henrique Sales Junior
Código Identificador:91B501D9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/06/2020. Edição 2028
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