norma nº 1211/2020

14/07/2020 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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Empregos Públicos e/ou Funções Nº de Vagas Vencimentos em Reais Carga Horária Semanal e/ou Escala
Agente Comunitário de Saúde 70 (setenta) R$ 1.400,00 40 Horas
Agente de Combate às Endemias 10 (dez) R$ 1.400,00 40 Horas
Agente de Execução - Carpinteiro 12 (doze) R$ 1.400,00 40 Horas
Agente de Execução - Cozinheiro 10 (dez) R$ 1.200,00 40 Horas e/ou Escala
Agente de Execução - Pedreiro 18 (dezoito) R$ 1.500,00 40 Horas
Agente de Execução - Servente de Pedreiro 25 (vinte e cinco) R$ 1.200,00 40 Horas
Agente de Manutenção I - Guardião 20 (vinte) R$ 1.200,00 40 Horas e/ou Escala
Agente de Manutenção I - Serviços Gerais 40 (quarenta) R$ 1.200,00 40 Horas e/ou Escala
Assistente Social 6 (seis) R$ 2.200,00 30 Horas
Auxiliar de Enfermagem 5 (cinco) R$ 1.200,00 30 Horas e/ou Escala
Educador Social - Diurno 10 (dez) R$ 1.300,00 Escala 12x36
Educador Social - Noturno 8 (oito) R$ 1.450,00 Escala 12x36
Enfermeiro 5 (cinco) R$ 2.200,00 30 Horas e/ou Escala
Fisioterapeuta 10 (dez) R$ 2.200,00 30 Horas
Mãe Social 4 (quatro) R$ 1.200,00 40 Horas
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.211/2020
Súmula:“Dá nova redação ao Anexo I, parte integrante da Lei Municipal nº 1.031, de 15 de março de 2013, que dispõe sobre a
contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na Prefeitura
Municipal de Rio Branco do Sul, conforme específica.”
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, Aprovou e eu, CEZAR GIBRAN JOHNSSON,
Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I, parte integrante da Lei Municipal nº 1.031, de 15 de março de 2013, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul, conforme
específica, passa a vigorar nos termos do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
§ 1º Os vencimentos constantes do Anexo a que se refere este artigo, serão praticados a partir dos Processos Seletivos Simplificados já realizados e a
realizar em 2020 e nos anos subsequentes.
§ 2º Os vencimentos dos Processos Seletivos Simplificados anteriores a adoção desta Lei, são aqueles constantes dos respectivos recibos de
pagamentos (holerites) e já recebidos pelos respectivos contratados.
Art. 2º Ficam convalidadas as vagas constantes do Anexo Único, parte integrante desta Lei, retroagindo às datas de realização e contratação de
pessoal através de seus respectivos Processos Seletivos Simplificados - PSS.
Art. 3º Não obstante a carga horária e/ou a escala definida no Anexo Único, parte integrante desta Lei, Ato do Chefe do Poder Executivo poderá
determinar jornadas de trabalhos concentradas ou diferenciadas para os empregos públicos e/ou funções de que trata o Anexo Único, parte integrante
desta Lei.
Art. 4º Os empregos públicos de Agente de Manutenção I, nas funções de Auxiliar de Serviços Gerais e Guardião, quando contratados por Processo
Seletivo Simplificado, terão seus custos levados a conta da rubrica orçamentária correspondentes a serviços de terceiros, tendo em vista que estas
funções estão em extinção.
Art. 5º Como condição de eficácia para a realização de novo(s) Processo(s) Seletivo(s) Simplificado(s) dos empregos públicos estabelecidos por esta
Lei, será obrigatório a apresentação de Estudo de Impacto Orçamentário e da Declaração do Ordenador da Despesa, nos termos dos incisos I e II, do
art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. O Estudo de Impacto Orçamentário e da Declaração do Ordenador da Despesa, de que trata o caput deste artigo, serão publicados
no Diário Oficial do Município, em data anterior à publicação do Edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado, bem como serão
encaminhados no mesmo prazo para conhecimento do Poder Legislativo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos vencimentos fixados no Anexo Único, o qual será adotado a partir da
realização do(s) novo(s) Processo(s) Seletivo(s) Simplificado(s) - PSS, e que ocupe vaga estabelecida no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em 1º de julho de 2020.
CEZAR GIBRAN JOHNSSON
Prefeito
Lei nº 1.211/2020
Anexo Único
14/07/2020 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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Motorista - CNH Categoria “B” 12 (doze) R$ 1.300,00 40 Horas e/ou Escala
Motorista - CNH Categoria “D” 15 (quinze) R$ 1.500,00 40 Horas e/ou Escala
Nutricionista 6 (seis) R$ 2.200,00 30 Horas
Professor de Educação Infantil 50 (cinquenta) R$ 2.886,24 40 Horas
Professor de Ensino Fundamental 25 (vinte e cinco) R$ 1.443,12 20 Horas
Psicólogo 3 (três) R$ 2.200,00 30 Horas
Técnico Administrativo - Recepcionista 5 (cinco) R$ 1.300,00 40 Horas e/ou Escala
Técnico em Enfermagem 5 (cinco) R$ 1.500,00 30 Horas e/ou Escala
Técnico em Raio X 02 (dois) R$ 1.400,00 24 Horas
Publicado por:
Luis Fernando Nesso Ramos da Silva
Código Identificador:0D83169A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/07/2020. Edição 2043
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