norma nº 1212/2020

14/07/2020 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.212/2020
Súmula:“Dispõe sobre a criação dos cargos de
médicos plantonistas generalista para atuação no
Hospital Municipal, de médicos generalista para
atuação nos Postos de Saúde e no Estratégia Saúde da
Família - ESF, de médicos especialistas para atender a
demanda dos Munícipes, de Médico Auditor e de
Cirurgião Dentista, visando as respectivas
contratações exclusivamente através de Processo
Seletivo Simplificado, e dá outras providências.”
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, Aprovou e eu, CEZAR GIBRAN
JOHNSSON, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Cargo de Médico Plantonista Generalista, com 20
(vinte) vagas para o turno diurno e 15 (quinze) vagas para o turno
noturno, para atuação junto ao Hospital Municipal de Rio Branco do
Sul com contratação exclusiva através de Processo Seletivo
Simplificado, nos termos da legislação pertinente.
§ 1º Fica definido os seguintes horários para cumprimento dos
plantões, de que trata o caput deste artigo:
I - Diurno - Das 07h00min às 19h00min; e
II - Noturno - Das 19h00min às 07h00min.
§ 2º Em situações especiais (finais de semanas, feriados prolongados,
aumento da demanda para atendimento, entre outros), o detentor do
Cargo de Médico Plantonista Generalista, poderá ser convocado para
ficar em sobreaviso, sendo-lhe devido as seguintes remunerações:
I - estando apenas de sobreaviso sem necessidade de comparecimento
ao trabalho, 15% (quinze por cento), do valor de que trata o § 6º, deste
artigo; e
II - estando de sobreaviso com comparecimento ao trabalho, 15%
(quinze por cento), do valor de que trata o § 6º, deste artigo, cumulado
com valor proporcional às horas trabalhadas.
§ 3º Ato do titular da Secretaria Municipal da Saúde definirá
mensalmente a escala dos plantões para o mês subsequente, como
forma de prevenção da vedação de que trata o inciso XI, do art. 37, da
Constituição Federal.
§ 4º Para efeitos de cálculo do décimo terceiro, será considerado o
valor monetário total de plantões efetivamente prestados no período,
divididos por doze, multiplicado pelo número de meses trabalhados.
§ 5º Para efeitos de cálculo do terço constitucional de férias, será
considerado o valor monetário total de plantões efetivamente
prestados no período, divididos por doze, calculando sobre este valor
o terço.
§ 6º Fica estabelecido o valor monetário de R$ 1.300,00 (um mil e
trezentos reais), por cada plantão de 12 (doze) horas.
§ 7º O Médico Plantonista Generalista contratado na forma do
disposto no caput deste artigo, fica obrigado a realizar no mínimo 4
(quatro) plantões mensais.
§ 8º Os Médicos Plantonistas Generalistas contratados por Processo
Seletivo Simplificado pretérito e que não estejam cumprindo o
número mínimo de plantões estabelecidos no § 7º deste artigo, terão o
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Emprego Público Carga Horária Semanal Nº de Vagas Vencimentos em Reais
Médico Generalista 20 (vinte) horas 5 (cinco) R$ 5.200,00
Médico Generalista 40 (quarenta) horas 5 (cinco) R$ 10.400,00
prazo de até 60 (sessenta) dias para se adequarem, sob pena de
rescisão do seu contrato de trabalho.
Art. 2º Ficam criados os Cargos de Médico Generalista, com carga
horária de 20 (vinte) horas e 40 (quarenta) horas semanais, para
atuação junto aos Postos de Saúde e ao Estratégia Saúde da Família -
ESF, com contratação exclusiva através de Processo Seletivo
Simplificado, nos termos da legislação pertinente.
Parágrafo único. Fica definido número de vagas por carga horária e
os respectivos vencimentos, conforme discriminado abaixo:
Art. 3º Ficam criados os Cargos de Médicos nas seguintes
especialidades:
I - 1 (um) médico na especialidade de Cardiologia;
II - 1 (um) médico na especialidade de Dermatologia;
III - 1 (um) médico na especialidade de Geriatria;
IV - 1 (um) médico na especialidade de Ginecologia/Obstetrícia;
V - 1 (um) médico na especialidade de Medicina do Trabalho;
VI - 1 (um) médico na especialidade de Oftalmologia;
VII - 1 (um) médico na especialidade de Ortopedia;
VIII - 1 (um) médico na especialidade de Otorrinolaringologia;
IX - 1 (um) médico na especialidade de Pediatria; e
X - 1 (um) médico na especialidade de Urologia.
§ 1º Os Cargos de Médicos Especialistas de que trata o caput deste
artigo, terão contratação por plantões semanais e exclusivamente
através de Processo Seletivo Simplificado, nos termos da legislação
pertinente.
§ 2º Fica definido que os plantões serão efetuados nos dias úteis de
segunda a sexta-feira, com carga horária de 8 (oito) horas por plantão,
preferencialmente no horário entre 08h00min e 17h00min.
§ 3º O Médico Especialista ficará à disposição da Secretaria
Municipal de Saúde, durante a carga horária de que trata o § 2º deste
artigo, atendendo quantos pacientes for possível, respeitando em todo
o caso, o tempo de consulta pelas circunstâncias que cada caso clínico
requer.
§ 4º Ato do titular da Secretaria Municipal da Saúde definirá
mensalmente a escala dos plantões para o mês subsequente e
organizará a lista de pacientes a serem atendidos.
§ 5º Para efeitos de cálculo do décimo terceiro, será considerado o
valor monetário total de plantões efetivamente prestados no período,
divididos por doze, multiplicado pelo número de meses trabalhados.
§ 6º Para efeitos de cálculo do terço constitucional de férias, será
considerado o valor monetário total de plantões efetivamente
prestados no período, divididos por doze, calculando sobre este valor
o terço.
§ 7º Fica estabelecido o valor monetário de R$ 1.300,00 (um mil e
trezentos reais), por cada plantão de 8 (oito) horas.
§ 8º O Médico Plantonista Especialista contratado na forma do
disposto no caput deste artigo, fica obrigado a realizar no mínimo 4
(quatro) plantões mensais.
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Art. 4º Fica criado 1 (um) Cargo de Médico Auditor, com carga
horária de 8 (oito) horas mensais, para atuação junto ao Hospital
Municipal, na condição de autorizador, visando avaliar os laudos de
AIH’s, executando ou não a autorização das AIH’s cadastradas no
sistema, com contratação exclusiva através de Processo Seletivo
Simplificado, nos termos da legislação pertinente.
§ 1º Ato do titular da Secretaria Municipal da Saúde definirá o dia do
mês em que será necessário o comparecimento do Médico Auditor
para a prestação dos serviços.
§ 2º Fica estabelecido o valor monetário de R$ 1.300,00 (um mil e
trezentos reais), pelo dia de comparecimento, com carga horária de 8
(oito) horas, preferencialmente no horário entre 08h00min e
17h00min.
Art. 5º Ficam criados 4 (quatro) Cargos de Cirurgião Dentista, com
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento mensal de
R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), para atuação junto aos Postos
de Saúde e ao Estratégia Saúde da Família - ESF, com contratação
exclusiva através de Processo Seletivo Simplificado, nos termos da
legislação pertinente.
Art. 6º Fica criado 1 (um) Cargo de Médico Diretor Clínico, para
atuação junto ao Hospital Municipal de Rio Branco do Sul com
contratação exclusiva através de Processo Seletivo Simplificado, nos
termos da legislação pertinente.
§ 1º O Edital do Processo Seletivo Simplificado discriminará a prova
de título necessária para o exercício do cargo de Médico Diretor
Clínico.
§ 2º A carga horária do cargo de que trata o caput deste artigo é de 20
(vinte) horas semanais, com vencimento mensal de R$ 6.100,00 (seis
mil e cem reais).
§ 3º São atribuições do Diretor Clínico:
a) dirigir, coordenar e orientar o Corpo Clínico do Hospital Municipal
de Rio Branco do Sul;
b) supervisionar a execução das atividades de assistência médica no
Hospital Municipal de Rio Branco do Sul;
c) estabelecer o Regimento Interno do Corpo Clínico do no Hospital
Municipal de Rio Branco do Sul, zelando pelo seu fiel cumprimento;
d) promover e exigir o exercício ético da medicina;
e) zelar pela fiel observância do Código de Ética Médica; e
f) Observar as Resoluções do Conselho Federal de Medicina e do
Conselho Regional de Medicina do Paraná, diretamente relacionadas à
vida do Corpo Clínico do Hospital Municipal de Rio Branco do Sul.
Art. 7º Fica criado 1 (um) Cargo de Médico Diretor Técnico, para
atuação junto ao Hospital Municipal de Rio Branco do Sul com
contratação exclusiva através de Processo Seletivo Simplificado, nos
termos da legislação pertinente.
§ 1º O Edital do Processo Seletivo Simplificado discriminará a prova
de título necessária para o exercício do cargo de Médico Diretor
Técnico.
§ 2º A carga horária do cargo de que trata o caput deste artigo é de 20
(vinte) horas semanais, com vencimento mensal de R$ 6.100,00 (seis
mil e cem reais).
§ 3º São atribuições do Diretor Técnico:
a) zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentos em
vigor relacionados à assistência médica na instituição;
b) assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à
prática médica, visando o melhor desempenho do Corpo Clínico e
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demais profissionais de saúde, em benefício da população usuária do
Hospital Municipal de Rio Branco do Sul;
c) criar Comissão de Ética do Hospital Municipal de Rio Branco do
Sul, assegurando o pleno e autônomo funcionamento da Comissão;
d) estimular todos os seus subordinados, de qualquer profissão, a atuar
dentro de princípios éticos; e
e) impedir que, por motivos ideológicos, políticos, econômicos ou
qualquer outro, um médico seja proibido de utilizar das instalações e
recursos do Hospital Municipal de Rio Branco do Sul.
Art. 8º A descrição do sumário das atribuições, das atribuições
específicas, das atribuições complementares, os requisitos de
escolaridade, inclusive os requisitos especiais, bem como outras
características atinentes aos empregos públicos de que trata os arts. 1º
ao 5º, desta Lei serão definidas em ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º Como condição de eficácia para a realização de Processo
Seletivo Simplificado dos empregos públicos estabelecidos por esta
Lei, será obrigatório a apresentação de Estudo de Impacto
Orçamentário e da Declaração do Ordenador da Despesa, nos termos
dos incisos I e II, do art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de
04 de maio de 2000 - Lei Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. O Estudo de Impacto Orçamentário e da Declaração
do Ordenador da Despesa, de que trata o caput deste artigo, serão
publicados no Diário Oficial do Município, em data anterior à
publicação do Edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado,
bem como serão encaminhados no mesmo prazo para conhecimento
do Poder Legislativo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Ficam revogados:
- A Lei Municipal nº 1.158, de 05 de dezembro de 2017; e
- Os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1.182, de 05 de
fevereiro de 2019: artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 8º, 11 e 12.
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em 1º de
julho de 2020.
CEZAR GIBRAN JOHNSSON
Prefeito
Publicado por:
Luis Fernando Nesso Ramos da Silva
Código Identificador:ACD9A3DA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/07/2020. Edição 2043
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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