norma nº 386/1992

5Jre/tJitura _/tlunioipal 9e · (}(;,<' £,a-n o ».o dul 
ESTADO 00 PARANA 
L E I N0386/92 
SOMULA: "Autoriza a doacao de t rreno para 
Associacao dos Morador s do Jardim 
I tau". 
A Camara Municipal de Rio Branc do Sul, Es￾tado do Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipa , sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executive Mu 
nicipal autorizado a transferir por doacao a As ociacao dos 
Moradores do Jardim Itaii, parte idecil de area d terrene com 
as seguintes especificacoes: 
Art. 20- Confronta-se ao Norte como loteno 
14 · da quadra n003, ao Sul confronta-se com a Av nida Industri 
al, ao Leste confronta-se com uma estrada Munic'pal que liga 
Itaperucu a localidade de Canelao e ao Oeste 
os lotes nos. 1, 3, 4, 5 e 6 da quadra n003. 
fronta-se com 
Art. 30 - Descri~io: de quem da Avenida Indus 
trial olha o imovel, mede 33,70 para a refe￾rida Avenida, lado direito rnede 58,90 metros, c nfrontandocom 
a Estrada Municipal que liga Itaperucu a locali ade de Cane￾lao, lado esquerdo mede 68,00 metros, confronta do com os lo￾tes 1, 3, 4, 5 e 6 da quadra no03, e nos fundos mede 30,00 me 
tros, confrontando com o late n014 . Fecha ndo-se um poligono 
corn forma retangular, com area de l.903,50m2 ( mil, novecen 
tos e tres virgula cinqllenta metros quadrados).; com transcri￾cao das transmissoes do livro 3-A, da 99 Circu cricao do Re -
gistro de Irnoveis da Comarca de Curitiba. 
Art. 40 - o Imovel a que se re re a presen￾te Lei e destinado a construcao de uma Sede pa congregaros 
moradores, estimular o espiri to de solidarieda e, manter ser 
vicos assistenciais, trabalho de cultura, educ e 
lazer em beneficia dos associados e moradores geral. 
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30 BLS. 60X2 • 03/92 
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./ltuni.olpal 9e {j(i(j dSra 
ESTAOO DO PARANA 
LEI NQ386/92 -conclusao- . .i . 
Paragrafo Onico - Retornara a ornaticarnente 
para o dominic do Municipio o irnovel doado, sendo con￾cluida a obra e destinada a area a finalidade roposta, no 
prazo de 2 (dois) anos. 
Art. so - 0 Chefe do Poder Ex utivo fica 
autorizado a outorgar a escritura publica de oacao edeter￾mi!lara ?!- baixa patrimonial do bern doado. 
Art~ 6Q - Esta Lei entrara ern vigor na da￾ta de sua publicacao, revogadas as disposicoe ern contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipa de Rio Bran￾co do Sul, ern 09 de novernbro de 1992. 
u&.-:.-e~_f) Migu~Abr~ lias L ~-0 
n,refeito 
30 BLS. 50X2 • 03/ 92 
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