norma nº 1/2019

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL
 ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2019
Súmula: 
“Dá nova redação ao art.113,da Lei Orgânica do 
Município de Rio Branco do Sul”.
CEZAR GIBRAN JOHNSSON, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto no inciso II, do art. 50, da Lei 
Orgânica do Município de Rio Branco do Sul, submete à apreciação do Poder Legislativo a 
seguinte proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º O art. 113, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Sul, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 113. É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta 
do Município a empresas ou entidades privadas, salvo, na forma da Lei, quando a cessionária 
for entidade privada sem fins lucrativos.
§ 1º Decreto emitido pelo chefe do Poder Executivo disporá e regulamentará os casos 
de disposição funcional do Poder Executivo do Município de Rio Branco do Sul.
§ 2º Portaria emitida pela Presidência do Poder Legislativo do Município de Rio Branco 
do Sul disporá e regulamentará os casos de disposição funcional do Poder Legislativo do 
Município de Rio Branco do Sul”.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco do Sul,02 de outubro de 2019.
CEZAR GIBRAN JOHNSSON