norma nº 1213/2020

13/10/2020 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.213/2020
Súmula: “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária para
o exercício financeiro de 2021, e dá outras
providências.”
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, Aprovou e eu, CEZAR
GIBRAN JOHNSSON, Prefeito do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Rio Branco do Sul, para
o exercício de 2021, será elaborado e executado observando as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta
Lei, compreendendo:
I - As prioridades, metas e riscos fiscais da Administração
Municipal;
II - A estrutura dos orçamentos;
III - As diretrizes para a elaboração e a execução dos
orçamentos do Município;
IV - As disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
V - As disposições sobre despesas com pessoal;
VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária e;
VII - As disposições finais.
I - DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º As prioridades e metas da administração municipal para
o exercício financeiro de 2021 são aquelas definidas e
demonstradas nos anexos integrantes desta Lei. (art. 165, § 4º
da CF).
Parágrafo único. Os recursos estimados na Lei Orçamentária
para 2021 serão destinados, preferencialmente, para as
prioridades e metas estabelecidas nos anexos integrantes desta
Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas.
II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO
ORÇAMENTO
Art. 3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2021
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, e Fundos
Municipais, e será estruturado em conformidade com a
Estrutura Organizacional da Prefeitura.
Art. 4º A Lei Orçamentária para 2021 evidenciará as Receitas e
Despesas da Unidade Gestora, especificando aquelas
vinculadas a Fundos, discriminando as despesas quanto à sua
natureza, por categoria econômica, grupo de natureza,
modalidade de aplicação e elemento de despesa, sendo que o
controle por sub-elemento de despesa será efetuado no ato da
realização do empenho, nos termos da legislação vigente, na
forma dos seguintes anexos:
I - Da receita, que obedecerá ao disposto no art. 2º, § 1º da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com alterações
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posteriores;
II - Da natureza da despesa, para cada órgão e unidade
orçamentária;
III - Do programa de trabalho por órgãos e unidades
orçamentárias demonstrando os projetos e atividades de acordo
com a classificação funcional programática; e
IV - Outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação
dos já mencionados anteriormente.
III - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 5º O Orçamento para o exercício de 2021, obedecerá entre
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre
receitas e despesas em cada fonte, abrangendo os Poderes
Legislativo e Executivo.
Art. 6º Na elaboração da Proposta Orçamentária, as receitas e
as despesas serão orçadas segundo os preços e os índices com
as variáveis respectivas, vigentes no período de entrega da
proposta orçamentária.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária:
I - poderá corrigir os valores da Proposta Orçamentária para o
período compreendido entre os meses de agosto a dezembro de
2020;
II - estimará valores da Receita e fixará os valores da Despesa
de acordo com a variação de preço previsto para o exercício de
2020, considerando o aumento ou diminuição dos serviços
previstos, a tendência do presente exercício e os efeitos das
modificações na legislação tributária, ou ainda, através de outro
que vir a ser estabelecido;
III - observará para que o montante das Despesas não seja
superior ao das Receitas;
IV - poderá Conter previsão de correção dos valores do
Orçamento Geral do Município, até o limite do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, ou outro adotado pelo
Governo Federal, acumulado no semestre, se este ultrapassar
5% nesse período, dando ciência ao Poder Legislativo
Municipal;
V - utilizará o controle da despesa por custo de serviços ou
obras que não se encontrem especificado em projetos e
atividades;
VI - são nulas as emendas apresentadas à Proposta
Orçamentária:
1 - que não sejam compatíveis com esta Lei;
2 - que não indiquem os recursos necessários em valor
equivalente a despesa criada, admitidos apenas os provenientes
de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às
dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida;
3 - as emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham
alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder
Executivo, bem como dos projetos de Lei relativos a créditos
adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal,
serão apresentados na forma e no nível de detalhamentos
estabelecidos para elaboração da Lei Orçamentária;
VII - poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a
correção de erros ou omissões relacionadas a dispositivos do
texto do Projeto de Lei; e
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VIII - os valores fixados nas metas contidas em anexo poderão
ser flexibilizados para mais ou para menos por ocasião de sua
abertura em projetos e atividades no orçamento programa.
Art. 7º Serão Incluídos no Orçamento Municipal os Planos de
Aplicação dos Fundos Municipais de contabilização
centralizada, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei Federal nº
4.320, de 1964:
§ 1º Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Chefe do
Poder Executivo, podendo por manifestação formal deste,
serem delegados a servidor municipal.
§ 2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos
Fundos Municipais deverão ser demonstradas também em
balancetes apartados da unidade gestora quando a gestão for
delegada pelo Chefe do Poder Executivo a servidor municipal.
Art. 8º Os estudos para definição dos orçamentos da receita
para 2021, deverão observar os efeitos da alteração da
legislação tributária, de incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da
base de cálculo dos tributos ou a sua evolução nos últimos três
exercícios (art. 12 da LRF).
Parágrafo único. Até 30 (trinta) dias antes do
encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à
disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de
receitas para o exercício subseqüente, inclusive da receita
corrente liquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 9º Se a Receita Estimada para 2021, comprovadamente,
não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo,
quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá
reestimá-la, ou solicitar do Poder Executivo Municipal a sua
alteração, se for o caso, e a conseqüente adequação do
orçamento da despesa.
Art. 10. Na execução do Orçamento, verificado que o
comportamento das receitas poderá afetar o cumprimento das
metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo
e Executivo, de forma proporcional às suas dotações e
observadas as fontes de recursos, adotarão o mecanismo da
limitação de empenhos e movimentação financeira nos
montantes necessários, para as seguintes dotações abaixo (art.
9º da LRF):
I - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis destinada à frota de veículos de
setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de
terceiros das diversas atividades.
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do
mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior, em cada
fonte de recursos.
Art. 11. As despesas obrigatórias de caráter continuado em
relação à Receita Corrente Líquida, programada para 2021,
poderão ser expandidas em até 20,00% (vinte por cento),
tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para o
Exercício de 2021 (art.4º § 2º da LRF).
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Art. 12. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio
das Contas Públicas do Município, aqueles constantes de anexo
integrante a esta Lei.
§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com
recursos da reserva de contingência e também, se houver do
excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício
de 2021;
§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Poder Executivo
Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo
anulação de recursos ordinários alocados para investimentos,
desde que não já comprometidos.
Art. 13. O Orçamento para o exercício de 2021, destinará
recursos para a Reserva de Contingência, não superior a 1%
(um por cento) das receitas correntes líquidas previstas para o
mesmo exercício.
§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos
adicionais suplementares.
§ 2º Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos
fiscais, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares
de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 14. Os investimentos só constarão da Lei Orçamentária
Anual se complementados no Plano Plurianual (art. 5º, §5º da
LRF)
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá
até 30 (trinta) dias à publicação da Lei Orçamentária Anual,
para a programação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal para suas unidades gestoras,
se for o caso. (art. 8º da LRF).
Art. 16. A Procuradoria Geral do Município encaminhará sem
prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos
precatórios à Secretaria Municipal de Finanças, até quinze dias
após a publicação desta Lei, a relação dos débitos constantes de
Precatórios Judiciários.
Art. 17. A existência de meta ou prioridade constante em
Anexo desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da
sua programação na Proposta de Lei.
Art. 18. Os incentivos de natureza tributária a investimentos
privados da indústria e comércio só poderão ser concedidos
mediante aprovação de projetos que propiciem aumento da
arrecadação e de empregos.
Art. 19. Os projetos e atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2021 com dotações vinculadas a fontes de
recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão
executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo de Caixa, respeitado ainda o
montante ingressado ou garantido.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo
43, § 3º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, será apurado em cada
fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais conforme exigência contida nos arts.
8º, parágrafo único e 50, inciso I, ambos da LRF.
§ 2º Na lei Orçamentária Anual, os Orçamentos da Receita e da
Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das
fontes de recursos, de forma que o controle da execução
observe o disposto no caput deste artigo (arts. 8º, parágrafo
único e 50, inciso I, ambos da LRF).
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Art. 20. A concessão de auxílios para pessoas físicas
obedecerá, preferencialmente, os critérios estabelecidos pelos
programas sociais que originam os recursos a serem aplicados.
Art. 21. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter
educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de defesa
civil, de associativismo municipal e de Saúde, que sejam de
atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada.
§ 1º Os repasses de recursos serão efetivados através de
convênios, termo de compromisso, ou similares, conforme
determina o art. 116 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de
1993, art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000 e o disposto no § 3º, do art. 12 e arts. 16 e 17 da
Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 2º As entidades beneficiadas com recursos públicos, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder
concedente e deverão prestar contas na forma prevista nos
convênios, na forma estabelecida pelo serviço da Contabilidade
Municipal, e ainda ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
na forma exigida pela Entidade (art. 70, Parágrafo Único da
Constituição Federal) com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
§ 3º O Município poderá conceder nos termos do parágrafo 1º e
2º subvenção social a outras entidades com previsão em
legislação específica.
Art. 22. Serão considerados para efeito do art. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, na elaboração das
estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental,
que acarretem aumento de despesa, os seguintes critérios:
I - As especificações nele contidas integrarão o processo
administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal nº 8.666, de
1993, bem como os procedimentos de desapropriação de
imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da
Constituição Federal.
II - Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º
do art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
aquelas cujo valor não ultrapasse ao limite de 1,00% (um por
cento) do valor correspondente ao total geral do Orçamento
Executado no exercício de 2020.
Art. 23. As obras em andamento e a conservação do Patrimônio
Público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de
recursos orçamentários, salvo projetos programados com
recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Parágrafo único. As obras em andamento e os custos
programados para conservação do Patrimônio Público extraídas
do relatório sobre Projetos em Execução, estão demonstrados
no Anexo desta Lei (art. 45, parágrafo único da LRF).
Art. 24. Poderão ser destinados recursos para atender despesas
de competência de outros entes da Federação, realizadas no
âmbito e em favor do Município, mediante celebração de
convênios, acordos ou ajustes e previstos na Lei Orçamentária.
(art. 162 da LRF).
Art. 25. A previsão das Receitas e a fixação das Despesas serão
orçadas para 2021 a preços correntes.
Art. 26. A Execução do Orçamento da Despesa obedecerá,
dentro de cada projeto, atividades ou operações especiais, a
dotação fixada para cada grupo de natureza de
despesa/modalidade de aplicação, com a apropriação dos
gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº
163, de 2001 e alterações posteriores.
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§ 1º A transposição, o remanejamento ou a transferência de
fontes de recursos livres e/ou vinculados de um grupo de
natureza de despesa/modalidade de aplicação para outro, dentro
de cada projeto, atividade ou operações especiais, no exercício
de 2021, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no
âmbito do Poder Executivo e por Decreto-Legislativo do
presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167,
VI da CF), até o limite de 2% (dois por cento) das dotações
definidas na Lei Orçamentária.
§ 2º O Orçamento para 2021, poderá ser alterado, mediante
abertura de créditos suplementares até o limite de 2% (dois por
cento) de seu valor por Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal e por Ato do Presidente da Câmara Municipal, no
âmbito do Poder Legislativo, servindo como recursos para tais
créditos suplementares, quaisquer das formas definidas no
parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 1964.
§ 3º Na Abertura de Créditos Adicionais autorizados no
Parágrafo anterior, ou decorrentes de autorizações específicas
com recursos provenientes de quaisquer das formas definidas
no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 1964,
ficam autorizados o Executivo e o Legislativo a efetuar o
remanejamento, transposição ou transferência de dotações de
uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação.
§ 4º O Executivo poderá também Abrir Créditos Adicionais
Suplementares não se computando para fins dos limites que
tratam os parágrafos anteriores:
I - Entre os elementos, grupos e categorias de programação
dentro de cada esfera de governo;
II - A redistribuição das dotações do grupo de natureza de
despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada
unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente à
Lei Orçamentária de 2021;
III - A suplementação das dotações destinadas aos programas
com encargos especiais, correspondentes a encargos com
ressarcimento de convênios; e
IV - Com Recursos de excesso de Arrecadação e Superávit
Financeiro.
Art. 27. Durante a Execução Orçamentária de 2021, o
Executivo Municipal, autorizado por Lei, poderá incluir novos
projetos, atividade ou operações especiais no Orçamento das
Unidades Gestoras na forma de Crédito Especial, desde que se
enquadre nas prioridades para o exercício de 2021. (art. 167, I,
Constituição Federal).
Art. 28. O controle de custo das ações desenvolvidas pelo
Poder Público Municipal de que trata o art. 50, § 3º, da LRF,
serão desenvolvidos de forma a apurar os custos dos serviços.
Art. 29. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados
na Lei Orçamentária de 2021 serão objetos de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios e avaliar
seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art.
4º, I, “e” da LRF).
IV - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 30. A Lei Orçamentária de 2021, poderá conter
autorização para a contratação de Operações de Crédito para
atendimento às despesas de capital, observado o limite de
endividamento de 120% (cento e vinte por cento) da Receita
Corrente Líquida, apuradas até o segundo mês imediatamente
anterior a assinatura do contrato.
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Art. 31. Ultrapassado o limite de endividamento definido no
art. 30 desta Lei, enquanto perdurar o excesso o Poder
Executivo obterá resultado primário necessário através da
limitação de empenhos, de que trata o art. 31 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 32. O Orçamento da Administração Direta deverá destinar
recursos ao pagamento dos serviços da Dívida Municipal, e ao
cumprimento do que dispõe o art. 100 da Constituição Federal
e seus parágrafos.
V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM
PESSOAL
Art. 33. As despesas com Pessoal ficam limitadas a 6,00 %
(seis por cento) para o Legislativo e 54,00 % (cinquenta e
quatro por cento) para o Executivo, conforme determina a Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 1º Os Poderes Legislativo e Executivo ficam autorizados a
proceder a atualização dos vencimentos e vantagens do Quadro
Próprio de Pessoal, de conformidade com os índices oficiais de
atualização monetária, no exercício de 2021.
§ 2º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo
único, incisos I e II da Constituição Federal, ficam autorizadas
as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções,
alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, bem como ainda, as
disponibilidades financeiras do Município.
Art. 34. O Executivo e o Legislativo Municipal poderão
realizar concurso público e admitir pessoal aprovado no
mesmo, e mediante lei autorizativa, poderão em 2021, criar
cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou
aumentar a remuneração dos servidores, concederem
vantagens, admitir pessoal em caráter temporário na forma de
lei, observados os limites e regras da LRF (art. 169, §1º, II, da
CF).
§ 1º O Poder Executivo Municipal dará atendimento ao
disposto no art. 58 da Lei Municipal nº 1.192, de 17 de
dezembro de 2019 e no art. 63, da Lei Municipal nº 1.206, de
05 de março de 2020, desde que o limite de despesa com
pessoal comporte o reajuste de que tratam os artigos citados.
§ 2º Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2021.
Art. 35. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, a despesa total com Pessoal de cada um
dos Poderes em 2021, Executivo e Legislativo, não excederá
em percentual da Receita Corrente Líquida do exercício o total
de 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo e 6%
(seis por cento) para o Legislativo, obedecendo aos limites
prudenciais estabelecidos em legislação específica.
Art. 36. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente, a Administração Municipal poderá autorizar a
realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas
com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite estabelecido no art. 20, inciso III da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000.
Art. 37. O Poder Executivo Municipal adotará as seguintes
medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas
ultrapassem os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas extras;
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III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em
comissão; e
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 38. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se
como terceirização de mão-de-obra referente substituição de
servidores, de que trata o artigo 18, § 1º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, a contratação de mão-de-obra cuja
atividade ou função guardem relação com atividades ou
funções previstas no Plano de Cargos da Administração
Municipal de Rio Branco do Sul, ou ainda, atividades próprias
da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os
casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros.
Art. 39. A Proposta Orçamentária assegurará recursos para a
qualificação de pessoal, visando ao aprimoramento e
treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a
Programa de Trabalho Especifico.
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 40. O Poder Executivo Municipal, autorizado em Lei,
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza
tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de empregos e rendas, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses
benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da
receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário
e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subseqüentes (art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000).
Parágrafo único. O Município poderá instituir programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, para promover a regularização de
créditos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida
ativa.
Art. 41. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao
crédito tributário, poderão ser cancelados, ficando o Chefe do
Poder Executivo autorizado a, mediante ato fundamentado,
tomar as medidas necessárias para efetivar referido
cancelamento, não se constituindo como renúncia de receita
para efeito do disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000.
Art. 42. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana de 2021 poderá ter desconto no valor lançado, para
pagamento à vista.
VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021, não
for aprovado até encerramento da Sessão Legislativa do
corrente exercício, a Câmara do Município de Rio Branco do
Sul será, de imediato, convocada extraordinariamente pelo
Chefe do Poder Executivo, como preceitua o inciso I, do art. 46
da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Sul, de 1990.
§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir os dispostos no “caput“ deste artigo.
§ 2º Se o Projeto de Lei Orçamentária não for encaminhado à
sanção até o início do exercício Financeiro de 2021, a
programação dele constante poderá ser executada, enquanto a
respectiva Lei não for aprovada/sancionada, até o limite mensal
de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma do
estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal.
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§ 3º Excetua-se do disposto no § 2º deste artigo, podendo
realizar gastos em sua totalidade, as despesas correntes nas
áreas de educação, saúde e assistência social, bem como as
despesas relativas à pessoal e seus respectivos encargos sociais
e à dívida pública municipal
Art. 44. Serão consideradas legais as despesas com multas e
juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos
assumidos, motivado por insuficiência da Tesouraria.
Art. 45. O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus
órgãos da Administração Direta para realização de obras ou
serviços de competência ou não do Município.
Art. 46. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício de 2020, poderão ser
reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 47. As metas e prioridades desta Lei poderão ser alteradas
por Decretos do Poder Executivo a fim de compatibilização
com as alterações orçamentárias autorizadas e realizadas por
Decreto.
Art. 48. As despesas empenhadas e não pagas até o final do
exercício serão inscritas em restos a pagar e terão validade até
31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de
comprovação dos limites constitucionais de aplicação de
recursos nas áreas da educação e da saúde.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o “caput”
deste artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de
manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo
autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência
de disponibilidade financeira para a sua cobertura, em caso de
não haver a prorrogação do prazo de vigência dos restos a
pagar cabe ao executivo o seu cancelamento por meio de ato
próprio.
Art. 49. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
inclusão, exclusão ou alteração nos programas referentes às
respectivas metas físicas e financeiras no módulo de
planejamento do Sistema de Informações Municipais –
Acompanhamento Mensal, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, visando a compatibilização da presente Lei com a Lei
Orçamentária Anual de 2021 e com o Plano Plurianual
2018/2021.
Parágrafo único. A inclusão, exclusão ou alteração conforme
autorizado no “caput” deste artigo, serão objeto de Decreto do
Poder Executivo, o qual será encaminhado para conhecimento
do Poder Legislativo, no prazo máximo de quinze dias de sua
assinatura.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em
20 de julho de 2020.
CEZAR GIBRAN JOHNSSON
Prefeito
OS QUADROS E ANEXOS QUE COMPÕEM A PRESENTE
LEI, ESTÃO À DISPOSIÇÃO NA CONTABILIDADE E NO
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ E NA CÂMARA MUINICIPAL DE RIO BRANCO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ.
Publicado por:
Luis Fernando Nesso Ramos da Silva
Código Identificador:8502EDF1
13/10/2020 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8502EDF1/03AGdBq25qxeN5Uow9t6ut7wdfoNwk26JuHNRBA7NEvLX0NnJNh7lmF8-XZ9y3G99AH… 10/10
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/09/2020. Edição 2105
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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