norma nº 1214/2020

13/10/2020 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.214/2020
Súmula: “Dispõe sobre a criação da gratificação
temporária e transitória aos Profissionais de
nível superior, nível médio e nível básico, no
âmbito do Poder Executivo de Rio Branco do
Sul, que trabalharem no atendimento da situação
de pandemia do Coronavírus - COVID 19, e dá
outras providências.”
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, Aprovou e eu, CEZAR
GIBRAN JOHNSSON, Prefeito do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado nos termos da presente Lei, gratificação de
caráter temporário e transitório a ser concedida aos
Profissionais de nível superior, nível médio e nível básico, no
âmbito do Poder Executivo de Rio Branco do Sul, que atuarem
no atendimento da situação de pandemia do Coronavírus -
COVID 19, sob supervisão da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º A gratificação de que trata esta Lei, será concedida durante
o período de reconhecimento da situação de emergência
prevista no Decreto Municipal nº 5.453, de 20 de março de
2020.
§ 2º A gratificação de que trata a presente Lei Será concedida
aos Profissionais indicados no caput deste artigo que atuarem
na Secretaria Municipal de Saúde, ainda que de forma
transitória.
§ 3º A gratificação de que trata o caput deste artigo, poderá
concedida, inclusive aos Profissionais, oriundos de outras
Secretarias, desde que manifestem o interesse em compor as
equipes de trabalho da área da Saúde e sejam devidamente
aceitos pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 4º O período, a forma de alistamento e o regime de trabalho
quanto aos Profissionais, oriundos de outras Secretarias, serão
definidos por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo
e levará em consideração a sua função exercida, bem como a
necessidade de pessoal em função da situação de emergência
para atendimento da situação de pandemia do Coronavírus -
COVID 19.
Art. 2º O valor da gratificação a ser concedida aos Profissionais
de que trata o art. 1º desta Lei, será no valor mensal de R$
500,00 (quinhentos reais), independente da carga horária a que
estes Profissionais estejam submetidos.
§ 1º Para fins de recebimento da gratificação de que trata esta
Lei, havendo período menor do que mensal, o valor será
calculado “pro rata die”.
§ 2º Havendo saldo de recursos da transferência da União para
efeitos da concessão da gratificação de que trata esta Lei,
poderá, para encerramento da concessão da gratificação, ser
efetivado rateio do saldo entre os Profissionais de que trata o
art. 1º desta Lei.
§ 3º A gratificação de que trata a presente Lei não será
incorporada aos vencimentos dos Profissionais,
independentemente do regime jurídico mantido com a
Administração Pública Municipal, nem será considerada para a
apuração do cálculo do 13º salário, do adicional de férias, do
13/10/2020 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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abono pecuniário, bem como para apuração do cálculo de
outras verbas, seja a que título for.
Art. 3º A gratificação de que trata a presente Lei, será paga a
partir de 1º de agosto de 2020, durante o período de
reconhecimento da situação de emergência prevista no Decreto
Municipal nº 5.453, de 2020 e/ou ainda, de acordo com o limite
financeiro do repasse recebido para custeio desta despesa.
Parágrafo único. Decreto expedido pelo Chefe do Poder
Executivo, determinará a data de cessação do pagamento da
gratificação de que trata esta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e
específicas do Governo Federal do Poder Executivo,
suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo efeitos financeiros a 1º de agosto de 2020.
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em
23 de setembro de 2020.
CEZAR GIBRAN JOHNSSON
Prefeito
Publicado por:
Luis Fernando Nesso Ramos da Silva
Código Identificador:5977B7C7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/09/2020. Edição 2105
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