norma nº 1192/2019

18/10/2020 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.192/2019
Súmula:“Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores públicos ocupantes dos cargos dos grupos ocupacionais de nível
superior, nível médio/técnico e de nível básico (elementar), exceto dos Servidores de carreiras específicas das áreas da Saúde e da
Educação, da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná.”
A Câmara do Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, CEZAR GIBRAN JONHSSON, Prefeito do Município de Rio
Branco do Sul, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores públicos para os ocupantes dos cargos dos grupos ocupacionais de nível superior,
nível médio/técnico e de nível básico (elementar), exceto dos Servidores de carreiras específicas das áreas da Saúde e da Educação, da Prefeitura do
Município de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, que organizará os cargos públicos de provimento efetivo, em três carreiras, fundamentado nos
princípios de qualificação profissional e de desempenho, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência do
serviço público.
Parágrafo único. As disposições da presente Lei não se aplicam aos Servidores dos demais quadros de pessoal da Prefeitura do Município de Rio
Branco do Sul, que constituem carreiras próprias, notadamente das áreas da Saúde e da Educação, integradas por Servidores de carreiras, cargos e
funções específicas e estabelecidas por legislação própria.
Seção II
Dos Princípios, Objetivos e Diretrizes
Art. 2º O Plano de Cargos e Carreiras de que trata esta Lei, tem como princípios básicos:
I - mobilidade, nos limites legais vigentes, que permita a prestação de serviços públicos de excelência; e
II - desenvolvimento profissional co-responsável que possibilite o estabelecimento de trajetória das carreiras, mediante crescimento horizontal e
crescimento vertical por merecimento.
Art. 3º O Plano de Cargos e Carreiras de que trata esta Lei objetiva oportunizar trajetória profissional de crescimento contínuo aos Servidores
municipais, visando sua valorização e incentivo, bem como o aumento da efetividade da prestação do serviço público.
Art. 4º O Plano de Cargos e Carreiras de que trata esta Lei observará as seguintes diretrizes:
I - valorização da qualificação técnica continuada dos Servidores e efetivo tempo de serviço, específico na atual carreira; e
II - vencimento e demais componentes do sistema remuneratório, fixados segundo a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos
cargos, os requisitos para a investidura, a qualificação, as peculiaridades do cargo e a avaliação de desempenho.
Seção III
Das Conceituações
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Avaliação de Desempenho: verificação sistemática do desempenho do servidor, levando-se em consideração aspectos comportamentais, metas e
resultados a serem alcançados, bem como outros critérios estipulados em legislação específica, a qual propiciará a progressão funcional do Servidor
entre as referências e os níveis da carreira.
II - Carreira: agrupamento de cargos em classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas segundo hierarquia de serviço, por acesso dos
titulares dos cargos que a integram;
III - Cargo: unidade funcional básica da estrutura organizacional, de caráter genérico, de mesmo grau de complexidade/responsabilidade, composto
por uma ou mais funções relacionadas ao desempenho de tarefas da área de atuação estatal, criado por Lei, com denominação própria e quantidade
fixada por classes, pagamento pelo erário público e provimento mediante aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;
IV - Classe: escalonamento hierárquico de desenvolvimento profissional de um cargo, com idênticas atribuições e responsabilidades;
V - Função: conjunto de atribuições vinculadas à habilitação correspondente, de caráter específico para o desempenho de tarefas em um cargo de
mesmo grau de complexidade/responsabilidade;
VI - Grau de Complexidade/Responsabilidade: atributo do cargo referente ao requisito de escolaridade e complexidade de tarefas desempenhadas;
VII - Provimento: é o ato de designação de uma pessoa para titularizar um cargo público, atendidos os requisitos para a investidura;
VIII - Progressão: passagem do Servidor público estável de uma referência salarial para outra de maior valor, atendidos os requisitos estabelecidos
em legislação para a classe e em casos excepcionais poderá resultar em mudança de classe;
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IX - Promoção: passagem do Servidor público estável e em efetivo exercício em uma classe, para a referência salarial inicial da classe
imediatamente superior, dentro do mesmo cargo;
X - Movimentação Funcional: alteração do local de trabalho do Servidor estável, através da remoção, de um para outro órgão, no interesse da
Administração Pública, a pedido do Servidor ou ex-officio;
XI - Mudança de Função: alteração da função de Servidor público estável quando este atender os requisitos constantes de uma outra função, dentro
do mesmo cargo, da mesma complexidade/responsabilidade e classe, e mediante o interesse da Administração Pública;
XII - Tabela de Referência de Vencimento: tabela numérica, composta de indicativo de classe (coluna) referência salarial (linha), cuja interseção
reflete o vencimento base sobre a qual incidirão os cálculos de vantagens adicionais de remuneração;
XIII - Amplitude Salarial: intervalo entre o menor e o maior vencimento da Tabela de Referência de Vencimento, compreendida a primeira
referência da Classe Inicial e a última referência da Classe Final;
XIV - Vencimento Base: é a retribuição pecuniária básica, devida pelo efetivo exercício do cargo, fixada e alterada exclusivamente por lei e
correspondente ao nível (referência salarial) fixado em Lei; e
XV - Remuneração: é a retribuição financeira pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento mais as vantagens financeiras
asseguradas por Lei.
Capítulo II
Da Organização do Plano de Cargos e Carreiras
Seção I
Da Composição do Plano de Cargos e Carreiras
Art. 6º O Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos, de que trata esta Lei, será organizado em três Carreiras, com Cargos dispostos de
acordo com a natureza profissional, complexidade de suas atribuições e nível de escolaridade.
§ 1º Os Cargos serão estruturados cada qual em quatro classes, sendo cada classe composta por dez referências salariais, e as quantidades de cargos
em cada classe, dispostos na forma do Anexo I, parte integrante desta Lei.
§ 2º A Classe I de cada cargo será a classe inicial para o ingresso e a Classe IV, a final para o desenvolvimento na carreira.
§ 3º Constitui exceção à parte final do § 2º deste artigo, a situação do Servidor que atingir a última referência na Classe IV, hipótese que será
concedido ao Servidor o(s) percentual(is) da amplitude entre referências, derivado do crescimento por antiguidade, por avaliação de desempenho
e/ou por titulação, preservando sempre o crescimento do Servidor no Plano de Cargos e Carreiras.
§ 4º Havendo a aplicabilidade do disposto no § 4º, deste artigo, a Unidade de Gestão de Pessoas, fará a atualização da(s) tabela(s).
Art. 7º Os requisitos de escolaridade mínima dos cargos e das funções de cada cargo está fixado na forma do Anexo II, parte integrante desta Lei.
§ 1º Através de Ato do Chefe do Poder Executivo será determinados requisitos especiais de escolaridade para as funções constantes em cada cargo.
§ 2º Fica recepcionado o enquadramento dos Servidores nos cargos e funções descritos nesta Lei, ainda que não possuam a escolaridade exigida para
o cargo e/ou função, nos casos em que o provimento não foi precedido de concurso público, mas recepcionados como Servidores conforme disposto
na Constituição Federal de 1988.
§ 3º A exceção de que trata o inciso anterior, não constitui escusa para exigência dos requisitos no caso de realização de concurso público, sendo
obrigatório a observância dos requisitos de escolaridade mínima, conforme consta no anexo referido no “caput” deste artigo.
Art. 8º Os Cargos Efetivos abrangidos por esta Lei, quanto à natureza, são denominados cargos:
I - de Nível Superior, composto pela carreira de Analista;
II - de Nível Médio/Técnico, composto pela carreira de Agente Operacional;
III - de Nível Básico (Elementar), composto pela carreira de Agente de Apoio e Execução; e
IV - de Nível Básico (Elementar), composto pela carreira de Agente de Apoio e Execução, representado pelos cargos em extinção conforme consta
da Lei Municipal nº 1.111, de 06 de junho de 2016.
§ 1º Cargo de Nível Superior é aquele para cujo provimento é exigida habilitação profissional em curso legalmente classificado como de terceiro
grau com a apresentação de diploma de conclusão de curso superior, em nível de graduação, com habilitação legal específica e registro profissional
no órgão de classe para as funções cujo exercício profissional esteja regulamentado por Lei;
§ 2º Cargo de Nível Médio/Técnico é aquele para cujo provimento é exigida habilitação profissional em curso legalmente classificado como de
ensino médio completo ou de grau técnico.
§ 3º Cargo de Nível Básico (elementar) é aquele para cujo provimento é exigida escolaridade ensino fundamental completo.
Art. 9º O Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos de que trata esta Lei, possui as seguintes carreiras e cargos:
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I - Carreira de Analista composta por um único cargo denominado de Profissional Analista;
II - Carreira de Agente Operacional composta por um único cargo denominado de Profissional de Nível Médio/Técnico; e
III - Carreira de Agente de Apoio e Execução composto por dois cargos denominados de Profissional de Nível Elementar e Profissional de Nível
Elementar em Extinção.
§ 1º O Anexo III, parte integrante desta Lei, trata da correlação dos cargos de origem e o cargo e função para o enquadramento dos Servidores
estáveis.
§ 2º A descrição do sumário das atribuições, das atribuições específicas, das atribuições complementares, bem como outras características atinentes
às funções constantes em cada um dos cargos, inclusive os requisitos especiais, serão definidas em ato do Chefe do Poder Executivo, ouvida
previamente a Unidade de Gestão de Pessoas.
Seção II
Da Jornada de Trabalho
Art. 10. A jornada de trabalho dos cargos, desdobrados em funções conforme descrito nesta Lei, será de 40 (quarenta) horas semanais e de 30 (trinta)
horas semanais.
§ 1º A regulamentação da carga horária será definida em ato do Chefe do Poder Executivo, ouvida previamente a Unidade de Gestão de Pessoas.
§ 2º Ato do Chefe do Poder Executivo poderá determinar jornadas de trabalhos concentradas ou diferenciadas para cargos ou funções.
§ 3º A carga horária para funções desempenhadas em locais insalubres, penosos ou perigosos será avaliada pelo órgão de perícia oficial, que lavrará
laudo de caráter individual para a concessão de jornada diferenciada conforme estabelece legislação específica, bem como para efeitos de pagamento
da respectiva gratificação.
§ 4º Caberá à Unidade de Gestão de Pessoas a perfeita observância do disposto no parágrafo anterior, extinguindo a sua aplicação quando extinto o
fato gerador que a atribuiu.
Art. 11. A carga horária semanal dos Analistas enquadrados como Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, será de 30 (trinta) horas semanais, por
força do disposto na Lei Federal nº 8.856, de 1º de março de 1994.
Parágrafo único. No caso de atuação dos Analistas enquadrados como Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais na área da saúde em que a
exigência de atendimento seja de 20 (vinte) horas semanais, o Servidor poderá optar por esta carga horária, com redução proporcional de seus
vencimentos.
Seção III
Do Provimento e do Estágio Probatório
Art. 12. O provimento no cargo se dará na classe inicial, atendido o disposto no Estatuto para a investidura e os seguintes requisitos:
I - existência de vaga no cargo e na classe de ingresso;
II - aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;
III - diploma de conclusão de curso superior, em nível de graduação, com habilitação legal específica e registro profissional no órgão de classe para
as funções cujo exercício profissional esteja regulamentado por Lei;
IV - formação de ensino médio completo, como curso de nível técnico quando exigido pela função;
V - formação de ensino fundamental completo;
VI - outros requisitos vinculados ao exercício do cargo/função, previstos em legislação e contemplados no edital de regulamentação do concurso
público.
Parágrafo único. A comprovação do preenchimento dos requisitos estipulados nestes incisos precederá a nomeação.
Art. 13. A inspeção médica realizada por órgão de perícia oficial precederá sempre o ingresso no serviço público municipal, podendo integrar a
inspeção, o exame psicológico, com análise de perfil para o cargo.
§ 1º A inspeção médica e o exame psicológico, quando exigidos no concurso público, terão caráter eliminatório.
§ 2º Poderá ser incluído como etapa do concurso público, programa de formação de caráter eliminatório ou eliminatório e classificatório, bem como
exame psicotécnico de caráter eliminatório, na forma prevista em regulamento e em edital do concurso público.
Art. 14. O estágio probatório será de três anos de efetivo exercício na função, observado o disposto no § 4º, do art. 41 da Constituição Federal e do
disposto no § 4º, do art. 36 da Constituição Estadual e/ou como dispuser a legislação constitucional.
§ 1º O estágio probatório tem como objetivo confirmar o Servidor no cargo/função e aferir sua aptidão para o desempenho das atividades que lhe são
pertinentes.
§ 2º O Chefe do Poder Executivo através de legislação específica, enquanto não viger a Lei Complementar Federal de que trata o inciso III, do § 1º,
do art. 41 da Constituição Federal, regulamentará os critérios para a avaliação especial de desempenho para aquisição de estabilidade e da avaliação
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de desempenho para efeitos de progressão na carreira.
§ 3º A inspeção médica e o exame psicológico, realizados por órgão de perícia oficial, poderão integrar, sempre que necessário, a inspeção do estágio
probatório.
Seção IV
Do Desenvolvimento na Carreira
Art. 15. O desenvolvimento profissional na carreira se dará pelos institutos da progressão, promoção e mudança de função.
Art. 16. A progressão se dará na classe, ao Servidor estável, por antiguidade, avaliação de desempenho e por titulação.
§ 1º A progressão por antiguidade ocorrerá a cada dois anos de efetivo exercício no cargo e será equivalente a uma referência salarial, observando-se
que:
I - o período de estágio probatório não será computado para a concessão de progressão por antiguidade;
II - a suspensão disciplinar impede no período a concessão de progressão por antiguidade; e
III - não serão computados os seguintes tempos para efeitos de concessão da progressão por antiguidade:
a) contratos por prazo determinado, continuados ou não, firmados com o Município de Rio Branco do Sul;
b) afastamentos não remunerados, seja de licença para tratamento de interesses particulares e/ou afastamento, sem remuneração, para acompanhar
cônjuge ou companheiro;
§ 2º A progressão por avaliação de desempenho ocorrerá a cada três anos de efetivo exercício no cargo e será equivalente a uma referência salarial,
observando-se que:
I - o período de estágio probatório não será computado para a concessão de progressão por avaliação de desempenho; e
II - a suspensão disciplinar impede no período a concessão de progressão por avaliação de desempenho.
§ 3º A avaliação de desempenho de que trata o parágrafo anterior será efetivada nos termos da legislação a que se refere o § 2º, do art. 14, desta Lei.
§ 4º A progressão por titulação ocorrerá a cada quatro anos de efetivo exercício no cargo e será equivalente a duas referências salariais, por ter
concluído cursos relativos ao desempenho da função e conforme dispuser regulamentação específica, observando-se que:
I - o período de estágio probatório não será computado para a concessão de progressão por titulação;
II - a suspensão disciplinar impede no período a concessão de progressão por titulação;
III - os títulos utilizados para progressão por titulação não poderão ser computados de forma cumulativa, ficando sem eficácia administrativa após
sua utilização para a presente progressão; e
IV - somente serão aceitos certificados ou diplomas expedidos por Instituição de Ensino reconhecida legalmente e/ou aqueles contemplados em
regulamento específico.
§ 5º Quando o Servidor alcançar a última referência da classe por progressão, avançará para a primeira referência da classe seguinte.
§ 6º No enquadramento dos Servidores realizado nos termos dos arts. 36 a 39, desta Lei, será deferido a mudança de classe.
Art. 17. Não haverá progressão funcional para o servidor:
I - em disponibilidade e/ou à disposição, exceto na progressão por antiguidade;
II - que não tenha cumprido o interstício temporal mínimo fixado nos termos do § 1º, § 2º e § 3º, do art. 16, desta Lei;
III - cumprindo pena de suspensão ou que a tenha cumprido nos doze últimos meses; e
IV - com vínculo funcional suspenso.
Art. 18. A promoção se dará através de mudança de classe, ao Servidor estável, dentro de um mesmo cargo e/ou função, observado os seguintes
requisitos:
I - criação de vaga na classe, se não existente;
II - avaliação de títulos;
III - obtenção de conceito satisfatório nas avaliações de desempenho a que for submetido;
IV - o ingresso na classe seguinte se dará sempre na primeira referência salarial; e
V - atendimento dos demais requisitos da classe previstos em regulamentação específica.
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Parágrafo único. No caso do inciso I, deste artigo, a criação da vaga na classe será efetivada por Ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 19. Constituem, ainda, requisitos para mudança de classe:
I - da classe I para classe II:
a) mínimo de cinco anos de efetivo exercício na carreira; e
b) obtenção de conceito satisfatório nas avaliações de desempenho a que for submetido no período.
II - da classe II para classe III:
a) mínimo de dez anos de efetivo exercício na carreira; e
b) obtenção de conceito satisfatório nas avaliações de desempenho a que for submetido no período.
III - da classe III para classe IV:
a) mínimo de quinze anos de efetivo exercício na carreira; e
b) obtenção de conceito satisfatório nas avaliações de desempenho a que for submetido no período.
Art. 20. A progressão e a promoção não acarretarão mudança de cargo e/ou função.
Art. 21. A mudança de função poderá ocorrer quando o Servidor público estável atender os requisitos constantes de uma outra função, dentro do
mesmo cargo, da mesma complexidade/responsabilidade e classe, podendo desempenhar outra função, por necessidade da Administração Pública ou
impossibilidade de atuação em sua função original, observado o perfil profissiográfico, sempre a critério da Unidade de Gestão de Pessoas.
Parágrafo único. O Servidor de nível médio/técnico, enquadrado na carreira de Agente Operacional, no cargo de Profissional de Nível
Médio/Técnico e o Servidor de nível elementar, enquadrado na carreira de Agente de Apoio e Execução, que na data de publicação desta Lei, contar
com no mínimo dez anos de serviço público e cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo ou função diferente daquela de seu concurso original,
poderá ser adaptado para a função em que labora, desde que tenha vaga disponível no cargo e função para o qual será adaptado e seja de interesse da
Administração.
Art. 22. Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará os demais critérios para a concessão de progressão e promoção.
Seção IV
Da Movimentação de Pessoal
Art. 23. Os Servidores ocupantes de cargos públicos do Plano de Cargos e Carreiras de que trata esta Lei, terão lotação na Unidade de Gestão de
Pessoal, e serão alocados nos órgãos da Administração Direta.
Parágrafo único. A movimentação do pessoal do Plano de Cargos e Carreiras de que trata esta Lei, dentro do mesmo quadro funcional, se dará pelo
instituto da remoção, por ato do titular do órgão a que se vincula a Unidade de Gestão de Pessoas, respeitando sempre a compatibilidade entre as
funções desenvolvidas pelo Servidor e o local de trabalho.
Art. 24. Os casos de disposição funcional, remoção, realocação, designação, requisição, cessão e os demais casos de movimentação de pessoal, serão
regulamentados por Ato do Chefe do Poder Executivo.
Seção V
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 25. (VETADO)
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 26. A estruturação das tabelas de vencimento observará que a amplitude entre níveis será 3% (três por cento) e entre classes será de 10% (dez
por cento).
§ 1º A Unidade de Gestão de Pessoas, após a publicação da presente Lei, com base nas disposições contidas no § 1º, do artigo 6º desta Lei e no
“caput” deste artigo, produzirá através de Portaria, as Tabelas de Vencimento para os cargos e funções tratados nesta Lei.
§ 2º Havendo recomposição/atualização, reajuste ou revisão geral anual, imediatamente após a aprovação do ato de autorização, a Unidade de Gestão
de Pessoas, produzirá através de Portaria a atualização das Tabelas de Vencimentos.
Art. 27. Aplicam-se aos integrantes do Plano de Cargos e Carreiras de que trata esta Lei, a seguinte estrutura de remuneração:
I - vencimento base ou vencimento;
II - gratificações e adicionais:
a) gratificação natalina;
b) adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
c) adicional pela prestação de serviço extraordinário;
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d) adicional noturno;
e) adicional de férias;
f) outros adicionais relativos ao local ou à natureza do trabalho, conforme dispuser a legislação específica; e
g) outras gratificações conforme dispuser a legislação específica.
Capítulo III
Das Gratificações
Art. 28. Ficam instituídas as seguintes gratificações:
I - gratificação de estímulo ao aperfeiçoamento de pessoal e de estímulo à formação complementar dos Servidores;
II - gratificação por participação em comissões de trabalho; e
III - gratificação de função relativa ao exercício de atribuições de funções gratificadas.
Seção I
Das Gratificações de Estímulo ao Aperfeiçoamento de Pessoal
e de Estímulo à Formação Complementar dos Servidores
Art. 29. A Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento de Pessoal, será devida aos Servidores estáveis, integrantes do Plano de Carreiras da
Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul ocupantes da Carreira de Analista e que estejam em efetivo exercício de suas atribuições há mais de
cinco anos, no cargo e/ou função para o qual realizou o concurso público, desde que apresente certificado ou diploma de pós-graduação nas
modalidades de especialização, mestrado e doutorado, relacionadas com as atividades de seu cargo e/ou função, nos seguintes percentuais, sobre o
valor de seu vencimento básico:
a) 20% (vinte por cento) aos detentores de título de especialização;
b) 30% (trinta por cento) aos detentores de título de mestrado; e
c) 40% (quarenta por cento) aos detentores de título de doutorado.
Parágrafo único. O Servidor de que trata o caput deste artigo e que esteja em efetivo exercício de suas atribuições há mais de cinco anos, no cargo
e/ou função para o qual realizou o concurso público, desde que apresente certificado ou diploma de conclusão de outra graduação, que não aquela de
seu provimento, desde que esta graduação esteja relacionada com as atividades de seu cargo e/ou função, receberá gratificação de 10% (dez por
cento), sobre o valor de seu vencimento básico.
Art. 30. A Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento de Pessoal, será devida aos Servidores estáveis, integrantes do Plano de Carreiras da
Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul ocupantes da Carreira de Agente Operacional e que estejam em efetivo exercício de suas atribuições
há mais de cinco anos, no cargo e/ou função para o qual realizou o concurso público e/ou para o qual foi adaptado, desde que apresente certificado
ou diploma de graduação e de pós-graduação nas modalidades de especialização, mestrado e doutorado, relacionadas com as atividades de seu cargo
e/ou função, nos seguintes percentuais, sobre o valor de seu vencimento básico:
a) 20% (vinte por cento) aos detentores de formação acadêmica;
b) 30% (trinta por cento) aos detentores de título de especialização;
c) 40% (quarenta por cento) aos detentores de título de mestrado; e
d) 50% (cinquenta por cento) aos detentores de título de doutorado.
Parágrafo único. O Servidor de que trata o caput deste artigo e que esteja em efetivo exercício de suas atribuições há mais de cinco anos, no cargo
e/ou função para o qual realizou o concurso público e/ou para o qual foi adaptado, desde que apresente certificado ou diploma de conclusão de
cursos, receberá as seguintes gratificações, nos percentuais sobre o valor de seu vencimento básico:
a) 15% (quinze por cento) aos detentores de formação acadêmica em qualquer área;
b) 12% (doze por cento) aos detentores de diplomas e/ou certificados de cursos técnicos relacionados com as atividades de seu cargo e/ou função;
c) 8% (oito por cento) aos detentores de diplomas e/ou certificados de cursos não relacionados com as atividades de seu cargo e/ou função.
Art. 31. A Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento de Pessoal, será devida aos Servidores estáveis, integrantes do Plano de Carreiras da
Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul ocupantes da Carreira de Agente de Apoio e Execução e que estejam em efetivo exercício de suas
atribuições há mais de cinco anos, no cargo e/ou função para o qual realizou o concurso público e/ou para o qual foi adaptado, desde que apresente
certificado ou diploma de conclusão do ensino médio e de graduação, pós-graduação nas modalidades de especialização, mestrado e doutorado,
relacionadas com as atividades de seu cargo e/ou função, nos seguintes percentuais, sobre o valor de seu vencimento básico:
a) 10% (dez por cento) aos detentores de formação do ensino médio;
b) 20% (vinte por cento) aos detentores de formação acadêmica;
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c) 30% (trinta por cento) aos detentores de título de especialização;
d) 40% (quarenta por cento) aos detentores de título de mestrado; e
e) 50% (cinquenta por cento) aos detentores de título de doutorado.
§ 1º O Servidor de que trata o caput deste artigo e que esteja em efetivo exercício de suas atribuições há mais de cinco anos, desde que apresente
certificado ou diploma de conclusão do ensino fundamental e desde que esta escolaridade não tenha sido exigida para o provimento de seu cargo,
receberá gratificação de 20% (vinte por cento), sobre o valor de seu vencimento básico.
§ 2º O Servidor de que trata o caput deste artigo e que esteja em efetivo exercício de suas atribuições há mais de cinco anos, no cargo e/ou função,
desde que apresente certificado ou diploma de conclusão de cursos, receberá as seguintes gratificações, nos percentuais sobre o valor de seu
vencimento básico:
a) 15% (quinze por cento) aos detentores de formação acadêmica em qualquer área;
b) 12% (doze por cento) aos detentores de diplomas e/ou certificados de cursos técnicos relacionadas com as atividades de seu cargo e/ou função;
c) 8% (oito por cento) aos detentores de diplomas e/ou certificados de cursos não relacionadas com as atividades de seu cargo e/ou função.
Art. 32. Para fazer jus as gratificações constantes dos arts. 29 a 31, desta Lei, o servidor deverá formular requerimento próprio, acompanhado do
respectivo certificado ou diploma, expedidos por instituição de ensino reconhecida legalmente e/ou aqueles contemplados em regulamento específico
a ser adotado por Ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º O pagamento das gratificações deverá obedecer às seguintes condições:
I - o pagamento iniciará a partir do mês subsequente de seu deferimento;
II - a Unidade de Gestão de Pessoas tem o prazo de até trinta dias para análise da documentação apresentada, concluindo pelo deferimento ou
indeferimento;
III - o pagamento será efetivado em única hipótese sempre na formação superior apresentada pelo servidor e/ou de percentual mais vantajoso para o
Servidor;
IV - Os diplomas e certificados utilizados para obtenção das gratificações contidas nos artigos desta seção, não poderão ser utilizados de forma
cumulativa para obtenção de outros benefícios e/ou gratificações, de que trata esta Lei; e
V - atender a demonstração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
§ 2º Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará os requisitos para aceitação dos diplomas e certificados de que trata esta Lei.
Art. 33. As gratificações de que tratam os arts. 29 a 31, desta Lei, serão devidas em todas as situações de efetivo exercício, exceto:
I - durante a disposição funcional fora do âmbito do Município de Rio Branco do Sul;
II - durante o período de afastamento para exercício de mandato eletivo e/ou classista ou durante o cumprimento de penalidade disciplinar de
suspensão; e
III - se houver a utilização da formação ou título para efeitos de promoção.
Seção III
Das Gratificações por Participação em Comissões de Trabalho
Art. 34. Pela participação em comissões de trabalho instituídas pela Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, poderá ser concedido
gratificação, atribuída exclusivamente a Servidor de carreira, que será designado para atuar junto à Comissão de Trabalho, ficando-lhe assegurado a
percepção dos vencimentos do cargo de carreira, as vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas, além do recebimento de parcelas de
natureza indenizatória e pela percepção de função gratificada, acumulando com a percepção da gratificação por participação em comissão de
trabalho.
§ 1º Pela participação em comissões de trabalho, conforme disposto no “caput” deste artigo, será devido ao Servidor os seguintes valores:
I - Nas Comissões Permanentes o valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais); e
II - Nas Comissões Temporárias o valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 2º Na participação em Comissões Temporárias, havendo período menor do que mensal, o valor será calculado “pro rata die”.
§ 3º Havendo nomeação para mais de uma comissão de trabalho em mesmo período, será concedido adicional da respectiva comissão no percentual
de 10% (dez por cento), para cada comissão suplementar.
Seção III
Gratificação de Função Relativa ao Exercício
de Atribuições de Função Gratificada
Art. 35. Ficam criadas as seguintes funções gratificadas, simbologia FG-3, com valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais):
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I - Coordenador do Atendimento Jurídico;
II - Coordenador de Administração e Gestão de Pessoas;
III - Coordenador de Compras, Licitações e Patrimônio Público;
IV - Coordenador da Contabilidade e Controle Financeiro;
V - Coordenador de Transferências Voluntárias e Convênios;
VI - Coordenador do Cadastro Técnico Municipal;
VII - Coordenador de Tributação;
VIII - Coordenador de Obras Públicas e Serviços Especiais;
IX - Coordenador de Assistência e Vigilância em Saúde;
X - Coordenador de Assistência Social;
XI - Coordenador de Atendimento Integral ao Ensino;
XII - Coordenador de Controle Ambiental; e
XIII - Coordenador da Defesa Civil.
§ 1º As funções gratificadas serão atribuídas exclusivamente a servidores de carreira, que serão designados para o exercício da função, ficando-lhes
assegurado a percepção dos vencimentos do cargo de carreira, as vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas, além do recebimento de
parcelas de natureza indenizatória e pela participação em comissões de trabalho, acumulando com a percepção da Função Gratificada.
§ 2º É deferido a percepção de gratificação em apenas uma função gratificada, porém poderá o servidor de carreira acumular atribuições de outras
funções gratificadas.
§ 3º Os servidores designados para exercer funções gratificadas não poderão ter resultado de avaliação de desempenho menor que 90% (noventa por
cento) e nem punição disciplinar com penalidade igual ou mais grave que a de repreensão, no último ano anterior à respectiva designação.
§ 4º A designação para a função gratificada de que trata este artigo poderá ser condicionada à aprovação do Servidor em teste de aptidão e em curso
de atualização, com periodicidade e critérios definidos em regulamento.
§ 5º Os servidores em exercício de funções gratificadas que obtiverem resultado de avaliação de desempenho menor que o percentual estabelecido no
§ 3º, deste artigo e/ou punição disciplinar igual ou mais grave que a de repreensão serão dispensados automaticamente e somente poderão ser
designados para o exercício de qualquer função gratificada depois de decorrido o lapso de um ano.
§ 6º Ato do Chefe do Poder Executivo disporá sobre as atribuições das funções gratificadas, que guardam correspondência com estrutura
administrativa e organizacional da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul.
Capítulo IV
Do Enquadramento dos Servidores
Seção I
Do Enquadramento dos Servidores com Carga Horária de 40 Horas Semanais
Art. 36. Os Servidores que estejam na ativa na data de entrada em vigor desta Lei, serão enquadrados no Plano de Cargos e Carreiras de que trata
esta Lei, observados os seguintes procedimentos e na ordem:
I - enquadramento na Tabela de Correlações de Cargos e Funções do Quadro Atual para os Cargos e Funções constantes do Plano de Cargos e
Carreiras de que trata esta Lei, na forma do Anexo III, parte integrante desta Lei;
II - enquadramento salarial em valor nunca inferior ao vencimento básico percebido atualmente; e
III - não se contará o tempo correspondente a afastamentos não remunerados para efeito de enquadramento.
Art. 37. Para fins do enquadramento dos Servidores será concedido uma referência para cada dois anos de efetivo exercício.
§ 1º No caso de haver saldo de tempo, o Servidor aguardará até que se complete dois anos, ocasião em que terá direito a progressão de mais uma
referência.
§ 2º No caso dos Servidores estáveis, integrantes do Plano de Carreiras da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul na Carreira de Agente de
Apoio e Execução, conforme disposto no Anexo V, parte integrante desta Lei, para fins de enquadramento será concedido a título de compensação
pelo requisito de maior grau exigido no concurso público, além das referências no enquadramento por antiguidade, cinco referências suplementares.
Art. 38. Os Servidores afastados legalmente, quando de seus respectivos retornos, terão direito ao enquadramento nos termos da presente Lei.
Parágrafo único. O marco temporal para efetivação do enquadramento será sempre a data de entrada em vigor da presente Lei.
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Seção II
Do Enquadramento dos Servidores com Carga Horária de 30 Horas Semanais
Art. 39. Os Servidores que cumprem carga horária de 30 (trinta) horas semanais, derivados de concursos pretéritos, exceto aqueles abrangidos pela
Lei Federal nº 12.317, de 27 de agosto de 2010 e pela Lei Federal nº 8.856, de 1º de março de 1994, poderão optar pela carga horária de 40
(quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. Em havendo a opção pela carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, o enquadramento do Servidor adotará os vencimentos
correspondentes a nova carga horária.
Seção III
Das Demais Disposições Sobre o Enquadramento dos Servidores
Art. 40. A execução do(s) enquadramento(s), de que trata esta Lei, será de responsabilidade da Unidade de Gestão de Pessoas, sob supervisão de
Comissão de Servidores Efetivos designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º A comissão que trata o “caput” deste artigo será composta por oito membros, sendo dois representantes de cada cargo.
§ 2º Independentemente da data efetivação do enquadramento, seus efeitos financeiros retroagem à data de vigência desta Lei, exceto quanto aos
Servidores que se encontram em gozo de licenças legalmente concedidas.
Art. 41. Os demais termos necessários ao cumprimento do enquadramento serão definidos e divulgados pela Unidade de Gestão de Pessoas no prazo
máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Os Servidores prestarão declaração, dando ciência e concordância com os respectivos enquadramentos.
Art. 42. O prazo prescricional para revisão dos efeitos funcionais e financeiros decorrentes da aplicação das disposições desta Lei, se encerra em
sessenta dias, a contar da data da efetivação do reenquadramento.
Capítulo V
Do Banco de Horas
Art. 43. Fica instituído o Banco de Horas, que consiste em um sistema de compensação de horas flexíveis, que possibilita a Prefeitura do Município
de Rio Branco do Sul e os Servidores adequarem à jornada de trabalho às necessidades de produção ou demanda de serviços.
Parágrafo único. A responsabilidade pelo controle do Banco de Horas cabe ao titular do órgão de lotação do Servidor, observando as disposições da
presente Lei e do Decreto de regulamentação do Banco de Horas.
Art. 44. Todo o Servidor que utilizar o Banco de Horas, deve prestar declaração atestando o pleno conhecimento das condições da presente Lei e do
Decreto, no tocante a regulamentação do Banco de Horas.
Art. 45. Serão consideradas horas excedentes, as horas trabalhadas que não estiverem compreendidas nos dias úteis de segunda a sexta-feira, e que
seja realizadas fora do horário de expediente da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo, as horas trabalhadas em regime de escala, que terá regramento próprio no Decreto
de regulamentação do Banco de Horas.
Art. 46. As horas trabalhadas que excederem ao limite da jornada semanal estipulada nesta Lei, poderão ser compensadas dentro do prazo 30 (trinta)
dias, a contar da data correspondente ao encerramento do ponto do mês em que ocorreu a referida jornada extraordinária, nas condições estipuladas
no Decreto de regulamentação do Banco de Horas, observando-se que:
§ 1º O horário de liberação deverá respeitar sempre o início ou o final da jornada de trabalho.
§ 2º Os períodos inferiores a trinta e um minutos serão desconsiderados e os períodos superiores a trinta e um minutos serão tidos como uma hora.
Art. 47. Na hipótese de pedido de exoneração, sem que tenha havido a compensação integral da jornada, o Servidor fará jus ao pagamento das horas
pendentes.
Art. 48. O Servidor deverá, obrigatoriamente, compensar as horas existentes no Banco de Horas sempre que estas atingirem o limite da jornada de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais ou de 30 (trinta) horas semanais ou conforme dispuser o regulamento no caso de horas trabalhadas em
regime de escala.
Art. 49. É deferido ao Servidor utilizar as horas excedentes acumuladas dentro da sistemática de compensação horária, de que trata o presente Lei,
para tratar de assuntos de seu interesse, sem prejuízo de qualquer natureza.
Art. 50. As horas compensadas com descanso ou folga não terão reflexos no repouso semanal remunerado, nas férias, no 13º salário ou em qualquer
outra verba salarial.
Art. 51. O Banco de Horas deverá ser zerado quando das férias do Servidor, mediante descanso ou folga antes do início das férias, ou antes, da volta
ao trabalho, após as férias.
Art. 52. Os afastamentos pela utilização do Banco de Horas serão autorizados por Portaria expedida pelo titular do órgão de lotação do servidor.
Capítulo VI
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Do Vale-Transporte
Art. 53. Fica instituído o vale-transporte em forma de ajuda de custo, que a Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, antecipará ao Servidor em
efetivo exercício, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo
público, urbano ou intermunicipal, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade
competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.
§ 1º Não havendo sistema de transporte coletivo público, para o deslocamento necessário e/ou sendo opção do Servidor, a Prefeitura do Município de
Rio Branco do Sul, poderá antecipar o valor em pecúnia, tendo como base o valor da tarifa praticada na Região Metropolitana de Curitiba,
considerando os dias letivos do mês.
§ 2º A Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul participará dos gastos de deslocamento do Servidor com a ajuda de custo equivalente à parcela
que exceder a 6% (seis por cento) de seu vencimento básico.
Art. 54. Para o exercício do direito de receber o vale-transporte o Servidor informará a Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, por escrito:
I - seu endereço residencial; e
II - os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
§ 1° A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias mencionadas nos incisos I e
II deste artigo, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.
§ 2° O beneficiário firmará compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
§ 3° A declaração falsa ou o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave, apurada nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Rio Branco do Sul.
Capítulo VII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 55. Os Servidores específicos da Área de Saúde (Atendentes de Saúde, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Laboratório, Cirurgião Dentista,
Enfermeiro, Farmacêutico/Bioquímico, Instrumentador Cirúrgico, Médicos Generalistas, Médicos Especialistas, Técnico de Enfermagem, Técnico
de Raio-X) e da Educação (Professores de Ensino Fundamental e da Educação Infantil), serão regidos por Plano de Carreiras próprios e específicos,
considerando as peculiaridades de seus cargos e funções.
Art. 56. Os cargos que constam do Anexo I, da Lei Municipal nº 850, de 25 de novembro de 2009, e que constam na presente Lei como funções,
serão enquadrados e passam a integrar o Plano de Cargos e Carreiras da presente Lei, ficando revogado para estas funções a aplicação de qualquer
dispositivo da Lei Municipal nº 850, de 2009.
Art. 57. A progressão e promoção dos Servidores abrangidos pelo Plano de Cargos e Carreiras de que trata esta Lei, ocorrerá nos seguintes prazos:
I - progressão por antiguidade a partir do 2º (segundo) ano de vigência desta Lei;
II - progressão por avaliação de desempenho a partir do 3º (terceiro) ano de vigência desta Lei; e
III – progressão por titulação a partir do 4º (quarto) ano de vigência desta Lei.
Parágrafo único. A progressão derivada dos enquadramentos de que trata esta Lei, será efetivada na data de entrada em vigor da presente Lei.
Art. 58. O estudo de impacto orçamentário e financeiro, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, apresentado para a aprovação da presente Lei, considerou o triênio 2020/2022, tendo incorporado neste estudo a estimativa de variação da
inflação deste período o que permite a concessão de reajuste dos vencimentos dos cargos e funções e dos demais valores constantes desta Lei,
conforme o seguinte calendário:
I - No mês de fevereiro de 2021, com a concessão do índice de variação da inflação oficial do período de janeiro a dezembro de 2020; e
II - No mês de fevereiro de 2022, com a concessão do índice de variação da inflação oficial do período de janeiro a dezembro de 2021.
§ 1º Na adoção da Lei de Diretrizes dos exercícios de 2021 e 2022, no capítulo que trata das disposições relativas às despesas com pessoal e encargos
sociais, haverá menção expressa quanto ao cumprimento do reajuste de que trata este artigo.
§ 2º Na adoção da Lei Orçamentária Anual dos exercícios de 2021 e 2022, às despesas com pessoal e encargos sociais, derivadas do cumprimento do
reajuste de que trata este artigo, terão preferência sobre as demais despesas, exceto daquelas com vinculação legal.
§ 3º O reajuste de que trata o “caput” deste artigo, será adotado por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 4º O ato de que trata o parágrafo anterior fará referência a variação da inflação ocorrida nos períodos contidos nos inciso I e II, do “caput” deste
artigo e determinará a expedição da Portaria da Unidade de Gestão de Pessoas, contendo as tabelas com novos valores.
Art. 59. O Plano de Cargos e Carreiras de que trata esta Lei, será revisado trienalmente, devendo os Servidores constituir Grupo de Trabalho, para
indicar ao Chefe do Poder Executivo, as atualizações necessárias no Plano de Cargos e Carreiras.
Art. 60. No caso dos Profissionais de Fisioterapia, contratados por Processo Seletivo Simplificado, Edital nº 005/2019, a carga horária passa a ser de
30 (trinta) horas semanais.
18/10/2020 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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Carreira: Analista
Cargo: Profissional Analista
Classes Quantidades de Cargos
I 95 (noventa e cinco)
II 45 (quarenta e cinco)
III 35 (trinta e cinco)
IV 25 (vinte e cinco)
Total 200 (duzentos)
Carreira: Agente Operacional
Cargo: Profissional de Nível Médio/Técnico
Classes Quantidades de Cargos
I 150(cento e cinquenta)
II 60 (sessenta)
III 40 (quarenta)
IV 30 (trinta)
Total 280 (duzentos e oitenta)
Carreira: Agente de Apoio e Execução
Parágrafo único. A Unidade de Gestão de Pessoas providenciará o devido Termo Aditivo aos contratos firmados, fazendo referência a Lei Federal
nº 8.856, de 1º de março de 1994, bem como fará a atualização dos vencimentos conforme consta da presente Lei.
Art. 61. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e específicas do Poder Executivo,
suplementadas se necessário.
Art. 62. Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará os casos omissos a esta Lei, ouvida previamente a Unidade de Gestão de Pessoas, através
do órgão a que se vincula, decidindo sempre em favor do princípio da razoabilidade e da proteção dos interesses da Administração e dos Servidores.
Art. 63. Ficam revogados:
- a Lei Municipal nº 561, de 29 de outubro de 2001;
- a Lei Municipal nº 583, de 8 de julho de 2002;
- a Lei Municipal nº 637, de 2 de abril de 2004;
- a Lei Municipal nº 723, de 22 de maio de 2006;
- a Lei Municipal nº 750, de 29 de novembro de 2006;
- a Lei Municipal nº 751, de 8 de dezembro de 2006;
- a Lei Municipal nº 852, de 25 de novembro de 2009;
- a Lei Municipal nº 1.144, de 25 de agosto de 2017;
- os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1.182, de 05 de fevereiro de 2019:
- artigos 5º, 6º, 7º, 9º e 10;
- a Lei Municipal nº 1.185, de 21 de maio de 2019; e
- a Lei Municipal nº 1.186, de 11 de julho de 2019.
Art. 64. Ficam revogadas todas as disposições de leis que tratem do Quadro Efetivo de Servidores do Poder Executivo do Município de Rio Branco
do Sul, que colidam com as disposições da presente Lei.
Art. 65. O artigo 11, da Lei Municipal nº 1.182, de 05 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 66. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em 16 de novembro de 2019.
CEZAR GIBRAN JOHNSSON
Prefeito
Lei Municipal nº 1.192, de 2019 - Plano de Cargos e Carreiras
ANEXO I - Quantidade de Cargos
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Cargo: Profissional de Nível Elementar
Classes Quantidades de Cargos
I 90 (noventa)
II 45 (quarenta e cinco)
III 35 (trinta e cinco)
IV 35 (trinta e cinco)
Total 205 (duzentos e cinco)
Carreira: Agente de Apoio e Execução
Cargo: Profissional de Nível Elementar - Em Extinção
Classes Quantidades de Cargos
I 220 (duzentos e vinte)
II 80 (oitenta)
III 50 (cinquenta)
IV 30 (trinta)
Total 380 (trezentos e oitenta)
Carreira de Analista
Cargo: Analista
Funções Requisitos Mínimos de Escolaridade
Administrador Profissional de nível superior titular de diploma de Administrador, com Registro no respectivo Conselho Regional
Advogado Profissional de nível superior titular de diploma de Direito, com Registro na Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Secional
do Paraná
Analista de Sistemas Profissional de nível superior titular de diploma
na área de informática
Arquiteto e Urbanista Profissional de nível superior titular de diploma de Arquiteto e Urbanista, com Registro no respectivo Conselho Regional
Assistente Social Profissional de nível superior titular de diploma de bacharel em Serviços Social, com Registro no respectivo Conselho Regional
Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Profissional de nível superior titular de diploma de bacharel em: Administração, Administração Pública,
Ciência da Computação, Ciência da Informação, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Computação, Direito, Engenharia
Civil, Engenharia da Computação, Engenharia de Software. Cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação-MEC.
Com Registro no respectivo Conselho Regional, quando pertinente, exceto para Direito.
- Profissional de nível superior completo de Licenciatura em Computação, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC.
- Profissional de nível superior de Tecnólogo em: Gestão Tributária, Gestão Pública, Computação, Análise e Desenvolvimento de
Sistemas. Cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC.
Bibliotecário Profissional de nível superior titular de diploma de Biblioteconomia, com Registro no respectivo Conselho Regional
Contador Profissional de nível superior titular de diploma de Ciências Contábeis, com Registro no respectivo Conselho Regional
Economista Profissional de nível superior titular de diploma de Ciências Econômicas, com Registro no respectivo Conselho Regional
Engenheiro Agrônomo Profissional de nível superior titular de diploma de Engenheiro Agrônomo, com Registro no respectivo Conselho Regional
Engenheiro Civil Profissional de nível superior titular de diploma de Engenheiro Civil, com Registro no respectivo Conselho Regional
Carreira de Analista
Cargo: Analista
Funções Requisitos Mínimos de Escolaridade
Engenheiro de Segurança do Trabalho Profissional de nível superior titular de diploma de Engenheiro de Segurança do Trabalho, com Registro no respectivo Conselho
Regional
Fisioterapeuta Profissional de nível superior titular de diploma de Fisioterapeuta, com Registro no respectivo Conselho Regional
Fonoaudiólogo Profissional de nível superior titular de diploma de Fonoaudiólogo, com Registro no respectivo Conselho Regional
Geólogo Profissional de nível superior titular de diploma de Geólogo, com Registro no respectivo
Conselho Regional
Gestor Municipal Profissional de nível superior titular de diploma
de Gestor Municipal
Médico Veterinário Sanitarista Profissional de nível superior titular de diploma
de Médico Veterinário Sanitarista, com Registro
no respectivo Conselho Regional
Nutricionista Profissional de nível superior titular de diploma de Nutrição, com Registro no respectivo Conselho Regional
Pedagogo Profissional de nível superior titular de diploma de Pedagogo, com Registro no respectivo
Lei Municipal nº 1.192, de 2019 - Plano de Cargos e Carreiras
ANEXO II
Requisitos de Escolaridade para as Carreiras e Cargos
Lei Municipal nº 1.192, de 2019 - Plano de Cargos e Carreiras
ANEXO II
Requisitos de Escolaridade para as Carreiras e Cargos
18/10/2020 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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Conselho Regional
Psicólogo Profissional de nível superior titular de diploma de Psicólogo, com Registro no respectivo
Conselho Regional
Terapeuta Ocupacional Profissional de nível superior titular de diploma de Terapeuta Ocupacional, com Registro no respectivo
Conselho Regional
Profissional de Educação Física Profissional de nível superior titular de diploma de Educação Física, com Registro no respectivo
Conselho Regional Profissional
Carreira de Agente Operacional
Cargo: Profissional de Nível Médio/Técnico
Funções Requisitos Mínimos de Escolaridade
Técnico Administrativo Formação de Ensino Médio Completo
Técnico de Segurança
do Trabalho
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Nível Médio em Segurança do Trabalho
Técnico de Vigilância
Sanitária
Formação de Ensino Médio Completo e Curso de Nível Médio em Vigilância Sanitária
Técnico Educador Formação de Ensino Médio Completo e Curso na Área com Carga Horária maior ou igual a 120 horas
Fiscal Técnico Formação de Ensino Médio Completo
com Curso Técnico na Área a ser Determinada
nos Requisitos Especiais
Carreira de Agente de Apoio e Execução
Cargo: Profissional de Nível Básico
Funções Requisitos Mínimos de Escolaridade
Agente Administrativo Formação de Ensino Fundamental Completo
Agente de Defesa Civil Formação de Ensino Fundamental Completo
Com Curso Específico a ser Discriminado nos Requisitos Especiais
Agente de Execução Formação de Ensino Fundamental Completo
Agente de Manutenção Formação de Ensino Fundamental Completo
Motorista Formação de Ensino Fundamental Completo
Telefonista Formação de Ensino Fundamental Completo
Carreira de Agente de Apoio e Execução
Cargo: Profissional de Nível Básico - Em Extinção
Funções Requisito Mínimos de Escolaridade
Auxiliar de Serviços Gerais Formação de Ensino Fundamental
Completo e Incompleto
Alfabetizado
Sem Escolaridade
Guardião
Situação
Cargo Atual
Cargo Necessário *
Situação Proposta para Enquadramento
Cargo Função
Administrador * Profissional Analista Administrador
Advogado Profissional Analista Advogado
Analista de Sistemas * Profissional Analista Analista de Sistemas
Arquiteto e Urbanista Profissional Analista Arquiteto e Urbanista
Assistente Social Profissional Analista Assistente Social
Auditor Fiscal de Tributos Municipais * Profissional Analista Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Bibliotecário Profissional Analista Bibliotecário
Contador Profissional Analista Contador
Economista * Profissional Analista Economista
Engenheiro Agrônomo Profissional Analista Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Civil Profissional Analista Engenheiro Civil
Lei Municipal nº 1.192, de 2019 - Plano de Cargos e Carreiras
ANEXO II
Requisitos de Escolaridade para as Carreiras e Cargos
Lei Municipal nº 1.192, de 2019 - Plano de Cargos e Carreiras
ANEXO III
Correlação de Cargos e Funções para Enquadramento no Plano
Carreira: Analista
18/10/2020 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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Engenheiro de Segurança
do Trabalho
Profissional Analista Engenheiro de Segurança do Trabalho
Fisioterapeuta Profissional Analista Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo Profissional Analista Fonoaudiólogo
Geólogo Profissional Analista Geólogo
Gestor Municipal Profissional Analista Gestor Municipal
Médico Veterinário Sanitarista Profissional Analista Médico Veterinário Sanitarista
Nutricionista Profissional Analista Nutricionista
Pedagogo Profissional Analista Pedagogo
Psicólogo Profissional Analista Psicólogo
Profissional de Educação Física * Profissional Analista Profissional de Educação Física
Terapeuta Ocupacional Profissional Analista Terapeuta Ocupacional
Situação
Cargo Atual
Cargo Necessário *
Situação Proposta para Enquadramento
Cargo Função
Assistente Administrativo I Profissional de Nível Médio/Técnico Técnico Administrativo
Assistente Administrativo II Profissional de Nível Médio/Técnico Técnico Administrativo
Assistente Fazendário I Profissional de Nível Médio/Técnico Técnico Administrativo
Assistente Técnico Profissional de Nível Médio/Técnico Técnico Administrativo
Auxiliar Administrativo I Profissional de Nível Médio/Técnico Técnico Administrativo
Recepcionista Profissional de Nível Médio/Técnico Técnico Administrativo
Técnico de Segurança do Trabalho * Profissional de Nível Médio/Técnico Técnico de Segurança
do Trabalho
Digitador Profissional de Nível Médio/Técnico Técnico Administrativo
Técnico de Vigilância
Sanitária
Profissional de Nível Médio/Técnico Técnico de Vigilância Sanitária
Babá Profissional de Nível Médio/Técnico Técnico Educador
Fiscal do Meio Ambiente Profissional de Nível Médio/Técnico Fiscal Técnico
Educador Social Profissional de Nível Médio/Técnico Técnico Educador
Fiscal do Meio Ambiente Profissional de Nível Médio/Técnico Fiscal Técnico
Fiscal Tributário Profissional de Nível Médio/Técnico Fiscal Técnico
Fiscal de Obras e Posturas Profissional de Nível Médio/Técnico Fiscal Técnico
Situação no Cargo Atual Situação Proposta para Enquadramento
Cargo Função
Agente de Defesa Civil I Profissional de Nível Elementar Agente de Defesa Civil
Agente de Defesa Civil II Profissional de Nível Elementar Agente de Defesa Civil
Artífice Profissional de Nível Elementar Agente de Manutenção
Artífice carpinteiro Profissional de Nível Elementar Agente de Manutenção
Artífice encanador Profissional de Nível Elementar Agente de Manutenção
Artífice pedreiro Profissional de Nível Elementar Agente de Manutenção
Auxiliar de Artífice Profissional de Nível Elementar Agente de Manutenção
Balseiro Profissional de Nível Elementar Agente de Manutenção
Borracheiro Profissional de Nível Elementar Agente de Manutenção
Coletor de Lixo Profissional de Nível Elementar Agente de Execução
Continuo – Office Boy Profissional de Nível Elementar Agente Administrativo
Costureiro Profissional de Nível Elementar Agente de Execução
Cozinheiro Profissional de Nível Elementar Agente de Execução
* Cargos não contemplados nas legislações anteriores, mas necessários para futuros Concurso Públicos
Lei Municipal nº 1.192, de 2019 - Plano de Cargos e Carreiras
ANEXO III
Correlação de Cargos e Funções para Enquadramento no Plano
Carreira: Agente Operacional
* Cargos não contemplados nas legislações anteriores, mas necessários para futuros Concurso Públicos
Lei Municipal nº 1.192, de 2019 - Plano de Cargos e Carreiras
ANEXO III
Correlação de Cargos e Funções para Enquadramento no Plano
Carreira: Agente de Apoio e Execução
18/10/2020 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/19FCAD6A/03AGdBq253h9Nkcgeb4M3vZh3nwvm85Ce_Pf7Y04ANni1V05fpd57Z2_Ew5M5Pij4Yda… 15/15
Eletricista Profissional de Nível Elementar Agente de Manutenção
Lubrificador Profissional de Nível Elementar Agente de Manutenção
Mecânico Profissional de Nível Elementar Agente de Manutenção
Motorista Profissional de Nível Elementar Motorista
Operador de Máquina Rodoviária Profissional de Nível Elementar Agente de Execução
Sepultador Profissional de Nível Elementar Agente de Execução
Soldador Profissional de Nível Elementar Agente de Manutenção
Telefonista Profissional de Nível Elementar Telefonista
Varredor Profissional de Nível Elementar Agente de Execução
Cargos de Origem
Cargos em Extinção
Lei Mun. nº 1.111, de 2014
Cargo Função
Auxiliar de Serviços Gerais Profissional de Nível Elementar Agente de Manutenção I
Guardião Profissional de Nível Fundamental Agente de Manutenção I
Cargo Atual Função no Enquadramento Discriminação do Razão do Requisito
Maior Exigido no Concurso Realizado
Referências Suplementares
Agente de Defesa II Agente de Defesa Civil No Cargo de Agente de Defesa Civil I, foi exigido CHN categoria “B”, para o Cargo
de Agente de Defesa II, foi exigido CNH categoria “D”.
5 (cinco) Referências para Agentes de Defesa Civil
detentores de CNH categoria “D”, conforme exigido no
Edital do Respectivo Concurso
Motorista Motorista No Cargo de Motorista alguns concursos exigiram CHN categoria “B”, já outros
concursos exigiram CNH categoria “D”.
5 (cinco) Referências para Motoristas detentores de
CNH categoria “D”, conforme exigido no Edital do
Respectivo Concurso
Lei Municipal nº 1.192, de 2019 - Plano de Cargos e Carreiras
ANEXO III
Correlação de Cargos e Funções para Enquadramento no Plano
Carreira: Agente de Apoio e Execução
Lei Municipal nº 1.192, de 2019 - Plano de Cargos e Carreiras
ANEXO IV
Carga Horária Semanal / Vencimentos Iniciais
(VETADO)
Lei Municipal nº 1.192, de 2019 - Plano de Cargos e Carreiras
ANEXO V
Concessão de Referências Suplementares - Art. 37, § 2º
Publicado por:
Luis Fernando Nesso Ramos da Silva
Código Identificador:19FCAD6A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/12/2019. Edição 1908
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