| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 2017 |
| Date | 2017-05-04 |
| Ementa | Súmula: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir imóveis de propriedade do Município de Rio Branco do Sul para o Município de Almirante Tamandaré e dá outras providências”. |
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17/11/2020 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0A759C45/03AGdBq26FS72D2Nv-T_HAW8ABheGaO-XmddODnPzxrlM_fnHi_RBPEwRdq0o6lx6pi_aYHH… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.030/2017 Súmula: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir imóveis de propriedade do Município de Rio Branco do Sul para o Município de Almirante Tamandaré e dá outras providências”. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, Aprovou e eu, CEZAR GIBRAN JOHNSSON, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir área registrada em nome do Município de Rio Branco do Sul para o Município de Almirante Tamandaré, de acordo com a Lei nº 790 de 14 de novembro de 1951, a qual estabelece as divisas entre os dois Municípios. Art. 2º - A área em questão se refere àquela transcrita sob os números 287, do livro 3 do 9º Ofício e 43.165, do livro 3-0 do Ofício ambos de Registro de Imóvel de Curitiba, compreendendo: Quadra dezesseis (16) subdividida em treze (13) lotes, com área Total de seis mil seiscentos e noventa metros quadrados (6.690m²): Quadra vinte (20) subdividida em quatorze (14) lotes, com a área de seis mil novecentos e trinta (6.930) metros quadrados: Quadra vinte e um (21) subdivida em quatorze (14) lotes, com a área total de cinco mil seiscentos e dez (5.610) metros quadrados: Quadra vinte e cinco (25) subdividida em dois lotes, com a área total de mil trezentos e noventa e cinco (1.395) metros quadrados; cujas áreas somadas perfazem um total de vinte mil seiscentos e vinte e cinco (20.625) metros quadrados; situado em Areias, do loteamento São João Batista. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, 04 de maio de 2017. CEZAR GIBRAN JOHNSSON Prefeito Publicado por: Luis Fernando Nesso Ramos da Silva Código Identificador:0A759C45 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 08/05/2017. Edição 1247 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/