norma nº 1193/2019

19/11/2020 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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RECEITAS CORRENTES R$ 105.360.758,12
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 10.140.943,62
Contribuições R$ 1.143.554,07
Receita Patrimonial R$ 419.564,56
Receita de Serviços R$ 882.393,90
Transferências Correntes R$ 92.649.251,97
Outras Receitas Correntes R$ 125.050,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 13.770.250,00
Operações de Crédito R$ 5.250.000,00
Transferências de Capital R$ 8.520.250,00
TOTAL DA RECEITA - ORÇAMENTO FISCAL R$ 119.131.008,12
I - Poder Legislativo R$ 5.523.900,00
0100 - Câmara Municipal R$ 5.523.900,00
II - Poder Executivo R$ 113.607.108,12
0200 - Governo Municipal R$ 882.000,00
0300 - Secretaria Municipal de Governo R$ 3.215.448,14
0400 - Procuradoria Geral do Município R$ 410.500,00
0500 - Ouvidoria Geral do Município R$ 48.000,00
0600 - Secretaria Municipal de Finanças R$ 1.634.000,00
0700 - Secretaria Municipal de Administração R$ 12.481.291,63
0800 - Secretaria Municipal de Planejamento R$ 212.000,00
0900 - Secretaria Municipal de Comunicação Social R$ 348.000,00
1000 - Secretaria Municipal de Educação R$ 33.531.540,17
1100 - Secretaria Mun. da Saúde / Fundo Mun. de Saúde R$ 26.739.291,69
1200 - Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 5.032.606,65
1300 - Secretaria Municipal de Esporte e Turismo R$ 1.055.000,00
1400 - Secretaria Municipal de Defesa Social R$ 1.393.000,00
1500 - Secretaria Municipal de Obras Públicas R$ 21.327.326,50
1600 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano R$ 1.012.000,00
1700 - Secretaria Municipal de Agricultura R$ 1.033.000,00
1800 - Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito R$ 1.117.103,34
1900 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 561.000,00
2000 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços R$ 309.000,00
2100 - Controle Interno R$ 130.000,00
2200 - Secretaria Municipal de Cultura R$ 255.000,00
Secretaria Municipal de Natureza Extraordinária de Projetos e Captação de Recursos 480.000,00
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.193/2019
Súmula:“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Branco do Sul para o exercício financeiro de 2020.””
A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, CEZAR GIBRAN JONHSSON, Prefeito do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Estima a Receita do Município de Rio Branco do Sul para o exercício financeiro de 2020, no montante de R$ 119.131.008,12 (cento
e dezenove milhões, cento e trinta e um mil, oito reais e doze centavos), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo o Orçamento Fiscal
referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 e do art.
132, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Sul, de 05 de abril de 1990.
Art. 2º A receita total estimada no Orçamento Fiscal é de R$ 119.131.008,12 (cento e dezenove milhões, cento e trinta e um mil, oito reais e doze
centavos), discriminada na forma do Anexo I, segundo o seguinte desdobramento:
Anexo I - Das Receitas do Orçamento Fiscal
Valores em Reais
Art. 3º A despesa total fixada no Orçamento Fiscal é de R$ 119.131.008,12 (cento e dezenove milhões, cento e trinta e um mil, oito reais e doze
centavos), distribuída entre os órgãos orçamentários conforme o Anexo II, segundo o seguinte desdobramento:
Anexo II – Despesas do Orçamento Fiscal
Valores em Reais
19/11/2020 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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2300 - R$
9000 - Reserva de Contingência R$ 400.000,00
TOTAL DAS DESPESAS - ORÇAMENTO FISCAL R$ 119.131.008,12
Art. 4º São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, nos termos do § 2º, art. 2º da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, constantes do Orçamento Geral do Município:
I - do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o exercício de 2020 em R$ 26.739.291,69 (vinte e seis milhões, setecentos e trinta e
nove mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos);
II - do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa sua despesa para o exercício de 2020 em R$ 1.464.777,90 (hum milhão, quatrocentos e
sessenta e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa centavos);
III - do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, que fixa sua despesa para o exercício de 2020 em R$ 301.828,75 (trezentos e um mil,
oitocentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos);
IV - do Fundo Municipal do Idoso, que fixa sua despesa para o exercício de 2020 em R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais); e
V - do Fundo Municipal de Meio Ambiente que fixa sua despesa para o exercício de 2020 em R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais).
Art. 5º Durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2020, o Executivo Municipal tomará medidas necessárias para ajustar os
dispêndios ao efetivo comportamento da Receita, nos termos do contido no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º O Anexo que trata do Programa de Trabalho - Caracterização dos Objetivos, parte integrante desta Lei, demonstra a compatibilidade da
programação do orçamento com os objetivos e metas constantes na Lei Municipal nº 1.187, de 11 de julho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias
2020, visando o atendimento do contido no inciso I, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º A execução orçamentária do exercício financeiro de 2020, seguirá o disposto na Lei Municipal nº 1.155, de 05 de dezembro de 2017 - Plano
Plurianual relativo ao período 2018/2021 e suas alterações e na Lei Municipal nº 1.187, de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e suas
alterações.
Art. 8º Conforme definido no Anexo de Metas Fiscais, no quadro que trata da estimativa e compensação da renúncia de receita, constante da Lei
Municipal nº 1.187, de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, não deverão ocorrer no exercício financeiro de 2020, situações previstas no
inciso II, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 9º Os Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2019, poderão ser
reabertos nos limites de seus saldos, conforme disposto no § 2º, do art. 167 da Constituição Federal, de 1988, obedecendo à codificação orçamentária
constante dos anexos da presente Lei.
Parágrafo único. Para a reabertura dos créditos adicionais de que trata o “caput” deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
adequação da codificação dos elementos de despesas com as respectivas fontes de receita.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total
da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, nos termos previstos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 11. Os Créditos Adicionais Suplementares com indicação de recursos do Poder Legislativo de Rio Branco do Sul, nos termos do inciso III, § 1º,
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser abertos até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa autorizada, no âmbito do
Poder Legislativo por Ato do Presidente da Câmara do Município de Rio Branco do Sul.
Parágrafo único. O Poder Legislativo enviará, ao Poder Executivo, cópia do Ato a que se refere o caput deste artigo, no prazo máximo de quinze
dias, para que este proceda às devidas anotações em seus registros orçamentários e contábeis.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício
financeiro de 2020, sobre a previsão orçamentária original das dotações que correspondem à aplicação das respectivas receitas transferidas oriundas
de convênios, programas e de operações de crédito, assim como o superávit financeiro nos termos previstos nos incisos I e II, § 1º, do artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa
correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2020, nos termos previstos
no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a
pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente à Lei Orçamentária de 2020, nos termos do inciso
III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 1964, combinado com o disposto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais,
correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, referente à Lei Orçamentária de 2020, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da
Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 16. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício
financeiro de 2020, sobre a previsão orçamentária original das dotações que correspondem à aplicação das demais receitas constantes da Lei
Orçamentária Anual, assim como o superávit financeiro nos termos previstos nos incisos I e II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
19/11/2020 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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Art. 17. Os remanejamentos, as transposições e as transferências de dotações e demais autorizações contidas nos arts. 12 a 16, não serão computados
para os efeitos do limite estabelecido no art. 10, desta Lei.
Art. 18. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar a reserva de contingência, conforme estabelecido no Anexo de Riscos Fiscais, da Lei
Municipal nº 1.187, de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, como recurso para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas, a
título de auxílios, contribuições e subvenção social, obedecidas às disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal e/ou de legislações municipais anteriores a vigência da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar por Decreto, nos anexos constantes da Lei Municipal nº 1.155, de 2017 - Plano Plurianual
relativo ao período 2018/2021 e suas alterações e na Lei Municipal nº 1.187, de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, as alterações
processadas e constantes da Lei Orçamentária Anual para 2020.
Art. 21. A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias na Lei Municipal nº 1.155, de 2017 - Plano Plurianual relativo ao período
2018/2021 e suas alterações e na Lei Municipal nº 1.187, de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e suas alterações, poderão ocorrer por
intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais suplementares e especiais por meio de ato próprio, apropriando-se aos
programas as modificações consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas orçamentárias para
compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual e na Lei Municipal nº 1.187, de 2019
- Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em 30 de dezembro de 2019.
CEZAR GIBRAN JOHNSSON
Prefeito
Publicado por:
Luis Fernando Nesso Ramos da Silva
Código Identificador:3DC158C2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/01/2020. Edição 1919
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