norma nº 1217/2020

08/12/2020 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
LEI Nº.1.217
“Institui o Programa "Porteira Adentro", para
fomentar a agricultura familiar no Município de
Rio Branco do Sul/PR”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, e eu, JOSÉ MARIA
ARÁUJO,Presidente, no uso de minhas atribuições, com base
no disposto no inciso IV do artigo 27 e § 7º do artigo 57 da Lei
Orgânica do Município, PROMULGO, a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir
o Programa "Porteira Adentro", que tem como objetivo auxiliar
na execução de obras de infraestrutura em pequenas
propriedades rurais, caracterizadas como da agricultura
familiar no Município de Rio Branco do Sul.
Art. 2°- O auxílio de que trata o artigo anterior refere-se à:
I - realização de terraplenagem;
II - abertura, conservação, drenagem e revestimento de
estradas de acesso e dentro das propriedades rurais;
lII - construção e manutenção de estradas de acesso à unidades
produtoras de aves, de leite e outros sistemas de integração;
IV - construção e reforma de silos trincheira, tanques e açudes
para criação de peixes e captação de águas;
V -realização de drenagens, sem fornecimento de material;
VI- fornecimento e transporte de cascalho, material pétreo e
Similares;
VII - realização de aterros, serviços de limpeza abertura de
valas e serviços com fins ambientais no meio rural;
VIII- outros serviços que cumpram os objetivos do Programa.
§ 1°- Não serão fornecidos pelo Município quaisquer materiais
para execução dos serviços previstos nesta Lei.
§ 2° - Os serviços serão executados com máquinas e
equipamentos de patrulha, cuja ordem de execução e logística
dos trabalhos será coordenada pela Secretaria Municipal de
Agricultura, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras,
obedecendo a uma ordem cronológica e espacial de inscrição
de cadastro.
§ 3°- Para implementação do Programa o Município também
disponibilizará coordenador de equipe, operadores de máquina
e motoristas, bem como arcará com os custos de combustível e
manutenção dos equipamentos.
§ 4°- A forma e a ordem de execução dos trabalhos será
definida conforme mencionado no § 2°.
§ 5°- Excepcionalmente, quando as máquinas do Município
não fizerem parte do Programa não estiverem destinadas para
outras atividades essenciais, poderão, mediante autorização
expressa do Secretário Municipal de Obras e de acordo com a
ordem dos trabalhos da Secretaria, serem utilizadas para a
realização dos serviços prestados nos incisos V e Ill deste
artigo, desde que o beneficiário se enquadre nesta Lei.
Art. 3°- O Programa será executado de forma onerosa, a título
de incentivo para os agricultores familiares do Município de
Rio Branco do Sul permanecer no campo, sendo vedada a
oferta de dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento.
§ 1°- Cada produtor inscrito terá direito a 20 (vinte) horas de
Serviço anualmente em sua propriedade.
§ 2°- Os serviços solicitados serão executados mediante
cadastro realizado junto à Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 4º-Para beneficiar-se do referido Programa, o requerente
deverá solicitar o seu cadastro via requerimento e atender aos
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seguintes requisitos:
I -Ser inscrito como produtor rural e/ ou agricultor; e
obrigatoriamente a apresentação da DAP (Declaração de
Aptidão ao Pronaf)
II- Exercer atividades relacionadas ao agronegócio:
III - ser proprietário de no máximo 04 (quatro) módulos
fiscais, nos termos da Lei Federal n°. 11.326, de 24 de julho de
2006;
IV- Necessitar de melhorias em sua propriedade na área de
aterro e/ou saneamento;
V- Manter limpa, não plantar e não obstruir de qualquer forma
a área de domínio lindeira à estrada rural e sua propriedade,
não impedindo, não colocando embaraços, obstruindo
desaguadores e curvas de níveis das estradas municipais e não
impedindo a realização de serviços de manutenção e
conservação pelo Município de Rio Branco do Sul;
VI- Providenciar pedra, terra, cascalho e os materiais
necessários para a execução dos trabalhos.
Art. 5° -Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura,
juntamente com a Secretaria de Obras, estabelecerem as regras
para o melhor funcionamento do Programa, inclusive quanto a
disponibilização de máquinas, equipamentos, veículos e mão
de obra.
Art. 6°- Todos os serviços deverão ser realizados respeitando￾se a legislação ambiental, cabendo ao interessado a
responsabilidade pela elaboração de projetos, encaminhamento
junto aos órgãos ambientais e apresentação da licença ao
Município por ocasião da requisição dos serviços.
Art. 7°- Deverá a Secretaria Municipal de Agricultura, quando
do estabelecimento de regras para o cadastramento dos
interessados em participar do programa, priorizar o
atendimento às propriedades cuja infraestrutura seja inexistente
e/ou existente de forma precária, buscando com isto atender
primeiramente aos mais necessitados ou as pequenas
propriedades rurais em obediência ao fim social a que esta lei
se destina e na busca de incremento da produção de nosso
Município, devendo para tanto, serem estabelecidos critérios
objetivos e impessoais.
Art. 8° - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
nos exercícios financeiros em que ocorrerem.
Art. 9º - A execução dos Serviços, objeto dessa Lei, será
suspensa no período de 90(noventa) dias que antecede as
Eleições Municipais.
Art.10- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que
couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua
publicação
Art. 11- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco do
Sul, Estado do Paraná, em 18 de novembro de 2020
JOSÉ MARIA ARAÚJO
Presidente
Publicado por:
Daniel Leandro de Oliveira Neto
Código Identificador:8C26A1F1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/11/2020. Edição 2145
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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