norma nº 1218/2020

08/12/2020 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6464D376/03AGdBq26IA-h93rv_39H0RkP9HhXP-ie7HzM_aTBerrQ6A0KndNkLlMa5EGNL-cQhimZ9WBD9… 1/3
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
LEI Nº.1.218
“Dispõe sobre Atendimento Veterinário Gratuito
–AVG. no âmbito do Município de Rio Branco
do Sul”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, por proposta do
vereador CLEVERSON DICÁ NALIFICO, e eu, JOSÉ
MARIA ARÁUJO,Presidente, no uso de minhas atribuições,
com base no disposto no inciso IV do artigo 27 e § 7º do artigo
57 da Lei Orgânica do Município, PROMULGO, a seguinte
Lei:
Art. 1° - Todas as questões relativas à assistência veterinária
gratuita e medidas relacionadas aos animais domésticos, no
âmbito do município de Rio branco do Sul, reger-se-ão pelas
disposições desta lei, no que não conflitarem com as normas
federais e estaduais editadas no uso de suas respectivas
competências.
§ 1° - A assistência veterinária gratuita será oferecida em
especial, para os animais que vivem nas ruas e em
comunidades carentes, oferecerá os procedimentos necessários
ao tratamento de todas as espécies de animais domésticos,
incluindo vermifugação, vacinação múltipla, antirrábica, e
quando necessária vacina antitetânica. As cirurgias de
esterilização de machos e fêmeas e cirurgias emergenciais,
sempre objetivando a sobrevivência e o bem-estar do animal,
incluindo, quando se fizer necessário, os devidos tratamentos
pré e pós-cirúrgico, para todos os animais devidamente
cadastrados. Caso o animal não tenha o registro, este poderá ser
cadastrado no ato do atendimento;
§ 2° - Caberá ao órgão público competente, a montagem de
toda a infraestrutura necessária para a realização dos
procedimentos citados. Este local funcionará como Centro de
Referência Animal – CRA com clínica veterinária,
ambulatório, farmácia, centro cirúrgico, laboratório de análises
clinicas, bem como, para pré e pós-operatório dos animais.
Além de possuir alojamentos na necessidade de tratamentos
mais extensos e isolamento para casos de doenças infecto
contagiosas, proverá aos animais assistidos, alimentação,
higiene, saúde e bem-estar, bem como a destinação adequada
de dejetos;
§ 3° - Caberá A Prefeitura, firmar convênios com clínicas
veterinárias de Rio Branco do Sul até a construção do Centro
de Referência Animal - CRA, devendo indicar local
provisório para o atendimento dos animais de acordo com o
paragrafo 2°, podendo este convênio ocorrer sempre que
necessário;
§ 4° - Aquele que levar o animal para atendimento veterinário
no Centro de Referência Animal – CRA,é obrigatoriamente
responsável pela sua retirada após o fim do tratamento;
§ 5° - Na necessidade da construção de um canil municipal,
como suporte no atendimento dos animais de rua, o quadro
administrativo, diretoria, gerência ou coordenadoria, deverá
incluir profissionais de medicina veterinária e no mínimo um
membro de ONG´s de defesa animal local;
§ 6° - Caberá ao Centro de Referência Animal – CRAa
execução de um programa permanente de controle reprodutivo
de cães e gatos através da esterilização, para isso poderá firmar
parceria com universidades, estabelecimentos veterinários,
08/12/2020 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6464D376/03AGdBq26IA-h93rv_39H0RkP9HhXP-ie7HzM_aTBerrQ6A0KndNkLlMa5EGNL-cQhimZ9WBD9… 2/3
organizações não governamentais de proteção animal e com
iniciativa privada. Devendo ser instituído de forma efetiva e
sistemática, as seguintes ações:
I- Levantamento censitário da população animal;
II- Programa de esterilização em massa;
III- Identificação compulsória de animais: animais domésticos
errantes, animais com guardiões, animais que passam pelo
Centro de Referência Animal – CRA;
IV- Instituições com programações de adições com animais
devidamente esterilizados, vacinados, vermifugados e com
sorologia negativa para zoonoses endêmicas;
VI- O Centro de Referência de Animais – CRApoderá firmar
convênios com ONG´S de defesa animal, bem como receber
voluntários nos cuidados com os animais que por qualquer
motivo estejam disponíveis para doação em suas instalações.
Art. 2° - Todo guardião de animal é obrigado a vacinar seu cão
ou gato contra raiva, observando para revacinação o período
recomendado pelo laboratório responsável pela vacina
utilizada.
Parágrafo único – A vacinação de que se trata o, caput deste
artigo, deverá ser feita gratuitamente pelo órgão público
competente, durante todo o ano e em campanhas anuais.
Art. 3° - Cabe aos guardiões, bem como aqueles que vendem
animais, a responsabilidade pela manutenção de cães, gatos,
equídeos e muares em condições adequadas de alojamento,
alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem como, a
destinação dos dejetos.
§ 1° - Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem
impedidos de fugir, agredir pessoas e outros animais
domésticos e causar acidentes.
§ 2° - Os atos danosos cometidos por animais são de inteira
responsabilidade de seus guardiões ou responsável provisório,
no caso de lojas agropecuárias e criadores.
Art. 4° - Todo cão ao ser conduzido em vias e logradouros
públicos, deverá usar obrigatoriamente coleira e guia,
adequadas ao seu porte, devendo ser conduzido por pessoas de
maioridade e força suficiente para controlar seus movimentos.
Art. 5° - O condutor de qualquer animal em via pública é o
responsável pelo recolhimento dos dejetos produzidos pelo
mesmo.
Art. 6° - É proibido:
I- A comercialização de animais em vias e logradouros
públicos, exceto em casas agropecuárias ou empresas de
criadores obedecendo a norma de higiene de que trata o art. 3°
desta Lei;
II- O abandono de animais em vias públicas ou privadas,
inclusive parques e jardins;
III- A utilização de qualquer animal em situações que
caracterizem humilhação, constrangimento, violência ou
prática que vá de encontro com sua dignidade ou bem-estar,
sob qualquer alegação;
IV- Expressamente, o extermínio de animais domésticos
abandonados como controle populacional ou zoonoses.
Art. 6° - A prefeitura deverá realizar atividades educativas
através do órgão responsável pelo controle de zoonoses,
visando esclarecimento da comunidade em relação a cuidados e
bem-estar dos animais e para isso poderá realizar convênios
com instituições não governamentais ao bem-estar do animal.
Parágrafo Único - O poder público fará realizar campanhas
educativas e adoção, observado o disposto desta Lei:
I- Visando a prevenção do abandono e da superpopulação de
animais;
II- Conscientizando a população da necessidade da posse
responsável e do controle reprodutivo de animais.
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco do
Sul, Estado do Paraná, em 18 de novembro de 2020
08/12/2020 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6464D376/03AGdBq26IA-h93rv_39H0RkP9HhXP-ie7HzM_aTBerrQ6A0KndNkLlMa5EGNL-cQhimZ9WBD9… 3/3
JOSÉ MARIA ARAÚJO
Presidente
Publicado por:
Daniel Leandro de Oliveira Neto
Código Identificador:6464D376
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/11/2020. Edição 2145
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/