norma nº 1219/2020

08/12/2020 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
LEI Nº.1.219
“Dispõe sobre o subsidio do Prefeito, Vice￾Prefeito, Secretários Municipais, Procurador
Geral do Município e Chefe de Gabinete, para a
Legislatura a ser iniciada em 01 de janeiro de
2021, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, e eu, JOSÉ MARIA
ARÁUJO,Presidente, no uso de minhas atribuições, com base
no disposto no inciso IV do artigo 27 e § 7º do artigo 57 da Lei
Orgânica do Município, PROMULGO, a seguinte Lei:
Art.1º. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito; Secretários
Municipais, Procurador Geral do Município e Chefe de
Gabinete, para a Legislatura de 2021 a 2024, será:
Do Prefeito: R$.22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Do Vice-Prefeito: R$.11.000,00 (onze mil reais).
Dos Secretários Municipais: R$.9.000,00 (nove mil reais).
Procurador Geral do Município R$.9.000,00 (nove mil reais).
Chefe de Gabinete: R$.9.000,00 (nove mil reais).
Art.2º. Fica assegurado aos subsídios fixados por esta lei,
recomposição anual, que ocorrerá na mesma data e no mesmo
índice do reajuste geral concedido aos servidores municipais.
Art.3º. Os agentes políticos a que se refere o art.1º desta lei
farão jus a um décimo terceiro subsídio e férias remuneradas.
§. 1º.Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito será pago o 13º subsídio
integral se estiver no efetivo exercício do cargo durante o
período aquisitivo, ou proporcional aos meses de efetivo
exercício.
§ 2º.O Décimo Terceiro subsídio corresponderá a 1/12 (um
doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração
devida em dezembro do ano correspondente, nos termos do
inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.
§ 3º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício
será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo
anterior.
§ 4°.O Décimo Terceiro subsídio poderá ser pago em duas
parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de julho e a segunda
até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§ 5º.O pagamento de cada parcela se fará com base na
remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
Art.4º.O Período de férias do Prefeito será usufruído
preferencialmente nos meses de dezembro ou janeiro de cada
ano após completado o período aquisitivo, mediante solicitação
e respectivo pagamento.
§ 1º.No último ano do exercício de mandato, o período
aquisitivo de férias do Prefeito poderá ser usufruído entre os
meses de julho a dezembro, mediante o respectivo pagamento
indenizatório.
§ 2º.O Vice-Prefeito somente poderá receber férias ou o terço
constitucional se tiver substituído o titular, e limitado ao
respectivo período da substituição.
08/12/2020 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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Art.3º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco do
Sul, Estado do Paraná, em 18 de novembro de 2020.
JOSÉ MARIA ARAÚJO
Presidente
*MATÉRIA REPUBLICADA POR CONTER INCORREÇÃO
NA PUBLICAÇÃO DE 25/11/2020, EDIÇÃO 2145, CÓDIGO
IDENTIFICADOR:59E6F9A5
Publicado por:
Daniel Leandro de Oliveira Neto
Código Identificador:256F36C2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/11/2020. Edição 2146
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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