norma nº 1226/2020

RECEITAS CORRENTES R$ 121.884.324,37
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 10.586.355,83
Contribuições R$ 1.194.181,14
Receita Patrimonial R$ 441.142,84
Receita de Serviços R$ 921.462,50
Transferências Correntes R$ 108.624.712,80
Outras Receitas Correntes R$ 116.469,26
RECEITAS DE CAPITAL R$ 6.501.500,00
Operações de Crédito R$ 5.250.000,00
Transferências de Capital R$ 1.251.500,00
TOTAL DA RECEITA - ORÇAMENTO FISCAL R$ 128.385.824,37
I - Poder Legislativo R$ 5.672.000,00
0100 - Câmara Municipal R$ 5.672.000,00
II - Poder Executivo R$ 122.713.824,37
0200 - Governo Municipal R$ 882.000,00
0300 - Secretaria Municipal de Governo R$ 5.346.609,03
0400 - Procuradoria Geral do Município R$ 410.500,00
0500 - Ouvidoria Geral do Município R$ 48.000,00
0600 - Secretaria Municipal de Finanças R$ 1.994.000,00
0700 - Secretaria Municipal de Administração R$ 13.398.000,00
0800 - Secretaria Municipal de Planejamento R$ 292.000,00
0900 - Secretaria Municipal de Comunicação Social R$ 408.000,00
1000 - Secretaria Municipal de Educação R$ 34.735.410,84
1100 - Secretaria Mun. da Saúde / Fundo Mun. de Saúde R$ 25.563.382,83
1200 - Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 6.066.567,56
1300 - Secretaria Municipal de Esporte e Turismo R$ 845.000,00
1400 - Secretaria Municipal de Defesa Social R$ 1.503.000,00
1500 - Secretaria Municipal de Obras Públicas R$ 25.698.626,40
1600 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano R$ 1.082.000,00
1700 - Secretaria Municipal de Agricultura R$ 923.000,00
1800 - Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito R$ 1.262.727,71
1900 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 571.000,00
2000 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços R$ 309.000,00
2100 - Controle Interno R$ 130.000,00
2200 - Secretaria Municipal de Cultura R$ 255.000,00
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.226/2020
Súmula: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Branco do Sul para o exercício financeiro de 2021.”
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, Aprovou e eu, CEZAR GIBRAN JOHNSSON,
Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Estima a Receita do Município de Rio Branco do Sul para o exercício financeiro de 2021, no montante de R$ 128.385.824,37 (cento
e vinte e oito milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), e fixa a despesa em igual valor,
compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal,
de 05 de outubro de 1988 e do art. 132, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Sul, de 05 de abril de 1990.
Art. 2º A receita total estimada no Orçamento Fiscal é de R$ 128.385.824,37 (cento e vinte e oito milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos
e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), discriminada na forma do Anexo I, segundo o seguinte desdobramento:
Anexo I - Das Receitas do Orçamento Fiscal
Valores em Reais
Art. 3º A despesa total fixada no Orçamento Fiscal é de 128.385.824,37 (cento e vinte e oito milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e
vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), distribuída entre os órgãos orçamentários conforme o Anexo II, segundo o seguinte desdobramento:
Anexo II – Despesas do Orçamento Fiscal
Valores em Reais
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2300 - Secretaria Municipal de Natureza Extraordinária de Projetos e Captação de Recursos R$ 490.000,00
9000 - Reserva de Contingência R$ 500.000,00
Art. 4º São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, nos termos do § 2º, art. 2º da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, constantes do Orçamento Geral do Município:
I - do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o exercício de 2021 em R$ 25.563.382,83 (vinte e cinco milhões, quinhentos e sessenta e
três mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos);
II - do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa sua despesa para o exercício de 2021 em R$ 6.066.567,56 (seis milhões, sessenta e seis mil,
quinhentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e seis centavos);
III - do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, que fixa sua despesa para o exercício de 2021 em R$ 298.566,25 (duzentos e noventa e oito
mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos);
IV - do Fundo Municipal do Idoso, que fixa sua despesa para o exercício de 2021 em R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil); e
V - do Fundo Municipal de Meio Ambiente que fixa sua despesa para o exercício de 2021 em R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais).
Art. 5º Durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2021, o Executivo Municipal tomará medidas necessárias para ajustar os
dispêndios ao efetivo comportamento da Receita, nos termos do contido no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º O Anexo que trata do Programa de Trabalho - Caracterização dos Objetivos, parte integrante desta Lei, demonstra a compatibilidade da
programação do orçamento com os objetivos e metas constantes da Lei Municipal nº 1.213, de 20 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias
2021, visando o atendimento do contido no inciso I, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º A execução orçamentária do exercício financeiro de 2021, seguirá o disposto na Lei Municipal nº 1.155, de 05 de dezembro de 2017 - Plano
Plurianual relativo ao período 2018/2021 e suas alterações e na Lei Municipal nº 1.213, de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e suas
alterações.
Art. 8º Conforme definido no Anexo de Metas Fiscais, no quadro que trata da estimativa e compensação da renúncia de receita, constante da Lei
Municipal nº 1.213, de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, não deverão ocorrer no exercício financeiro de 2021, situações previstas no
inciso II, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 9º Os Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2020, poderão ser
reabertos nos limites de seus saldos, conforme disposto no § 2º, do art. 167 da Constituição Federal, de 1988, obedecendo à codificação orçamentária
constante dos anexos da presente Lei.
Parágrafo único. Para a reabertura dos créditos adicionais de que trata o “caput” deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
adequação da codificação dos elementos de despesas com as respectivas fontes de receita.
Art. 10. (VETADO).
Art. 11. (VETADO).
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício
financeiro de 2021, sobre a previsão orçamentária original das dotações que correspondem à aplicação das respectivas receitas transferidas oriundas
de convênios, programas e de operações de crédito, assim como o superávit financeiro nos termos previstos nos incisos I e II, § 1º, do artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa
correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2021, nos termos previstos
no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a
pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente à Lei Orçamentária de 2021, nos termos do inciso
III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 1964, combinado com o disposto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais,
correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, referente à Lei Orçamentária de 2021, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da
Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 16. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício
financeiro de 2021, sobre a previsão orçamentária original das dotações que correspondem à aplicação das demais receitas constantes da Lei
Orçamentária Anual, assim como o superávit financeiro nos termos previstos nos incisos I e II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 17. Os remanejamentos, as transposições e as transferências de dotações e demais autorizações contidas nos arts. 12 a 16, não serão computados
para os efeitos do limite estabelecido no art. 10, desta Lei.
Art. 18. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar a reserva de contingência, conforme estabelecido no Anexo de Riscos Fiscais contido
na Lei Municipal nº 1.213, de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, como recurso para abertura de créditos adicionais suplementares ou
especiais.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas, a
título de auxílios, contribuições e subvenção social, obedecidas às disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal e/ou de legislações municipais anteriores a vigência da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar por Decreto, nos anexos constantes da Lei Municipal nº 1.155, de 2017 - Plano Plurianual
relativo ao período 2018/2021 e suas alterações e na Lei Municipal nº 1.213, de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, as alterações
processadas e constantes da Lei Orçamentária Anual para 2021.
Art. 21. A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias na Lei Municipal nº 1.155, de 2017 - Plano Plurianual relativo ao período
2018/2021 e suas alterações e na Lei Municipal nº 1.213, de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e suas alterações, poderão ocorrer
por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais suplementares e especiais por meio de ato próprio, apropriando-se aos
programas as modificações consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas orçamentárias para
compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual e na Lei Municipal nº 1.213, de 2020
- Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em 10 de dezembro de 2020.
CEZAR GIBRAN JOHNSSON
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materi...
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Prefeito
Publicado por:
Henrique Sales Junior
Código Identificador:9AE20E05
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/12/2020. Edição 2157
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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