norma nº 1228/2021

15/02/2021 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/96330B55/03AGdBq25tNwmKNx260m2wckaqA-DJsWsv7gvAYIYJInqG81hPEG4q6wsbSNzcWei_1Eg… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.228/2021
“Dispõe sobre a alteração do inciso VII do art. 6º e inciso VII do art. 7º, da Lei nº 1.227 de 13 de janeiro de 2021, que versa sobre
a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os incisos III, VI, VII e VIII, do art. 6º da Lei Municipal nº 1.227 de 13 de janeiro de 2021, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º (...)
III - Secretaria Municipal de Governo:
a) Departamento de Comunicação;
b) Departamento de Segurança e Defesa Civil;
c) Ouvidoria Geral do Município.
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
a)Departamento de Planejamento Urbano e Controle Urbanístico;
b)Departamento de Projetos e Implantação;
c)Departamento de Regularização Fundiária.
VII - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação:
a) Departamento de Habitação;
b) Departamento de Proteção Social;
c) Departamento de Assistência Judiciária e Cidadania;
d) Departamento de Planejamento e Vigilância Socioassistencial.
VIII - Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico:
a) Departamento de Indústria e Comércio e Geração de Emprego e Renda;
b) Departamento de Projetos e Parcerias;
c) Departamento de Turismo.”
Art. 2º Fica alterado o inciso VII, do art. 7º da Lei Municipal nº 1.227 de 13 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
VII - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação:
a)orientar a Política Municipal de Assistência à população em consonância com a Política Nacional de Assistência Social;
b)fiscalizar a aplicação de auxílios e subvenções consignadas no orçamento municipal e autorizadas por lei.
c)prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da LOAS;
d)intensificar a implementação de políticas sociais de proteção à infância e a juventude, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e
Estatuto da Juventude;
e)realizar a gestão local do Cadastro Único, Programa Bolsa Família, Benefício da Prestação Continuada – BPC e o Benefício Eventual,
garantindo o acesso das famílias e indivíduos;
f)intensificar a implementação de políticas de atendimento aos idosos e aos portadores de deficiência, nos termos da legislação especial;
g)coordenar os serviços da proteção social básica: serviços de proteção e atendimento integral à família (PAIF); serviço de convivência e
fortalecimento de vínculos; serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.
h)coordenar os serviços da proteção social especial de média complexidade: serviço de proteção e atendimento especializado a família e indivíduos
(PAEFI); serviço especializado em abordagem social; serviço de proteção social e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de
liberdade assistida (LA), e de prestação de serviços à comunidade (PSC); serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosas e
suas famílias; serviço especializado para pessoas em situação de rua, o programa da erradicação do trabalho infantil e situações de calamidade
pública.
i)coordenar os serviços de proteção social especial de alta complexidade: serviço de acolhimento institucional.
j)Acompanhar, monitorar e avaliar a política de assistência social no município;
k)intensificar a implementação de políticas sociais de cunho estadual e nacional custeadas com recursos estadual e federal;
l)realizar levantamento de situações de emergência envolvendo pessoas e famílias em situação de risco social;
m)promover o funcionamento e manutenção do Conselho, do Fundo e Plano Municipal de Assistência Social, dos Direitos da Criança e do
Adolescente e do Idoso
n)aprimorar os equipamentos e serviços da rede socioassistencial;
o)formular, executar a acompanhar a Política, Conselho Local e Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, promovendo a participação
democrática e integrada e o acesso da população à habitação, bem como a melhoria das condições de moradia e habitabilidade
15/02/2021 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/96330B55/03AGdBq25tNwmKNx260m2wckaqA-DJsWsv7gvAYIYJInqG81hPEG4q6wsbSNzcWei_1Eg… 2/2
CARGOS SÍMBOLOS VAGAS VENCIMENTO CARGA HORÁRIA
I – Coordenador Executivo DAS – 1 12 5.500,00 40 HS
II – Diretor de Departamento DAS – 2 39 4.800,00 40 HS
III – Diretor de Divisão DAS – 3 03 4.000,00 40 HS
IV – Coordenador de Atividades Técnicas DAI – 1 04 3.800,00
40 HS
V – Coordenador Jurídico DAI -1 02 3.800,00 40 HS
VI - Assessor de Atividades Gerenciais DAI – 2 12 3.300,00
40 HS
VII - Supervisor de Atividades Gerenciais DAI – 3 14 2.800,00
40 HS
VIII - Coordenador de Atividades Administrativas DAI – 4 06 2.600,00
40 HS
IX - Chefe de Serviços Administrativos DAI – 5 18 2.300,00
40 HS
X - Coordenador de Atividades Operacionais DAI – 6 4 2.100,00
40 HS
XI – Chefe de Atividades Operacionais DAI –7 28 1.750,00
40 HS
XI- Assessor Especial de Gabinete AEG 01 5.000,00 40 HS
XII – Assessor Técnico de Procuradoria ATP 03 5.000,00 40 HS
XIII – Procurador Geral do Município PRO 01 14.0000,00 40 HS
p)executar programas e projetos habitacionais de interesse social em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais e demais
organizações da sociedade civil;
q)viabilizar projetos habitacionais de interesse social, destinados ao reassentamento de famílias residentes em áreas insalubres, de risco ou de
preservação ambiental;
r)apoiar, direta e indiretamente, as famílias de baixa renda na autoconstrução de suas moradias e na melhoria das condições de habitabilidade,
através da Assistência Técnica Gratuita de Habitação de Interesse Social (ATHIS);
s)disponibilizar acesso à moradia segura a famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade socioeconômica, mediante
concessão de benefício financeiro destinado ao pagamento de aluguel de imóvel, ou locação social;
t)elaborar e manter o cadastro de inscritos para fins habitacionais, de forma a subsidiar o planejamento habitacional do Município;
u)captar recursos financeiros e tecnológicos junto aos organismos nacionais e multilaterais para o desenvolvimento de programas e projetos
habitacionais, no âmbito do Município;
v)articular com demais Secretarias, a regularização fundiária integrada das áreas ocupadas pela população de baixa renda passíveis de
implantação de programas habitacionais;
w)promover a gestão democrática da Política Habitacional por meio de audiências e consultas públicas com Associações Comunitárias, entre
outras metodologias participativas, para definição e execução de intervenções físicas e sociais nos territórios, visando a identificação de
necessidades da população e ações prioritárias nos assentamentos, além do monitoramento de projetos e programas em execução ou já executados
x)promover a assistência jurídica gratuita consultiva à população atendida pela Política de Assistência Social e Habitação;
y)viabilizar projetos habitacionais de interesse social, destinados ao reassentamento de famílias residentes em áreas insalubres, de risco ou de
preservação ambiental.
z)propor e executar convênios de interesse do município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Rio Branco do Sul, 28 de janeiro de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
Publicado por:
Bruno Riva Ferreira
Código Identificador:96330B55
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/01/2021. Edição 2190
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/