norma nº 1229/2021

15/02/2021 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
Órgão 01 - Legislativo Municipal
Unidade Orçamentária 001 - Câmara Municipal
01.031.00022-001 - Manutenção das Atividades do Legislativo
Fonte 0 1
001
- Recursos do Tesouro – Descentralizados – Exercício
Corrente
3.3.90.40.00.00 - Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação –
Pessoa Jurídica
R$ 30.000,00
3.3.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação R$ 225.000,00
Total Crédito Adicional Suplementar R$ 255.000,00
Órgão 01 - Legislativo Municipal
Unidade Orçamentária 001 - Câmara Municipal
01.031.00022-001 - Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal
Fonte 0 1 001 - Recursos do Tesouro – Descentralizados – Exercício
Corrente
3.1.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação R$ 225.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 30.000,00
Total do Cancelamento R$ 255.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.229/2021
“Abre crédito suplementar no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Rio Branco do Sul por meio de
transferência de valores das contas; 3.1.90.46.00.00
(auxilio alimentação) para conta 3.3.90.46.00.00(
auxilio alimentação) e 3.3.90.39.00.00 (outros
serviços de terceiros) para conta 3.3.90.40.00.00
(serviço de tecnologia da informação e
comunicação).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do
Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto crédito adicional suplementar, por meio de
transferência de contas, no valor de R$ 255.000,00 (Duzentos e
Cinquenta e Cinco Mil Reais), para inclusão na Lei Municipal n°
1.226 de 10 de Dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Rio Branco do Sul para o exercício
financeiro de 2021, de atividade orçamentária com a respectiva
classificação institucional, classificação por funções, subfunções e
programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por
fontes, conforme abaixo discriminado:
Art. 2o Constitui recurso para cobertura do crédito adicional
suplementar de que trata o art. 1°, da Lei 4.320/64, o cancelamento
parcial de dotações constantes do orçamento programa em vigor:
Art. 3° Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos em 01 de Janeiro de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Bruno Riva Ferreira
Código Identificador:A8AE30EB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/02/2021. Edição 2194
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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