norma nº 1230/2021

08/03/2021 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.230/2021
“Dispõe sobre o Regime de Adiantamento no âmbito
do Executivo Municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, na Administração Municipal de Rio Branco do
Sul, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento,
segundo as normas contidas nos arts. 65, 68 e 69 da Lei Federal nº
4320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Entende-se por Adiantamento é o numerário colocado a
disposição do servidor, sempre precedido de empenho na dotação
própria, para fins de realizar despesas que por sua natureza ou
urgência, não possam aguardar o processamento normal de aplicação.
Parágrafo Único. As despesas pelo regime de adiantamento devem ser
realizadas com prazo certo e finalidade específica.
Art. 3º Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de
Adiantamento, ora instituído, restringir-se-ão aos casos previstos nesta
Lei e sempre em caráter de exceção.
Art. 4º Considera-se despesas urgentes e de pronto pagamento, para
os efeitos desta Lei, as que se realizaram com:
I - selos postais, gastos com estabelecimentos, transportes urbanos,
passagens, pedágios;
II - outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde
que devidamente justificada.
Art. 5º As requisições de adiantamento serão feitas através de
requerimento dirigido ao titular da Secretaria responsável pela área
financeira.
Art. 6º Os adiantamentos para as despesas de pronto pagamento,
somente serão liberados para servidores ou agentes políticos.
Art. 7º Das requisições de adiantamento constarão necessariamente,
as seguintes informações:
I - nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo
adiantamento;
II - identificação da espécie da despesa mencionando o item do art. 4º,
no qual a despesa se classifica;
III - dotação orçamentária a ser onerada;
IV - prazo de aplicação.
Art. 8º Não se fará novo adiantamento pelo prazo de 90 dias do
exercício financeiro seguinte:
I - a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;
II - a quem deixar de atender no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
notificação para regularizar prestação de contas.
Art. 9º Não se fará adiantamento:
I - para despesa já realizada;
II - a servidor em alcance;
III - a servidor responsável por dois adiantamentos.
Art. 10. O adiantamento solicitado somente poderá ser aplicado
durante o período de sessenta dias a contar da data da entrega do
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numerário ao responsável. Decorrido este período, os recursos deverão
ser recolhidos ao tesouro municipal.
Art. 11. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de
aplicação.
Art. 12. Os adiantamentos serão autorizados até 30 de novembro de
cada exercício financeiro, devendo ser realizado e prestado contas, até
no máximo 20 de dezembro.
Parágrafo único. Excetuam-se os adiantamentos para serviços
essenciais de polícia, de recambio, de transporte de pacientes, de
órgãos humanos, de medicamentos, de delegação, de comitiva,
acolhimento institucional, visita técnica, e outros que poderão ser
autorizados e ter sua prestação de contas realizada até o dia 25 de
janeiro do exercício financeiro subsequente.
Art. 13. O requerimento será autuado e protocolado seguindo
diretamente ao Setor de Contabilidade para a competente autorização.
Art. 14. Os processos de adiantamento terão sempre andamento
preferencial e urgente.
Art. 15. Cabe ao Setor de Controle Interno, verificar antes de registrar
o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei.
Parágrafo Único. Constatado algum defeito processual não dará
prosseguimento ao pedido, devendo devolve-lo informando, para os
reparos que se fizerem necessários.
Art. 16. Autorizada, a despesa será empenhada e paga em favor do
responsável indicado no processo.
Art. 17. O adiantamento somente será liberado após a assinatura, pelo
tomador, da competente autorização para débito em contas corrente do
valor recebido, em caso do não cumprimento das disposições desta
Lei.
Parágrafo Único. O debito que trata este artigo será realizado a partir
do primeiro deposito efetuado pela Prefeitura Municipal de Rio
Branco do Sul, em conta do responsável, a titulo de vencimento ou
equivalente, a partir do término do prazo para prestação de contas ou
para a devolução do adiantamento, em tantas vezes quantas forem
necessárias à cobertura da importância adiantada.
Art. 18. Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento
poderá ultrapassar o valor correspondente a 40 (quarenta) UFM, do
Município.
Parágrafo Único. Ficam excluídas do limite estabelecido neste artigo
as seguintes despesas:
I - passagens e despesas com locomoção;
II - com indenização de despesas de alimentação e pousada aos
servidores públicos que, a serviço ou para capacitação deslocarem-se
do Município.
Art. 19. Efetuado o pagamento, o Setor de Contabilidade inscreverá o
nome do responsável no Sistema de Compensação em conta
apropriada subordinada ao setor responsável por adiantamentos.
Art. 20. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de
classificação diferente daquela para a qual foi autorizado.
Art. 21. A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o
correspondente comprovante das despesas, que consiste em:
I - recebido do qual constem:
a) em se tratando de pessoas físicas:
I - nome completo, número do documento de identidade, CPF e
endereço de quem firme, discriminação do serviço, local e data:
b)em se tratando de pessoas jurídicas:
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I - razão social, CNPJ, endereço, discriminação do serviço, local, data
e assinatura de quem o firme;
II - nota fiscal da qual constem a discriminação, a quantidade, espécie,
valor unitário e valor da despesa realizada, local e data;
III - cupom fiscal constando à identificação do emitente, desde que
discriminada à parte a despesa realizada.
Parágrafo Único. Os documentos dos itens I e II, devem ser extraídos
em nome da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul.
Art. 22. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras,
emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese
alguma, segundas vias, ou outras vias, cópias, fotocópias ou qualquer
outra espécie de reprodução.
Art. 23. Cada pagamento será convenientemente justificado,
esclarecendo-se a razão de despesa, o destino da mercadoria ou do
serviço e outras informações que possam melhor explicar a
necessidade da operação.
Art. 24. Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de
recebimento do material ou da prestação do serviço, passada pelo
tomador do adiantamento.
Art. 25. Em hipótese alguma poderão ser adquiridos equipamentos e
materiais permanentes com recursos de adiantamentos.
Art. 26. O responsável pelo adiantamento prestará contas do
adiantamento recebido, em até 60 (sessenta) dias, contados da data de
seu recebimento.
§ 1º A prestação de contas deverá ocorrer até o dia 20 de dezembro de
cada exercício financeiro, exceto nos casos descritos no parágrafo
único do artigo 12, cuja prestação de contas deverá ser realizada até
dia 25 de janeiro do exercício financeiro seguinte.
§ 2º A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art. 27. A prestação de contas far-se-á mediante entrada, na Divisão
de Contabilidade, dos seguintes documentos:
I - ofício, conforme modelo definido em regulamento próprio;
II - quadros conforme modelos definidos em regulamento;
III - relação de todos os documentos de despesa constando: número e
data do documento, espécie do documento, nome do interessado e
valor da despesa, constando no final da relação à soma da despesa
realizada.
IV - cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver;
V - cópia da Nota de Empenho;
VI - documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem
cronológica, na mesma seqüência da relação mencionada no item III.
VII - os documentos mencionados no item VI, de medidas reduzidas,
serão colocados em folhas brancas tamanho ofício; em cada folha
poderão ser colocados quantos documentos forem possíveis sem que
fiquem sobrepostos uns aos outros;
VIII - em cada documento constará, obrigatoriamente:
a) atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço;
b) a finalidade da despesa;
c) o destino do material e outros esclarecimentos que se fizeram
necessários à perfeita caracterização da despesa, passada pelo tomador
do adiantamento.
Art. 28. Havendo saldo, este deverá ser recolhido ao Tesouro
Municipal, através de Guia de Recolhimento emitida pela Secretaria
responsável pela área financeira, da qual deverá ser juntada cópia à
prestação de contas.
Art. 29. Caberá ao Controle Interno a tomada de contas dos
adiantamentos.
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Art. 30. Recebidas às prestações de contas, verificar-se-á se as
disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as
exigências necessárias, fixando prazos para que os responsáveis
possam cumpri-las.
Parágrafo Único. Não havendo cumprimento das exigências
necessárias dentro do prazo fixado, aplicar-se-á ao tomador do
adiantamento, o disposto no art. 35 da presente Lei.
Art. 31. Se as contas foram consideradas em ordem, o Controle
Interno certificará o fato, em documento próprio e encaminhará o
processo, apensado ao que autorizou o adiantamento, à Secretaria de e
Finanças para aprovação ou não aprovação das contas, voltando ao
Controle Interno para as seguintes providências:
I - no caso de as contas terem sido aprovadas:
a) baixar a responsabilidade inscrita no sistema de Compensação;
b) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que
autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do
Tribunal de Contas.
II - na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas
exigências:
a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas;
b) adotar as medidas indicadas no inciso I.
III - não tendo sido aprovadas as contas, seguir a orientação
determinada pela Secretaria de Finanças, em seu despacho final.
Art. 32. No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação
de contas, sem que o responsável as tenha apresentado, a Secretaria de
Finanças comunicará ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e
improrrogável de três dias úteis para fazê-lo.
Art. 33. Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após
o vencimento do prazo final estabelecido no art. 33, o Controle
Interno remeterá, no dia seguinte imediato, a cópia da comunicação a
que se refere o parágrafo único do art. 33, à Procuradoria do
Município, para providências.
Art. 34. As despesas consideradas impróprias e não pertinentes à
administração pública, bem como aquelas em desconformidade com
as normas da presente Lei, serão glosadas, devendo o tomador do
adiantamento proceder ao recolhimento ao Tesouro Municipal, das
importâncias glosadas.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em 04 de
março de 2021
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Bruno Riva Ferreira
Código Identificador:93190A5D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/03/2021. Edição 2215a
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