norma nº 1231/2021

08/03/2021 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FF884AD5/03AGdBq27kbjdfMRImQFUMatmFuAjnD9ahj94MIhul9KhrBKJAnVQuVVdjQJ9UgVEbIMoG… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.231/2021
“Altera o parágrafo 1º do artigo 26 da Lei
Municipal 1.213/2020.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 1º da Lei Municipal 1.213/2020 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 (...)
§ 1º A transposição, o remanejamento ou a transferência de
fontes de recursos livres e/ou vinculados de um grupo de
natureza de despesa/modalidade de aplicação para outro,
dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, no
exercício de 2021, poderá ser feita por Decreto do Prefeito
Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto￾Legislativo do presidente da Câmara no âmbito do Poder
Legislativo (art. 167, VI da CF), até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) das dotações definidas na Lei Orçamentária.”
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em
04 de março de 2021
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Bruno Riva Ferreira
Código Identificador:FF884AD5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/03/2021. Edição 2215a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/