norma nº 1232/2021

08/03/2021 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/98C9FF74/03AGdBq26MIgSFDrvJBy7lYy1RiDghlzkBZh-Uc0pVK9YC9B33nsSB3Kxnz-8THFU8g4e4u… 1/4
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.232/2021
“Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do novo Coronavírus –
Covid-19, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta Lei estabelece normas básicas sobre as infrações
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo
Coronavírus - Covid-19.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DA
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA
Seção I Das Disposições Gerais
Art. 2º Considera-se infração administrativa lesiva ao enfrentamento
da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 toda ação ou
omissão, voluntária ou não, que viole as regras jurídicas previstas
nesta Lei, nos regulamentos, protocolos e normas que se destinem à
promoção, preservação e recuperação da saúde no combate da
pandemia.
Seção II Das Infrações Administrativas Lesivas ao Enfrentamento da
Emergência de Saúde Pública
Art. 3º São consideradas infrações administrativas lesivas ao
enfrentamento da emergência de saúde pública:
I - descumprir obrigação de uso de máscara de proteção para cobertura
da boca e nariz, quando a pessoa esteja fora de sua residência, em
espaços abertos ao público ou de uso coletivo;
II - descumprir obrigação de fornecer máscara de proteção para
cobertura da boca e nariz aos seus funcionários, empregados,
servidores ou colaboradores, quando se tratar de estabelecimentos
públicos ou privados;
III - deixar de realizar o controle do uso de máscaras de proteção para
cobertura da boca e nariz de todas as pessoas presentes no
estabelecimento, funcionários ou clientes;
IV - participar de atividades ou reuniões que geram aglomeração de
pessoas, bem como, em se tratando de estabelecimentos ou
organizadores de eventos, descumprir as normas que proíbem
aglomeração;
V - promover eventos de massa, permiti-los ou deixar de realizar seu
controle;
VI - descumprir normas administrativas municipais editadas para
reduzir a transmissão e infecção pela Covid-19 relativas:
a) à proibição, suspensão ou restrição ao exercício de atividades;
08/03/2021 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/98C9FF74/03AGdBq26MIgSFDrvJBy7lYy1RiDghlzkBZh-Uc0pVK9YC9B33nsSB3Kxnz-8THFU8g4e4u… 2/4
b) à proibição, suspensão ou restrição a reuniões;
c) à proibição ou restrição de horário e/ou modalidade de atendimento;
d) ao controle de lotação de pessoas;
e) ao distanciamento mínimo entre as pessoas, em todas as direções.
VII - descumprir a obrigação de disponibilizar álcool gel 70% (setenta
por cento) para uso próprio, dos funcionários e dos consumidores em
todas unidades comerciais;
VIII - descumprir a obrigação de auxiliar na organização das filas
dentro e/ou fora da sua unidade comercial, garantindo o
distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;
IX - descumprir comunicado de isolamento domiciliar determinado
por profissional de saúde, sem prévia justificativa avaliada por
autoridade sanitária competente;
X - desrespeitar ou desacatar a autoridade administrativa, quando no
exercício das atribuições previstas nesta Lei;
XI - obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades
administrativas no exercício de suas funções.
§ 1º A obrigação de uso de máscaras de proteção facial será
dispensada no caso de crianças com menos de três anos de idade, bem
como no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com
deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer
outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado,
conforme declaração médica;
§ 2º As infrações administrativas previstas neste artigo abrangem os
locais privados de uso coletivo.
Seção III Do Processo Administrativo Sancionatório
Art. 4º São autoridades competentes, de forma comum, para lavrar o
auto de infração e instaurar processo administrativo os funcionários
dos órgãos públicos municipais, dotados de poder de polícia
administrativa, designados para as atividades de fiscalização.
§ 1º Os órgãos e entidades municipais poderão, conforme a
necessidade, solicitar a cooperação da Polícia Militar, bem como da
Polícia Civil.
§ 2º As infrações administrativas serão apuradas, processadas e
decididas em processo administrativo próprio, no âmbito do órgão ou
entidade instaurador, assegurado o direito à ampla defesa, ao
contraditório e ao devido processo legal, observadas as disposições
desta Lei.
Art. 5º As penalidades serão imputadas a quem causou a infração,
para ela concorreu ou dela se beneficiou direta ou indiretamente.
Parágrafo único. Considera-se causa, a ação ou omissão, voluntária ou
não, sem a qual a infração não teria ocorrido.
Subseção I Das Penalidades
Art. 6º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes
penalidades, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e
administrativa decorrente de outras Leis:
I - advertência verbal;
II - multa;
III - embargo;
IV - interdição;
08/03/2021 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/98C9FF74/03AGdBq26MIgSFDrvJBy7lYy1RiDghlzkBZh-Uc0pVK9YC9B33nsSB3Kxnz-8THFU8g4e4u… 3/4
V - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do
Estabelecimento.
Parágrafo único. A autoridade competente poderá impor uma ou mais
sanções previstas neste artigo, conforme o caso exigir, podendo as
penalidades de natureza administrativa e/ou civil cumularem-se com
as sanções penais.
Art. 7º A penalidade de advertência verbal somente poderá ser
aplicada na hipótese de descumprimento da obrigação do uso de
máscaras.
Parágrafo único. Em caso de desobediência ou de não acatamento da
orientação, o infrator ficará sujeito à penalidade de multa.
Art. 8º A multa será corrigida periodicamente, com base nos índices
estabelecidos na legislação pertinente, devendo ser observada a
gravidade da infração cometida, a ser aferida e descrita pelo servidor
municipal designado para a fiscalização, podendo ser aplicada em
dobro no caso de reincidência, atendendo os seguintes critérios:
§ 1º No caso de infringência ao art. 3º, inciso I, desta Lei, para as
pessoas naturais a multa será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
§ 2º No caso de infringência ao art. 3º, incisos II e III, desta Lei, para
as pessoas jurídicas a multa será de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta
reais) por funcionário, empregado, servidor, colaborador ou cliente.
§ 3º No caso de desobediência de determinação de embargo da
atividade por risco à saúde ou infração às normas sanitárias de
enfrentamento, prevenção e controle do Coronavírus, será aplicada
multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
§ 4º No caso de infringência ao art. 3º, V, desta Lei, àquele que
promover eventos de massa, permiti-los ou deixar de realizar seu
controle, será aplicada a multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
§ 5º Na desobediência das demais disposições desta Lei,
especialmente as contidas no art. 3º, a multa será de R$ 5.000,00
(cinco mil reais).
Art. 9º Sem prejuízo das sanções de natureza civil, administrativa ou
penal cabíveis, nos casos previstos no art. 3º desta Lei, durante a
vistoria administrativa, poderão ser aplicadas as penalidades de multa,
cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do
Estabelecimento, interdição ou embargo.
§ 1º As penalidades de multa, interdição ou embargo independem de
prévia notificação.
§ 2º A cessação das penalidades de embargo ou interdição dependerá
de decisão da autoridade administrativa competente após a
apresentação, por parte do autuado, de defesa e proposta de
adequação, se comprometendo ao atendimento da legislação.
Subseção II Da Aplicação das Penalidades
Art. 10. As infrações serão apuradas em processo administrativo
próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração ou, nos casos de
cassação do Alvará, com a notificação, observado o rito estabelecido
nesta Lei.
Art. 11. O auto de infração conterá:
I - o nome do infrator ou responsável, seu domicílio ou residência e
demais elementos necessários à sua qualificação e identificação;
II - o local, data e hora em que a infração foi constatada;
III - o dispositivo legal transgredido e a descrição sucinta da infração
em termos genéricos;
IV - o preceito legal que autoriza a imposição de penalidade;
08/03/2021 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/98C9FF74/03AGdBq26MIgSFDrvJBy7lYy1RiDghlzkBZh-Uc0pVK9YC9B33nsSB3Kxnz-8THFU8g4e4u… 4/4
V - as assinaturas do autuante, do autuado ou seu representante legal,
e nas suas recusas, de duas testemunhas, devendo o fato constar no
respectivo auto;
VI - em caso de aplicação de multa, concessão do prazo de dez dias,
para que o infrator recolha a multa imposta ao Tesouro Municipal, sob
pena de inscrição do seu valor em Dívida Ativa.
Parágrafo único. As omissões ou incorreções não acarretarão nulidade
do auto de infração, quando no processo constarem elementos
suficientes a comprovar a ocorrência da infração e/ou a
responsabilidade do infrator.
Art. 12. Para a imposição da penalidade e sua graduação, a autoridade
competente deverá levar em conta:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para a saúde pública;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas de
combate à pandemia.
Parágrafo único. Corrigida as razões do auto de infração e
considerando a gravidade do fato originário, a pedido da parte
autuada, a autoridade competente, no devido processo administrativo,
poderá reduzir a multa em até 90% (noventa por cento) do seu valor
original.
CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Ficam recepcionados os decretos municipais editados para o
enfrentamento da emergência de saúde pública que estabeleceram
medidas restritivas às atividades e serviços, e definiram os serviços e
atividades essenciais que devem ser resguardados pelo Poder Público
e pela iniciativa privada.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará
enquanto estiver vigente o Decreto Municipal que declara Situação de
Emergência em Saúde Pública no Município de Rio Branco do Sul.
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em 04 de
março de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Bruno Riva Ferreira
Código Identificador:98C9FF74
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/03/2021. Edição 2215a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/