norma nº 1237/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.237/2021
“Autoriza a participação do Município de Rio Branco
do Sul no Consórcio Intermunicipal para a Gestão e
Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos –
CONRESOL e ratifica o seu protocolo de intenções,
nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto
Federal nº 6.017/2007”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do
Paraná, aprovou e eu KARIME FAYAD, Prefeita Municipal, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a participação do Município de Rio Branco do
Sul no Consórcio Intermunicipal para a Gestão e Tratamento de
Resíduos Sólidos Urbanos – CONRESOL, previsto na Lei Municipal
nº 10.220, de 02 de julho de 2001.
Art. 2º Ficam ratificados os termos do protocolo de intenções do
Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos –
CONRESOL aprovado em assembléia extraordinária em 20 de abril
de 2007 e publicado no Diário Oficial do Município de Curitiba em 26
de abril de 2007, que faz parte integrante da presente lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Branco do Sul, em 26 de
março de 2021
KARIME FAYAD 
Prefeita Municipal
Publicado por:
Bruno Riva Ferreira
Código Identificador:7C455F18
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/03/2021. Edição 2233a
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