norma nº 1238/2021

23/04/2021 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.238/2021
“Dispõe sobre a alteração do Anexo Único e do § 2º
do artigo 10 da Lei nº 1.227 de 13 de janeiro de 2021,
que versa sobre a Estrutura Organizacional da
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul”.
A Câmara Municipal de RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono seguinte lei:
Art. 1º Ficam reduzidos em 15% (quinze por cento), todos os
vencimentos dos cargos em comissão constantes no Anexo Único à
Lei Municipal nº 1.227, de 13 de janeiro de 2021, a partir de 1º de
abril de 2021.
Art. 2º Os §§ 2º e 3º do Art. 10 da Lei Municipal nº 1.227, de 13 de
janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. (...) § 2º Ao ocupante de cargo de provimento em comissão,
a critério e por ato do Chefe do Poder Executivo, poderá ser
concedida gratificação, atendidos os limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal e pela Lei Complementar 173/2020, de tal
modo que no ano de 2021 o valor da soma dos cargos em comissão
nomeados não deverá ser superior ao valor nominal mensal de R$
782.009,78 (setecentos e oitenta e dois mil nove reais e setenta e oito
centavos), e obedecidos os seguintes critérios:
I - para os cargos de DAS-1, a gratificação será no percentual
máximo de 80% sobre o valor do vencimento, podendo chegar a
100% para os cargos lotados na Secretaria Municipal de Saúde,
Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de
Assistência Social;
II - para cargos DAS-2, a gratificação será no percentual máximo de
35% sobre o valor do vencimento, podendo chegar a 60% para os
servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria
Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Administração,
Secretaria Municipal de Finanças e na Secretaria Municipal de Obras
Públicas;
III - para os cargos DAS-3, a gratificação será no percentual máximo
de 20% sobre o valor do vencimento;
IV - para os cargos DAI-1, a gratificação será no percentual máximo
de 30% sobre o valor do vencimento, podendo chegar a 60% para os
cargos de Coordenador Jurídico na Assistência Social;
V- para os cargos DAI-2, a gratificação será no percentual máximo de
30% sobre o valor do vencimento, podendo chegar a 70% em cargos
com lotação na Secretaria de Saúde e no Departamento de Compras e
Licitações da Secretaria Municipal de Finanças;
VI - para os cargos DAI-3 e DAI-4, a gratificação será no percentual
máximo de 60% sobre o valor do vencimento;
VII - para os cargos DAI-5, a gratificação será no percentual máximo
de 80% sobre o valor do vencimento;
VIII - para os cargos DAI-6, a gratificação será no percentual
máximo de 60% sobre o valor do vencimento;
IX - para os cargos DAI-7, a gratificação será no percentual máximo
de 75% sobre o valor do vencimento;
X - para os cargos AEG (Assessor Especial de Gabinete), a
gratificação será no percentual máximo de 20% sobre o valor do
23/04/2021 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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CARGOS SÍMBOLOS VAGAS VENCIMENTO CARGA
HORÁRIA
I - Coordenador Executivo DAS-1 12 4.675,00 40 HS
II - Diretor de Departamento DAS-2 38 4.080,00 40 HS
III - Diretor de Divisão DAS-3 3 3.400,00 40 HS
IV - Coordenador de Atividades
Técnicas
DAI-1 4 3.230,00 40 HS
V - Advogado Assistente DAI-1 2 3.230,00 40 HS
VI - Assessor de Atividades
Gerenciais
DAI-2 12 2.805,00 40 HS
VII - Supervisor de Atividades
Gerenciais
DAI-3 14 2.380,00 40 HS
VIII - Coordenador de Atividades
Administrativas
DAI-4 7 2.210,00 40 HS
IX - Chefe de Serviços
Administrativos
DAI-5 18 1.955,00 40 HS
X - Coordenador de Atividades
Operacionais
DAI-6 5 1.785,00 40 HS
XI - Chefe de Atividades
Operacionais
DAI-7 28 1.487,50 40 HS
XI - Assessor Especial de
Gabinete
AEG 1 4.250,00 40 HS
XII - Assessor Técnico da
Procuradoria
ATP 3 4.250,00 40 HS
XIII - Procurador Geral PRO 1 11.900,00 40 HS
vencimento;
XI - para os Cargos ATP (Assessor Técnico da Procuradoria) a
gratificação será no percentual máximo de 30% sobre o valor do
vencimento.
§ 3º O disposto no § 2º só produzirá efeitos quando não contrariar
garantias constitucionais trabalhistas, e também se aplica ao servidor
titular de cargo efetivo e designado para exercer função gratificada,
aplicando-se o percentual ali previsto sobre o valor da função
gratificada.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de abril de 2021.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 23 de
abril de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:4763F665
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/04/2021. Edição 2248a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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