norma nº 1239/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.239/2021
“Altera a Lei Municipal nº 609 de 23 de junho
de 2003, que “dispõe sobre a preservação do
Patrimônio Cultural e Natural do Município de
Rio Branco do Sul, cria o Conselho Municipal
do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural e
instituí o Fundo Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural”, para retificar a
nomenclatura, composição e vinculação do
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural –
COMPAC.”
A Câmara Municipal DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono seguinte
lei:
Art. 1º Ficam alterados o caput do Art. 5º e o item 4 do seu §
2º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° Fica criada a Coordenadoria de Proteção ao
Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Natural- CPP
vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer,
para a promoção e proteção do Patrimônio Cultural do
Município.
§ 2º (...)
4) Assessorar a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Lazer para a implementação e manutenção de um projeto de
educação patrimonial em estreita articulação com a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente”.
Art. 2º Ficam alterados o caput do Art. 6º, o seu §1º acrescido
dos incisos I, II, III, IV, V, VI e alínea “a”, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural – COMPAC, de caráter consultivo e deliberativo,
integrante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Lazer.
§ 1º O Conselho terá a seguinte composição:
I) na condição de Presidente, o Diretor do Departamento de
Cultura da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e
suplente;
II) na condição de Secretário, 01 (um) representante da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
suplente;
III) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e suplente, pelo representante da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e suplente;
IV) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação e suplente, pelo representante indicado pela
Coordenadoria do Patrimônio da Secretaria Estadual da
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Comunicação Social e da Cultura;
V) 01 (um) representante indicado pelo Instituto de Água e
Terra – IAT;
VI) 05 (cinco) membros efetivos e 05 (cinco) membros
suplentes nomeados pela Prefeita Municipal por indicação do
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, que:
a) deverão ser escolhidos entre quaisquer pessoas físicas ou
jurídicas legalmente constituídas que tenham atuação na
proteção do Patrimônio Cultural, cujos poderes e requisitos
serão regulamentados pelo Regimento Interno do COMPAC.
Art. 3º Fica alterado o item 3 do seu Art. 7º, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º (...)
3) e da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 4º Fica alterado o caput do seu Art. 36, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. O Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural será
gerido e representado ativa e passivamente pelo COMPAC,
integrante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Lazer”.
Art. 5º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 609/2003
permanecem inalterados.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
20 de abril de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:17FAA100
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/04/2021. Edição 2249
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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