| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1240 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | “Altera o quadro que contém o salário dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, previsto no Art. 59 da Lei 1.165/2018, em virtude de atender ao disposto no Art. 29-A, §1o, da Constituição Federal”. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL Quantidade Descrição do cargo Simbologia Salário 01(um) Diretor Geral CC-1 R$ 5.200,00 01(um) Diretor da Procuradoria da Jurídica CC-2 R$ 3.500,00 01(um) Diretor da Diretoria de Processo Legislativo CC-2 R$ 3.500,00 01(um) Diretor da Diretoria Administrativa, Contábil e Financeira CC-2 R$ 3.500,00 01(um) Supervisor de Apoio ao Funcionamento do Processo Legislativo S-2 R$ 2.250,00 01(um) Supervisor de Apoio a Gestão de Pessoas S-2 R$ 2.250,00 01(um) Supervisor de Apoio ao Serviço Contábil, Compras e Patrimônio S-2 R$ 2.250,00 11(onze) Assessor de Gabinete Parlamentar I AP-1 R$ 4.113,00 11(onze) Assessor de Gabinete Parlamentar II AP-2 R$ 4.107,00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.240/2021 “Altera o quadro que contém o salário dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, previsto no Art. 59 da Lei 1.165/2018, em virtude de atender ao disposto no Art. 29-A, §1º, da Constituição Federal”. A Câmara Municipal DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono seguinte lei: Art. 1º Altera o quadro previsto no Art. 59 da Lei 1.165/2018, o qual passa a prever as seguintes remunerações: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2021. Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 20 de abril de 2021. KARIME FAYAD Prefeita Municipal Publicado por: Leandro do Nascimento Grudina Código Identificador:40129F34 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/04/2021. Edição 2249 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia... 1 of 1 12/05/2021 10:43