norma nº 1241/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.241/2021
“Autoriza o Município de RIO BRANCO DO
SUL a participar do Consórcio Intermunicipal
de Educação e Ensino do Paraná (CIEDEPAR)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a participação do Município de RIO BRANCO DO
SUL no Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do
Paraná, ratificando o Protocolo de Intenções, assinado em 19
de abril de 2021, com a finalidade de instituir o Consórcio
Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná” –
CIEDEPAR, sob a forma de associação pública, com
personalidade jurídica de direito público.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, se necessário,
autorizado a abrir no orçamento vigente deste exercício, ou o
próximo ano, crédito adicional para atender as despesas da
presente lei, as quais correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, sem comprometimento do percentual
máximo em vigor, até o limite dos valores de despesas
indicados nos competentes contratos de rateio e subsequentes
aditivos.
§ 1º A Contribuição de Custeio e/ou Rateio será repassada
mensalmente pelo Município ao Consórcio, de acordo com os
valores da Tabela de Contribuição, aprovada em Assembleia,
pelo Conselho dos Municípios Consorciados.
§ 2º A Contribuição para Investimentos está vinculada à
aplicação em ações, projetos, obras e/ou equipamentos que
guardem pertinência estrita ao objeto do Consórcio, visando
otimizar a prestação dos serviços de educação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
o repasse mensal referente a contribuição de Custeio e/ou
Rateio ao Consórcio, sendo:
I - no valor de até R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais),
divido em 8 parcelas iguais, para atender despesas iniciais
decorrentes da execução da presente Lei;
II - suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o
inciso II, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em
dotações próprias para esta finalidade.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente
Lei, destinando recursos financeiros necessários para o
cumprimento do contrato de rateio do Consórcio
Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná – CIEDEPAR,
cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual,
em conformidade com o disposto no Art. 8º, da Lei Federal nº
11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal nº 6.017, de 17
de janeiro de 2007.
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§ 1º O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício
financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das
dotações que o suportam.
§ 2º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos
da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, o
Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias
para que sejam consolidadas, nas contas dos entes
Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos
entregues em virtude de Contrato de Rateio, de forma que
possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado
na conformidade com os elementos econômicos e das
atividades ou projetos atendidos.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover as alterações junto às leis que estabelecem o Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária
Anual.
Art. 6º Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na
Constituição Federal, Lei Federal no 11.107, de 6 de abril de
2005 e Decreto no 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
07 de maio de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal 
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:B41A1B96
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/05/2021. Edição 2260
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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