norma nº 1243/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.243/2021
“Dispõe sobre a criação de memorial em
homenagem às vítimas do novo Coronavírus no
Município de Rio Branco do Sul”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou projeto de autoria do Vereador
Cleverson Dica Nalifico e eu, PREFEITA MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
implantação do Memorial em Homenagem às vítimas fatais do
novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Rio Branco
do Sul.
Art. 2º O Memorial em homenagem às vítimas do novo
Coronavírus (COVID-19) no Município de Rio Branco do Sul
será implantado por meio de monumento físico em local a ser
definido pelo Poder Executivo, em memória e reverência a
todas as vitimas fatais do novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 3º São objetivos principais do Memorial em homenagem
às vítimas do novo Coronavírus (COVID-19):
I - Preservar a memória das vítimas da pandemia da COVID-19
no Município;
II - Prestar homenagem às pessoas que tiveram suas vidas
interrompidas por consequência da COVID-19;
III - Registrar historicamente os óbitos e o enfrentamento à
pandemia no Município;
IV - Oferecer ao povo riobranquense, familiares e amigos de
vítimas da COVID19 um local de luto e de homenagem;
V – Galardoar os profissionais de saúde que desempenharam
serviços no tratamento de pessoas infectadas pela COVID-19.
Art. 4º Deverão constar no Memorial a partir do decreto
editado especificamente para a homenagem, as seguintes
informações das vítimas:
I - Nome completo e fotografia;
II - Datas de nascimento e de óbito;
III - Breve biografia.
Parágrafo único. Poderão constar sem prejuízo do disposto
neste artigo, outras informações que se fizerem relevantes para
a identificação pessoal e a preservação da memória das vítimas.
Art. 5º Poderá ser criado Memorial Virtual, por meio das
páginas oficiais da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
na internet, com as informações descritas no Art. 4º desta Lei.
Art. 6º Caberão à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia...
1 of 2 25/05/2021 13:45
Urbano e ao Departamento de Comunicação, a implantação do
espaço físico e espaço virtual do Memorial em homenagem às
vítimas do novo Coronavírus (COVID-19) no Município de
Rio Branco do Sul.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
17 de maio de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal 
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:763C6966
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/05/2021. Edição 2266
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia...
2 of 2 25/05/2021 13:45