| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1244 / 2021 |
| Date | 2021-05-17 |
| Ementa | “Dispõe sobre reconhecer a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, em período de pandemia no Município de Rio Branco do Sul/PR” |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.244/2021 “Dispõe sobre reconhecer a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, em período de pandemia no Município de Rio Branco do Sul/PR” A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou projeto de autoria da Vereadora Ana Flavia de Castro e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecido no Município de Rio Branco do Sul, a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade. Parágrafo único. Para efeitos desta lei, as atividades físicas são consideradas essenciais, devido à sua irrefutável capacidade de prevenir doenças tanto físicas quanto mentais. Art. 2º As academias de musculação, ginásticas, natação, hidroginástica, arte marciais e demais modalidades esportivas, constituem prestadores de serviços essenciais à saúde mesmo em período de calamidade pública. Art. 3º Com o objetivo de impedir a propagação de COVID-19, as academias e estabelecimentos congêneres deverão reduzir a frequência de pessoas simultaneamente, adotar medidas de contenção sanitária, assim como observar e obedecer às demais determinações dos órgãos de saúde dos entes da federação, especialmente Ministério da Saúde. Câmara Municipal de Rio Branco do Sul ESTADO DO PARANÁ. Art. 4º Caberá ao Poder Executivo estabelecer também as normas sanitárias e protocolos a serem seguidos. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias. Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 17 de maio de 2021. KARIME FAYAD Prefeita Municipal Publicado por: Leandro do Nascimento Grudina Código Identificador:21816E6E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/05/2021. Edição 2266 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia... 1 of 1 25/05/2021 13:46