norma nº 1245/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.245/2021
“Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do
Município de Rio Branco do Sul e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita
do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o serviço voluntário no âmbito do
Município de Rio Branco do Sul tendo como objetivo o
fomento de ações voluntárias de cidadania e envolvimento
comunitário, ficando sua prestação disciplinada pelos ditames
desta Lei.
Art. 2º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei,
a atividade não remunerada prestada por pessoa física a
entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada
de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais,
educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à
pessoa, nos termos da Lei Federal n° 9.608 de 18 de fevereiro
de 1998.
Parágrafo único. O serviço voluntário discriminado no caput
deste artigo não gera vínculo funcional ou empregatício com a
Administração Pública Municipal, nem qualquer obrigação de
natureza trabalhista, previdenciária, financeira, acessórias ou
afins.
Art. 3º A prestação do serviço voluntário será precedida de
celebração de Termo de Adesão entre o órgão da
Administração Direta ou entidade da Administração Indireta do
município de Rio Branco do Sul e o prestador do serviço
voluntário, conforme anexo I.
§ 1º O termo de voluntariado será formalizado após verificada
a capacidade do interessado em prestar serviço voluntário e a
apresentação de documento de identificação oficial de validade
nacional.
§ 2º Do Termo de Voluntariado deverá constar, no mínimo:
I - O nome e a qualificação do prestador de serviço voluntário;
II - Local, prazo e duração do serviço;
III - Definição e natureza das atividades a serem
desenvolvidas;
IV - Direitos, deveres e proibições inerentes ao regime de
prestação de serviços voluntários;
V - Ressalva de que o prestador de serviços voluntários é
responsável por eventuais danos que, por sua culpa ou dolo,
vier a causar à Administração Pública Municipal e a terceiros,
respondendo civil e penalmente pelo exercício irregular de suas
funções, inclusive quando o dano decorrer da interrupção, sem
a prévia e expressa comunicação de que trata o parágrafo único
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deste artigo, da prestação dos serviços a que voluntariamente
tenha se comprometido.
VI - O serviço voluntário será prestado complementarmente
aos serviços prestados pela administração municipal de Rio
Branco do Sul, razão pela qual é vedada a substituição de
servidores ou empregados públicos vinculados ao Município.
VII - Demais dispositivos legais que forem convenientes
constar.
Art. 4º Fica vedado:
I - O exercício do trabalho voluntário por pessoa menor de 18
(dezoito) anos;
II - Identificar-se invocando sua condição de voluntário quando
não estiver no pleno exercício das atividades voluntárias no
órgão ou entidade municipal que esteja vinculado.
Art. 5º São direitos do prestador de serviço voluntários:
I - Escolher uma atividade com a qual tenha afinidade;
II - Receber orientações para exercer adequadamente suas
funções;
III - Encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável
pelo órgão ou entidade, visando o aperfeiçoamento da
prestação dos serviços.
Art. 6º São deveres do prestador de serviços voluntários,
dentre outros:
I - Manter comportamento compatível com sua atuação;
II - Ser assíduo no desempenho de suas atividades;
III - Exercer suas atribuições conforme o previsto no Termo de
Voluntário, sempre sob a orientação e coordenação do
responsável designado pela direção do órgão ou entidade ao
qual se encontra vinculado;
IV - Justificar as ausências nos dias em que estiver escalado
para a prestação de serviço voluntário;
V - Identificar-se, mediante o uso do crachá que lhe for
entregue, nas dependências do órgão ou entidade no qual
exercer suas atividades ou fora dele, quando a seu serviço;
VI - Tratar com urbanidade o corpo de servidores do órgão ou
entidade no qual exerce suas atividades, bem como os demais
prestadores de serviços voluntários e o público em geral;
VII - Usar traje apropriado ao ambiente em que presta serviços
voluntários;
VIII - Guardar sigilo sobre assuntos relativos ao local do
serviço voluntário.
Art. 7º Será desligado do exercício de suas funções o prestador
de serviços voluntários que descumprir qualquer das normas
previstas nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a
presente Lei.
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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
21 de maio de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
ANEXO I
MODELO DE TERMO DE ADESÃO
Termo de Adesão ao Serviço Voluntário na
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul nº____/20____
Termo de Adesão para Trabalho Voluntário que entre si
celebram o Município de Rio Branco do Sul e ......................
(nome do voluntário)
O Município de Rio Branco do Sul, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ nº 76.105.576/0001-85, com
sede à Rua Horacy Santos, nº. 222, Centro, Rio Branco do Sul,
CEP 83.540-000, neste ato representada por sua PREFEITA
KARIME FAYAD, inscrita no CPF n. xxxxxxx, portadora do
RG n. xxxxxxxxx e (NOME DO VOLUNTÁRIO),
nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de
Identidade RG nº xxxxxxx, expedida pela SSP-, e inscrito(a) no
CPF/MF sob nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado(a) ............
na CEP. , doravante denominado VOLUNTÁRIO, celebram o
presente Termo de Adesão ao Serviço Voluntário, na forma da
Lei Federal n. 9.608/98 e da Lei Municipal n. xxxx/2021 que se
regerá pelas cláusulas e condições abaixo descritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem como OBJETO a regulamentação dos
serviços que serão prestados pelo VOLUNTÁRIO ao
Município de Rio Branco do Sul.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO
VOLUNTÁRIO
O VOLUNTÁRIO se compromete a respeitar todas as normas
institucionais, tanto as de ordem geral quanto aquelas
específicas relacionadas com as atividades que desempenha.
§ 1º O VOLUNTÁRIO deverá cumprir dias e horas definidos
na cláusula 3ª deste instrumento, em caso de alteração,
informar imediatamente a Secretaria Municipal de
Administração.
§ 2º VOLUNTÁRIO é responsável por eventuais danos que,
por sua culpa ou dolo, vier a causar à Administração Pública
Municipal e a terceiros, respondendo civil e penalmente pelo
exercício irregular de suas funções, inclusive quando o dano
decorrer da interrupção, sem a prévia e expressa comunicação
de que trata o parágrafo único deste artigo, da prestação dos
serviços a que voluntariamente tenha se comprometido.
§ 3º O serviço voluntário será prestado complementarmente
aos serviços prestados pela administração municipal de Rio
Branco do Sul, razão pela qual é vedada a substituição de
servidores ou empregados públicos vinculados ao Município.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO
O voluntário exercerá suas atividades de __________
(definição e natureza das atividades a serem desenvolvidas) na
Secretaria ________, local de trabalho_________, durante os
seguintes dias e horários:
Dia da semana Manhã Tarde Noite
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Segunda-Feira
Terça-Feira
Quarta-Feira
Quinta-Feira
Sexta-Feira
* Indicar as horas de trabalho oferecidas pelo voluntário por
turno
Parágrafo único. O horário estabelecido nesta presente
cláusula é estipulado mediante pleno acordo entre os
contratantes, podendo ser revisto e alterado a qualquer
momento, por iniciativa de qualquer das partes, desde que
conte com o expresso consentimento da outra.
CLÁUSULA QUARTA – DA GRATUIDADE DOS
SERVIÇOS
Os serviços prestados pelo voluntário são de caráter gratuito,
não cabendo, pois, remuneração a título de contraprestação,
não havendo vínculo trabalhista e nem obrigação de natureza
trabalhista, previdenciária ou afim.
Parágrafo único. É vedado ao VOLUNTÁRIO realizar
despesas de qualquer espécie em nome do Município de Rio
Branco do Sul, ainda que no desempenho das suas atividades
ou projeto.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO
O presente Termo terá vigência de ___ (meses/ano), contados a
partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado de comum
acordo entre as partes através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO
Este termo poderá ser rescindido por qualquer uma das partes,
devendo a outra parte ser comunicada com antecedência
mínima de 05 (cinco) dias. E por acharem justas as suas
cláusulas, as partes convenentes firmam o presente Instrumento
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, obrigando-se a cumpri￾lo fielmente em todas as suas cláusulas e condições.
Rio Branco do Sul, ______ de _______ de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Secretário Municipal
Decreto XXXXXX
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:B0A1AA57
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/05/2021. Edição 2270
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
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