norma nº 1246/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.246/2021
“Dispõe sobre a regulamentação do transporte de
passageiros em veículos automóveis de aluguel com
taxímetro, no Município de Rio Branco do Sul,
doravante denominado "Serviço de Táxi" e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado
do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DOS SERVIÇOS DE TÁXI
Art. 1º O transporte de passageiros em veículos automóveis de
aluguel com taxímetro, no Município de Rio Branco do Sul, doravante
denominado "Serviço de Táxi", constitui serviço de interesse público,
e será regido por esta lei e demais atos normativos expedidos pelo
Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º O Serviço de Táxi no Município de Rio Branco do Sul será
outorgado mediante Termo de Autorização expedido pelo Município
de Rio Branco do Sul, depois de cumpridas as condições previstas
nesta lei e seus regulamentos, mediante processo que assegure
participação aos interessados, e terá natureza discricionária.
Art. 3º Adotam-se as seguintes definições para efeitos de
interpretação desta lei:
I - AUTORIZATÁRIO - taxista profissional autônomo detentor de
Termo de Autorização e Alvará de Licença para prestar serviços de
táxi em Rio Branco do Sul;
II - CADASTRO MUNICIPAL DOS CONDUTORES DE TÁXI -
registro permanente dos condutores de veículo Táxi e dos automóveis
utilizados nos Serviços de Táxi realizado pelo Município;
III - CERTIFICADO PARA TRAFEGAR - documento que autoriza
determinado veículo, a servir de instrumento de transporte de
passageiros nos Serviços de Táxi;
IV - LICENÇA DE CONDUTOR - documento que habilita o
profissional a conduzir veículo táxi no Município de Rio Branco do
Sul, desde que atendidos os critérios especificados no regulamento;
V - PONTO - local pré-fixado, sinalizado e oficializado pelo
Município, para o estacionamento de veículos Táxi;
VI - SERVIÇOS DE TÁXI - serviço de interesse público de transporte
individual de passageiros em veículo automotor leve de aluguel,
mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo Poder Público e
aferida por taxímetro;
VII - TAXISTA AUTÔNOMO - Pessoa natural a quem é outorgado
Termo de Autorização para exploração dos Serviços de Táxi;
VIII - TAXISTA AUXILIAR DE CONDUTOR AUTÔNOMO -
motorista profissional, inscrito no Cadastro de Condutores de
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Veículos/Táxi, que exerce a atividade de condução de Táxi, e trabalha
em regime de colaboração com o Taxista autônomo nos termos da Lei
Federal nº 6.094, de 30 de agosto de 1974;
IX - TERMO DE AUTORIZAÇÃO - documento expedido pelo
Município que autoriza o Taxista autônomo a explorar o Serviço de
Táxi no Município.
Art. 4º Compete à Chefe do Poder Executivo delegar aos órgãos da
Administração Pública, sem prejuízo de outras atribuições previstas
nesta lei e demais regulamentos:
I - a elaboração de planos e estudos relacionados aos serviços de táxi,
inclusive sobre tarifas e dimensionamento da frota;
II - a elaboração de normas diretivas e operacionais para a
regulamentação desta lei, submetendo-os à aprovação da Chefe do
Poder Executivo;
III - a realização do processo de seleção para a outorga das
autorizações, elaboração de editais e fiscalização do cumprimento das
normas estabelecidas nesta lei, em regulamentos ou decretos;
IV - a emissão do Termo de Autorização para a prestação do serviço
de táxi aos interessados, após regular processo de seleção;
V - a fiscalização dos serviços de táxi no Município de Rio Branco do
Sul;
VI - a aplicação das penalidades previstas nesta lei, inclusive a
cassação da autorização.
Capítulo II
DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE
TÁXI
Art. 5º O Serviço de Táxi somente pode ser executado mediante
condução por motoristas devidamente inscritos no Cadastro Municipal
de Condutores de Táxis, assim classificados:
I - Taxista Autônomo;
II - Taxista Auxiliar de Condutor Autônomo.
Art. 6º A inscrição no cadastro de condutores fica condicionada ao
preenchimento, pelos taxistas, dos requisitos estabelecidos nas Leis
Federais nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e nº 12.468, de 26 de
agosto de 2011, e em especial:
I - habilitação para conduzir veículo automotor nas categorias B, C, D
ou E, com a observação de que Exerce Atividade Remunerada (EAR);
II - licença específica para exercer a profissão, emitida pelo Município
de Rio Branco do Sul;
III - inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade
Social - INSS;
IV - registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS,
para o taxista empregado;
V - certidão negativa do registro de distribuição criminal, sendo que
em caso de certidão positiva, só poderá ser expedida autorização
mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo, de forma
discricionária e devidamente fundamentada;
VI - certidão de condutor expedida pelo DETRAN;
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VII - demais documentos especificados no Decreto que regulamenta
esta Lei.
§ 1º O Município emitirá Licença de Condutor específica para cada
categoria, a qual terá validade de 2 anos, conforme decreto próprio.
§ 2º O Taxista Autônomo poderá cadastrar até dois Taxistas Auxiliares
de Condutor Autônomo, atendidas as disposições estabelecidas na Lei
nº 6.094, de 1.974.
Art. 7º São deveres dos taxistas:
I - atender ao cliente com presteza e polidez;
II - trajar-se adequadamente para a função;
III - manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;
IV - manter em dia a documentação do veículo exigida pelas
autoridades competentes;
V - não fumar e não permitir que fumem no interior do veículo;
VI - manter a documentação de habilitação regular, válida e sem
suspensão, obedecendo à Lei nº 9.503, de 1997, bem como à presente
lei e seus regulamentos;
VII - exigir do(s) passageiro(s) do táxi a utilização do cinto de
segurança, conforme previsto no Art. 65 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997.
Art. 8º O serviço definido nesta lei será prestado mediante utilização
de veículo com as seguintes características:
I - automóvel dotado de 5 portas;
II - contendo cores e símbolos padronizados pelo Município, adotados
via decreto regulamentador;
III - dotado de taxímetro aprovado pelo Instituto Nacional de
Metrologia – INMETRO, com características para operação do
serviço de táxi do Município, cuja adoção, bem como os prazos e
formas serão estabelecidos em regulamento;
IV - aprovado em vistoria prévia a ser realizada pelo Município,
renovável obrigatoriamente a cada 6 meses;
V - ar condicionado em plenas condições de funcionamento;
VI - câmera de segurança com gravação de imagens, com instalação
facultativa, a critério do titular da autorização.
§ 1º Compete ao Município expedir o documento de vistoria e afixá-lo
no veículo em local perfeitamente visível ao usuário;
§ 2º A idade máxima dos veículos empregados no serviço de Táxi será
de 5 (cinco) anos, se tratar de veículo convencional, e de 8 (oito) anos
no caso de veículos elétricos, considerando como referência o ano de
fabricação.
§ 3º As imagens capturadas pelas câmeras nos táxis serão geridas
pelos órgãos regulamentadores do serviço e serão sigilosas, somente
podendo ser divulgadas para as forças de segurança e por ordem
judicial.
Capítulo III
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DO QUANTITATIVO DE TÁXIS
Art. 9º A quantidade de táxis em circulação deve atender as
necessidades da população do Município, conforme número a ser
fixado via decreto do Poder Executivo, levando em conta o
desempenho operacional do serviço de táxi.
§ 1º Compete a Chefe do Poder Executivo fixar anualmente até o dia
1º de fevereiro de cada ano o número máximo de veículos táxi em
circulação no Município, de acordo com o interesse público.
§ 2 º A relação táxi por habitante não poderá ser inferior a 500
habitantes por táxi e nem superior a 700 habitantes por táxi, índice
estabelecido com base na população estimada através de censo
demográfico mais recente, realizado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 10. Compete ao Poder Executivo fixar os pontos de
estacionamento, localização e extensão, tendo em vista o interesse
público.
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE
TÁXI
Art. 11. O Serviço de Táxi será autorizado somente ao taxista
profissional autônomo, nos termos do art. 3º desta lei.
Parágrafo único. Ao motorista profissional autônomo somente
poderá ser concedido um único Termo de Autorização, vinculado a
um veículo de sua propriedade.
Art. 12. A Autorização para prestação do Serviço de Táxi será
outorgada mediante procedimento que assegure participação dos
interessados, observando-se as datas, critérios, conceitos e regras a
serem estabelecidos em Edital a ser publicado pelo Poder Executivo,
não comportando transferência ou mudança de titularidade,
observadas as exigências e os critérios de seleção constantes no
Decreto de regulamentação desta lei.
§ 1º O Termo de Autorização é ato unilateral e discricionário e pode
ser cassado, revogado ou modificado a qualquer tempo pelo Poder
Executivo Municipal;
§ 2º A cassação do Termo de Autorização, por parte do Poder
Executivo Municipal, poderá ocorrer a qualquer tempo, proposta pelo
órgão da Administração responsável, quando se configure a infração
do Autorizatário ou seus prepostos às normas e regulamentos em
vigor, assegurado o devido processo legal, observadas as disposições
do Capítulo VI desta lei.
Art. 13. O Edital de seleção para a prestação do Serviço de Táxi
deverá conter, além das exigências nele especificadas, os seguintes
requisitos a serem preenchidos pelos interessados na outorga de
Autorização:
I - preenchimento de todos os requisitos constantes do Art. 6º desta
lei;
II - ser proprietário do veículo a ser utilizado na prestação do serviço;
III - comprovação de regularidade perante o fisco municipal;
IV - comprovação de regularidade perante a Previdência Social;
Art. 14. A outorga de autorização será entregue ao taxista
devidamente inscrito e que comprove mais tempo de atividade no
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Serviço de Táxi.
§ 1º Em caso de empate, a decisão será por sorteio, nos termos do
Edital;
§ 2º O resultado será divulgado em edital firmado pela autoridade
competente e publicado no Diário Oficial do Município;
§ 3º Do resultado caberá recurso à autoridade superior no prazo de 5
(cinco) dias, a contar da publicação do resultado no Diário Oficial do
Município.
Art. 15. Homologado o resultado, será publicado no Diário Oficial do
Município e o interessado terá o prazo preclusivo de 5 (cinco) dias
para assinar o Termo de Autorização, contado da publicação.
Art. 16. O Autorizatário terá o prazo preclusivo de 60 (sessenta) dias,
contado a partir da assinatura do recebimento do termo de
Autorização, para apresentar o veículo nas condições previstas neste
Regulamento, de modo a obter a competente "Licença para Trafegar".
Parágrafo único. A não apresentação do veículo no prazo assinalado
ou a apresentação fora das exigências regulamentares, importará na
revogação de pleno direito da autorização, independentemente de
notificação de qualquer natureza.
Art. 17. Os atuais permissionários que pretenderem manter-se no
sistema deverão apresentar, no prazo de até 60 dias, a contar da
publicação do Regulamento desta lei, os documentos comprobatórios
do atendimento aos requisitos para prestação de serviço sob a
modalidade de autorização.
Capítulo V
DAS TARIFAS
Art. 18. O Poder Executivo Municipal fixará tarifa a ser cobrada pelo
serviço de táxi, com base em estudo de preço a ser realizado pelo
órgão competente da Administração, conforme decreto.
Art. 19. A composição, a metodologia e os critérios a serem
observados na fixação da tarifa serão estabelecidos em regulamento
próprio.
Capítulo VI
DAS PENALIDADES
Art. 20. As sanções administrativas a serem aplicadas ao
Autorizatário do Serviço de Táxi e aos seus prepostos,
consubstanciadas nas penalidades descritas neste artigo, serão
regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal:
I - advertência escrita;
II - multa;
III - suspensão ou cassação do Registro de Condutores;
IV - suspensão ou cassação do Alvará de Licença;
V - suspensão ou cassação do Termo de Autorização;
VI - impedimento para prestação do serviço.
Art. 21. Os condutores e/ou proprietários dos veículos que estiverem
explorando a atividade de transporte de passageiros sem a prévia
Autorização do Poder Público Municipal, sem prejuízo às demais
infrações de trânsito previstas na legislação em vigor, ficarão sujeitos
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às seguintes penalidades:
I - multa administrativa na importância de 5 UFM’s;
II - em caso de reincidência o valor da multa será aplicado em dobro.
Parágrafo único. O valor da multa de que trata os incisos I e II será
corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na
legislação pertinentemente e mediante ato do Poder Executivo.
Art. 22. A penalidade será aplicada após a instauração de processo
administrativo em que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao
contraditório.
Parágrafo único. O procedimento referido no caput deste artigo,
inclusive as instâncias de recursos de aplicação das penalidades, será
regulamentado por decreto.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. Todas as permissões e licenças vigentes serão
automaticamente revogadas, sem qualquer notificação ou aviso prévio
no prazo de 60 (sessenta dias) da publicação desta Lei, devendo todos
os prestadores de serviço de Táxi adequar-se ao modelo ora descrito
neste período, conforme descrito no Art. 16 e demais disposições
desta Lei.
§1º Os atuais permissionários, levando em conta a transição de
regime, deverão se recadastrar como interessados para a concessão de
autorização de serviço de Táxi, comprovando que exploram de fato o
serviço, instruindo o requerimento com toda a documentação
comprobatória admitida em direito.
§ 2º Os atuais permissionários que comprovarem a prestação de
serviço, conforme o parágrafo 1º, terão preferência na concessão de
autorização de exploração do serviço de Táxi.
§3º Ficam anistiados os permissionários de serviço de Táxi que
explorem o serviço na data de publicação da presente norma de
qualquer infração prevista na legislação municipal.
Art. 24. Os taxistas Autorizatários deverão prestar diretamente, no
mínimo, 30% do tempo de operação do táxi.
Art. 25. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no
prazo máximo de 15 dias, a contar da data da sua publicação.
Art. 26. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente
os artigos 254 a 268 da Lei 992/2013, e a totalidade da Lei Municipal
nº 22/1972 e Decreto nº 9/1973.
Art. 27. Poderão ser estabelecidas taxas e preços públicos para as
obrigações e os serviços prestados em decorrência do disposto nesta
lei.
Art. 28. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, 21 de maio
de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:FBC90664
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/05/2021. Edição 2270
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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