norma nº 1248/2021

06/07/2021 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.248/2021
“Cria o Fundo de Honorários Sucumbenciais de
Rio Branco do Sul, fixa forma de rateio e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL,
Estado do Paraná, aprovou e eu, KARIME FAYAD, Prefeita do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DO FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –
FHS
Art. 1º Fica criado o Fundo de Honorários Sucumbenciais –
FHS, destinado exclusivamente ao recebimento e distribuição
de honorários advocatícios de sucumbência devidos nas ações
judiciais em que a Administração Direta, Indireta e fundacional
do Município de Rio Branco do Sul for parte.
Art. 2º Constituirão as entradas financeiras do Fundo de
Honorários Sucumbenciais – FHS:
I - os valores pagos, a título de honorários advocatícios,
oriundos do pagamento de débitos devidamente constituídos
em dívida ativa, inclusive em caso de protesto e dação em
pagamento, nos termos da legislação municipal;
II - os valores advindos do levantamento de alvarás judiciais
referentes a honorários advocatícios em processos nos quais o
Município de Rio Branco do Sul seja parte;
III - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações
financeiras dos recursos do Fundo de Honorários
Sucumbenciais do Município de Rio Branco do Sul.
Parágrafo único. Os valores a que se refere o artigo não
poderão ser revertidos, a qualquer título, ao Tesouro Municipal.
Art. 3º Os valores de que trata a presente Lei serão repassados
aos seus titulares na forma e prazo fixados.
§ 1º O rateio se dará de forma mensal, conforme os ditames
desta lei e de sua regulamentação, e dar-se-á publicidade
semestralmente aos valores rateados entre os Advogados
Públicos efetivos e o Procurador-Geral, quando for o caso,
através de publicação própria em Diário Oficial do Município,
com demonstrativo firmado pelo representante do Colégio dos
Advogados Públicos e do Secretário de Finanças.
§ 2º Cabe à Secretaria competente proceder a retenção em
apartado do Imposto de Renda na fonte dos valores
especificados e pagos na forma do § 1º, cujo produto desta
arrecadação caberá à União, nos termos do Art.153, III, c/c
Art.158, I, da Constituição Federal.
§ 3º Os valores percebidos como honorários advocatícios
sucumbenciais pelos Advogados Públicos efetivos, nos termos
desta lei, não se incorporam ao seu padrão de vencimento, para
qualquer efeito, não gerando, portanto, direito futuro.
§ 4º Não incide contribuição previdenciária sobre os valores
distribuídos na forma desta Lei.
Art. 4º Os recursos do Fundo de Honorários Sucumbenciais –
FHS serão distribuídos na sua totalidade entre o Procurador-
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Geral do Município e os ocupantes do cargo de provimento
efetivo de Advogado Público do Município, lotados na
Procuradoria-Geral do Município, mediante apuração das cotas
individuais através da divisão do saldo existente na conta do
Fundo no dia 20 de cada mês.
Art. 5º O Fundo de Honorários Sucumbenciais – FHS será
fiscalizado pelo Colégio de Advogados Públicos do Município,
composto por todos os beneficiários de que trata o Art. 4º desta
Lei Complementar, cujas decisões serão tomadas por maioria
simples, e a quem compete eleger um representante, com
mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução por igual
período, ficando este responsável pela movimentação e
prestação de contas dos recursos do fundo.
Parágrafo único. O representante a que se refere o caput
informará mensalmente ao Colégio de Advogados Públicos os
valores individuais e totais que deverão ser repassados a título
de honorários advocatícios sucumbenciais aos seus titulares.
Art. 6º No que se refere aos honorários sucumbenciais de que
trata esta lei complementar, compete ao Colégio de Advogados
Públicos:
I - editar normas para operacionalizar o crédito e a distribuição
dos valores dos honorários de sucumbência;
II - fiscalizar a correta destinação dos honorários
sucumbenciais;
III - adotar as providências necessárias para que os honorários
sucumbenciais sejam creditados pontualmente;
IV - requisitar dos órgãos e das entidades públicas responsáveis
as informações cadastrais, contábeis e financeiras necessárias à
apuração, ao crédito dos valores e à identificação das pessoas
beneficiárias dos honorários;
V - editar seu regimento interno.
§ 1º O Colégio de Advogados Públicos terá o prazo de 30
(trinta) dias para editar seu regimento interno e as normas
referidas no inciso I do caput, a contar da publicação desta lei.
§ 2º Caberá exclusivamente ao Colégio de Advogados Públicos
a competência de gestão do Fundo, sendo vedadas
interferências de outros órgãos da Administração Pública nas
funções descritas por esta lei.
Art. 7º O Colégio de Advogados Públicos expedirá instruções
normativas referentes à organização, estruturação e
funcionamento do FHS, obedecidas as normas legais vigentes.
Capítulo II
DO RATEIO E PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA
Art. 8º Nas ações judiciais de qualquer natureza, de
competência da Procuradoria Geral do Município, em que for
parte o Município de Rio Branco do Sul, seja na Administração
direta ou indireta, os honorários advocatícios fixados por
arbitramento, por acordo ou por sucumbência, bem como os
advindos de protesto de dívida e dação em pagamento desta
municipalidade serão depositados no Fundo de Honorários
Sucumbenciais – FHS para rateio na forma desta lei.
§ 1º O disposto no caput deste artigo tem validade para todas as
ações ajuizadas, que estejam em andamento ou não.
§ 2º Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de
natureza privada, não fazem parte do orçamento público, não
constituem encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos
exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.
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§ 3º Os honorários não integram o subsídio e não servirão
como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer
outra vantagem pecuniária.
§ 4º No caso de pedido de parcelamento ou outra forma de
quitação extrajudicial protocolizado após o ajuizamento da
ação executiva fiscal ou qualquer outra medida judicial de
cobrança, ou em se tratando de parcelamento judicial, o valor
dos honorários advocatícios será de 10% (vinte por cento) do
valor total atualizado da dívida, preferencialmente, à vista.
§ 5º No caso de protesto de dívidas titularizadas pelo
Município de Rio Branco do Sul, nos termos da Lei nº 1.064 de
2013, será acrescido ao principal, já no ato do protesto, 5% do
valor total atualizado da dívida a título de honorários
advocatícios, que, em caso de parcelamento, deverão ser pagos
na forma do parágrafo anterior.
§ 6º Os percentuais a que se referem o § 4º e § 5º serão
previamente noticiados ao optante pelo parcelamento ou
acordo, cabendo à ao órgão responsável informar o número da
conta corrente do Fundo para fins de depósito ou transferência
eletrônica, bem como instruir o depositante que o faça de
forma identificada.
§ 7º O Colégio de Advogados Públicos poderá, em casos de
valores extraordinários, deliberar e anuir quanto ao
parcelamento de honorários, condicionado sempre a
apresentação de garantias.
Art. 9º Os valores de honorários de sucumbência de que trata a
presente lei complementar, serão dividos em cotas-partes iguais
pelos Advogados Públicos efetivos a partir da data de ingresso
ao serviço público.
Parágrafo único. O ocupante do Cargo em Comissão de
Procurador-Geral do Município, passará a fazer jus a uma cota￾parte no rateio dos honorários advocatícios de que trata esta lei
complementar 180 (cento e oitenta) dias após sua nomeação.
Art. 10. Não receberá os honorários que trata esta Lei
Complementar, o titular do direito que se encontrar em
qualquer das seguintes condições:
I - em gozo das licenças que lhe afastem do exercício da função
de Advogado Público;
II - em atividade em outro setor ou outro órgão, mesmo em
cargo em comissão ou em exercício de função gratificada;
III - afastado em missão ou estudo no território nacional ou
estrangeiro;
IV - afastado para averiguação de faltas cometidas no exercício
do cargo;
V - posse em outro cargo, desde que dela se verifique
impossibilidade de acumulação;
VI - aposentado ou inativo;
VII - exonerado ou demitido.
Parágrafo único. A nomeação do titular de cargo Advogado
Público efetivo para Procurador-Geral do Município não
impede a apuração e repasse imediato dos honorários
sucumbenciais ao beneficiário.
Art. 11. Os valores relativos aos honorários advocatícios serão
levantados pelo Procurador-Geral do Município ou Advogado
Público do Município atuante no processo e transferidos
automática e imediatamente para a conta bancária específica do
Fundo de Honorários Sucumbenciais – FHS.
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§ 1º O Procurador-Geral do Município ou Advogado Público
do Município atuante no processo deverá requerer que os
honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado e que
sejam creditados na conta bancária específica do Fundo de
Honorários Sucumbenciais – FHS.
§ 2º Nos processos em que o alvará for expedido de forma
automatizada na conta do Município de Rio Branco do Sul,
assim como nos casos em que houver pagamento
administrativo ou do protesto, a Secretaria competente deverá
proceder a imediata transferência dos valores relativos aos
honorários advocatícios para a conta bancária específica do
Fundo de Honorários Sucumbenciais – FHS.
Art. 12. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou
ato administrativo que retire ou vise retirar, no todo ou em
parte, dos beneficiários o direito à distribuição dos honorários
advocatícios sucumbenciais na forma desta lei.
Art. 13. Na regulamentação da execução orçamentária do
Município não serão admitidas restrições de qualquer natureza,
por envolver transferência de verbas pertencentes em caráter
privado e de cunho alimentar aos Advogados Públicos
enquadrados na presente lei, respeitando-se tão somente o teto
constitucional remuneratório, auferido da soma da cota-parte
de honorários de sucumbência com as demais verbas
remuneratórias.
Art. 14. Os honorários advocatícios enquadram-se como
valores por ingresso extra orçamentário, conforme Art. 3º,
parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a criar dotação
orçamentária específica para este Fundo e criar créditos
adicionais, conforme o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se qualquer disposição em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
15 de junho de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:C0DDEB81
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/06/2021. Edição 2286
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