norma nº 1249/2021

06/07/2021 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E37C7CAC/03AGdBq24OKQCUhwDDzmaxYLpd2SPndxwxBHeV_QZbptg6ScF5ZGtftok… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.249/2021
“Altera a Lei Municipal nº 703 de 23 de junho
de 2005, que "dispõe sobre a constituição do
CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL do Município de Rio Branco
do Sul", para retificar a composição do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável – CMDRS.”
A Câmara Municipal de RIO BRANCO DO SUL, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal nº 703/2005,
que, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 3° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável – CMDRS terá a seguinte composição:
I - 02 (dois) titulares, com seus respectivos suplentes
representantes da Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento (SMAPA);
II - 01 (um) titular, com seu respectivo suplente representante
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
(SEMDE);
III - 01 (um) titular, com seu respectivo suplente representante
do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IDR-PR;
IV - 03 (três) titulares, com seus respectivos suplentes
representantes da comunidade agrícola familiar;
V - 02 (dois) titulares, com seus respectivos suplentes
representantes das entidades dos agricultores familiares e dos
trabalhadores assalariados rurais.
§ 1º Outras entidades ou pessoas poderão integrar o Conselho,
desde que a sua participação seja relevante e de interesse da
política de desenvolvimento rural sustentável, com aprovação
da maioria dos conselheiros.
§ 2º O Conselho poderá organizar câmaras técnicas para o
trato de assuntos específicos inerentes ao desenvolvimento do
Município.
Art. 2º Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 703/2005,
que, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 6º A composição do Conselho será paritária, podendo ser
escolhido qualquer um dos conselheiros eleitos, exceto o
representante do inciso III, do art. 3°.
Art. 3º Os demais dispositivos da Lei Municipal Nº 703/2005
permanecem inalterados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em
16 de junho de 2021.
KARIME FAYAD
06/07/2021 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E37C7CAC/03AGdBq24OKQCUhwDDzmaxYLpd2SPndxwxBHeV_QZbptg6ScF5ZGtftok… 2/2
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:E37C7CAC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/06/2021. Edição 2286
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/