norma nº 1250/2021

06/07/2021 Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.250/2021
“Dispõe sobre a Política Habitacional de Interesse Social no âmbito do Município de Rio Branco do Sul/PR e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui a política habitacional de interesse social no município de Rio Branco do Sul, da qual também faz parte o Plano Local de
Habitação de Interesse Social (PLHIS).
Art. 2º Para fins do disposto nesta lei considera-se:
I - política habitacional de interesse social: ferramenta que visa viabilizar o acesso a moradia digna e sustentável para as famílias em vulnerabilidade
social, indicando as prioridades para seu cumprimento;
II - família em vulnerabilidade social: aquela cuja situação socioeconômica não lhe permita arcar, total ou parcialmente, com os custos de quaisquer
formas de acesso a habitação, a preços de mercado;
III - Assistência Técnica Gratuita para Habitação de Interesse Social (ATHIS): serviços técnicos de arquitetura, urbanismo, engenharia, direito,
serviço social, geografia, geologia e biologia, assegurados gratuitamente às famílias em vulnerabilidade social para projeto e construção de habitação
de interesse social, em conformidade com a Lei Federal nº 11.888/2008;
IV - Habitação de Interesse Social (HIS): a habitação no âmbito municipal, nova ou usada, com o respectivo terreno e serviços de infraestrutura,
localizada em área com situação legal regularizada, destinada às famílias em vulnerabilidade social;
V - Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS): constitui um conjunto articulado de diretrizes, objetivos, ações e indicadores que
caracterizam os instrumentos de planejamento e gestão habitacionais para a população em vulnerabilidade social;
VI - Melhorias habitacionais: toda obra de reforma e/ou ampliação realizada em uma unidade habitacional existente com acompanhamento técnico,
que promova melhores condições de habitabilidade para a família residente.
SEÇÃO I
DA FINALIDADE
Art. 3º A Política Municipal de Habitação tem por finalidade orientar as ações do poder público compartilhadas com as do setor privado,
expressando a interação com a sociedade civil organizada, de assegurar às famílias, especialmente as de vulnerabilidade social, o acesso, de forma
gradativa, a habitação.
Art. 4º Para fins de definição de ações da Política Municipal de Habitação, o público prioritário a ser atendido pelos programas e projetos deverá ser
de munícipes cuja renda familiar seja de até 03 (três) salários mínimos ou renda per capita de até 1/2 (meio) salário mínimo nacional, que se encontre
em situação de vulnerabilidade social, em locais de risco geológico ou estrutural ou outra condição que ofereça riscos à família residente e que não
possui imóvel próprio.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 5º A Política Municipal de Habitação obedecerá às seguintes diretrizes:
I - promover o acesso à terra e a moradia digna aos habitantes do município, com melhoria das condições de habitabilidade, de preservação
ambiental e de qualificação dos espaços urbanos e rurais, avançando na construção da cidadania, priorizando as famílias em situação de
vulnerabilidade social;
II - promover processos democráticos na formulação, implementação e controle dos recursos da política habitacional, estabelecendo canais
permanentes de participação nas comunidades e da sociedade organizada;
III - utilizar processos tecnológicos que garantam a melhoria da qualidade e a redução dos custos da produção habitacional e da construção civil em
geral;
IV - assegurar a vinculação da política de habitação com as demais políticas públicas, com ênfase às sociais, de geração de renda, de educação
ambiental e de desenvolvimento urbano.
Art. 6º Constituem objetivos da Política Municipal de Habitação:
I - a produção de lotes urbanizados e de novas habitações com vistas à redução progressiva do déficit habitacional e ao atendimento da demanda
gerada pela constituição de novas famílias cadastradas no sistema adotado pelo município;
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II - melhoria nas condições de habitabilidade das habitações existentes, de modo a corrigir suas inadequações, inclusive em relação ao atendimento
de infraestrutura e serviços municipais essenciais, aos locais de trabalho e de lazer;
III - urbanizar áreas com assentamentos precários, inserindo no contexto da cidade.
CAPITULO II
DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (ATHIS)
Art. 7º Fica instituída a Assistência Técnica Gratuita para Habitação de Interesse Social (ATHIS), que assegurará o direito das famílias em
vulnerabilidade social à assistência técnica pública e gratuita, nos termos deste capítulo.
Art. 8º A ATHIS rege-se pelos seguintes princípios:
I - garantia do direito à moradia digna e adequada;
II - acesso ao direito à cidade, à luz da garantia e da promoção dos direitos humanos;
III - cumprimento da função social da propriedade e da cidade;
IV - sustentabilidade socioambiental, boa qualidade das cidades, das edificações e sua inserção harmoniosa na circunvizinhança, e do ordenamento
territorial, em respeito às paisagens naturais, rurais e urbanas, assim como a respeito à dignidade de todos os cidadãos;
V - promoção da justiça e inclusão social nas cidades, à solução de conflitos fundiários, à moradia, à mobilidade, à paisagem, ao ambiente sadio, à
memória arquitetônica e urbanística e à identidade cultural.
Art. 9° A ATHIS observará as seguintes diretrizes:
I - implementar serviço de atendimento público e gratuito para os beneficiários inseridos na demanda prioritária do Município;
II - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e
econômicos empregados no projeto e na construção da habitação;
III - formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos;
IV - evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental;
V - fiscalizar as áreas passíveis ou em processo de regularização fundiária;
VI - propiciar e qualificar a ocupação do núcleo urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental, exceto casos em que a Lei Federal
de regularização fundiária dispor o contrário;
VII - assegurar a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) para implementar a ATHIS.
Art. 10. A ATHIS será destinada para regularização fundiária e edilícia, produção de moradia, melhorias habitacionais e assessoria para cooperativas
de habitação.
§ 1º No caso de assistência técnica destinada à regularização fundiária e da edificação serão assegurados os seguintes serviços:
I - relatório socioeconômico;
II - topografia;
III - desmembramento;
IV - regularização edilícia;
V - assistência jurídica.
§ 2º Para assistência técnica com finalidade de produção de moradia serão assegurados os seguintes serviços de arquitetura e engenharia, de acordo
com as condições estabelecidas na Norma Brasileira (NBR) 13.532/1995:
I - elaboração do anteprojeto arquitetônico e os estudos preliminares necessários;
II - elaboração do projeto arquitetônico executivo;
III - acompanhamento da execução do projeto arquitetônico.
§ 3º Para assistência técnica com finalidade de melhorias habitacionais serão assegurados os seguintes serviços de arquitetura e engenharia, de
acordo com as condições estabelecidas na Norma Brasileira (NBR) 13.532/1995;
I - elaboração do plano de intervenção, o qual inclui todas as informações necessárias que darão suporte aos moradores e técnicos se adequarem à
obra e/ou reforma;
II - elaboração do projeto arquitetônico da obra e/ou reforma;
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III - execução e administração da obra e/ou reforma;
IV - fiscalização da execução da obra e/ou reforma.
§ 4º Para assistência técnica com finalidade de assessoria para cooperativas de habitação serão assegurados os seguintes serviços:
I - assessoria para aquisição do imóvel por arquiteto e urbanista;
II - estudo de viabilidade urbana e diretrizes para uso e ocupação do solo;
III - estudo social da demanda apresentada, a ser realizada por assistente social;
IV - laudos técnicos e ambientais a serem realizados por profissionais com atribuição legal, de acordo com o Conselho da classe profissional.
§ 5º As condições para que se efetive a assistência técnica com finalidade de assessoria para cooperativas acontecerão por meio de decreto
municipal.
Art. 11. Terão acesso prioritário à ATHIS:
I - famílias que moram em áreas de risco ou de remoção, assim declaradas pelo PLHIS, Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) ou
por meio de outro estudo de reconhecida importância;
II - famílias a qual a mulher é responsável pela unidade familiar, ou seja, é chefe de família, conforme declaração no Cadastro Único;
III - famílias que apresentem em sua composição membro(s) que estão inseridos na faixa etária de vulnerabilidade social, ou seja, crianças,
adolescentes e idosos;
IV - famílias que apresentem em sua composição, pessoas com deficiência;
V - famílias que habitam há mais de 5 (cinco) anos área verde, pública ou destinada à preservação ambiental consolidadas, conforme parecer técnico
da Secretaria do Meio Ambiente.
§ 1º Em se tratando de assistência técnica para melhorias habitacionais, também são prioritárias as famílias que apresentem em sua composição
pessoa com doença crônica respiratória.
§ 2º É obrigatória a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) para acesso à ATHIS.
§ 3º O enquadramento em mais de um critério prioritário influenciará na classificação da família para acesso à ATHIS.
Art. 12. O Departamento de Habitação deverá cadastrar o beneficiário, mediante a expedição de Relatório Social e avaliação do território.
Parágrafo único. O Relatório Social deverá observar os critérios do CadÚnico e de outras informações de cunho social, as quais o técnico
considerar pertinentes, realizado a partir avaliação familiar.
Art. 13. O Relatório Social deverá ser realizado por um assistente social do corpo técnico permanente da prefeitura que organizará as informações do
beneficiário, que constam no CadÚnico, unindo às informações que identificar necessárias durante a entrevista familiar.
Parágrafo único. Quando necessárias informações, devem ser levantadas a partir de visitas ao local para avaliar a situação social da família.
Art. 14. A avaliação do território deverá ser realizada por um arquiteto ou engenheiro civil do corpo técnico da prefeitura, que organizará as
informações do PLHIS, levantamento realizado in loco e demais informações pertinentes.
Art. 15. As informações do cadastro do beneficiário serão encaminhadas ao Conselho Municipal de Habitação para deliberação quanto a demanda,
podendo esta ser classificada como:
I - ATHIS para regularização fundiária, Reurb-S ou Reurb-E;
II - ATHIS para habitação, como prioritária ou semi prioritária.
§ 1º Em se tratando de regularização fundiária, os beneficiários serão classificados como população predominantemente de baixa renda e, portanto,
Reurb-S, isto é, famílias com renda de até 3 salários mínimos ou Reurb-E, famílias com renda acima de 3,1 salários mínimos, sendo estas sujeitas
aos critérios estabelecidos na Lei Federal 13.465/2017 e legislação municipal pertinente.
§ 2º Em se tratando de Habitação, ou seja, produção de moradias, regularização edilícia e melhorias habitacionais, os beneficiários serão
classificados como demanda prioritária ou sem prioritária:
I - prioritárias são as famílias com renda até 3 salários mínimos, casos em que a prefeitura, por meio do recurso do FMHIS, subsidiará 100% do valor
total do projeto, material e mão de obra;
II – semi prioritária são as famílias de 3,1 a 5,0 salários mínimos, casos em que a prefeitura poderá subsidiar até 50% do valor total do projeto,
material e mão de obra.
Art. 16. Após apreciação das informações quanto ao cadastro do beneficiário, este será encaminhado para atendimento por profissionais
credenciados junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação ou corpo técnico da Prefeitura Municipal.
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§ 1° Quando da deliberação positiva pelo Conselho de Habitação, será emitido um Documento de Validação do benefício.
§ 2° O beneficiário a ser contemplado receberá um Termo de Responsabilidade contendo as informações e orientações relacionadas ao benefício.
§ 3° O Termo de Responsabilidade deverá ser assinado pelo beneficiário confirmando que compreendeu e está de acordo, caso o beneficiário não
saiba ler, um técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação o fará.
Art. 17. Os beneficiários da ATHIS e inseridos na demanda de Habitação do município serão assistidos por profissionais credenciados na Secretaria
Municipal de Assistência Social e Habitação.
§ 1° Conforme a demanda, a prestação de serviço dos profissionais será feita mediante realização de Termo de Credenciamento e o pagamento com
recursos previstos no Fundo Municipal da Habitação de Interesse Social (FMHIS).
§ 2º No caso de beneficiários classificados como semi prioritários terão até 50% do valor do projeto, material e mão de obra subsidiado pela
prefeitura, o valor restante é por contrato direto entre proprietário e profissional que prestará o serviço.
§ 3º Em qualquer uma das modalidades de atuação previstas no caput deste artigo, deve ser assegurada o devido registro de responsabilidade técnica.
§ 4º Os honorários profissionais referentes à prestação dos serviços técnicos necessários serão subsidiados com recursos do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social (FMHIS).
CAPITULO III
DO BENEFÍCIO EVENTUAL “KIT MORADIA”
Art. 18. Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder o benefício eventual “Kit Moradia” a famílias em vulnerabilidade social, nos termos
deste capítulo.
§ 1° Entende-se como “Kit Moradia” o conjunto de materiais constantes no Anexo I desta Lei, que propiciam a construção de um módulo
habitacional de 15m² (quinze metros quadrados).
§ 2° A concessão do “Kit Moradia” não implica na regularização fundiária do imóvel ocupado pela família, sendo um benefício eventual cujo
principal objetivo é prover moradia digna a famílias em situação de vulnerabilidade social.
Art. 19. O “Kit Moradia” será destinado, prioritariamente a:
I - famílias cuja vulnerabilidade social é agravada por catástrofes e calamidades;
II - famílias em vulnerabilidade social, candidatas a ATHIS e cuja moradia se encontra em condição de extrema precariedade;
III - famílias cuja residência apresente inadequações edilícias, que residam em áreas consolidáveis;
IV - famílias reassentadas, com hipossuficiência econômica que impossibilite a aquisição de materiais de construção;
V - famílias cuja residência apresente iminente risco estrutural, desde que acompanhado de laudo expedido pela Defesa Civil Municipal, desde que
não seja a família residente em área de risco definida no PLHIS e pelo CPRM.
Parágrafo único. A avaliação das condições socioeconômicas das famílias será por relatório social, emitido por assistente social neste município.
Art. 20. Fica atrelado à concessão do “Kit Moradia” a execução dos serviços de ATHIS, visando acompanhamento para a concepção e execução de
melhorias habitacionais.
Art. 21. A entrega dos materiais doados a título de “Kit Moradia” será feita de maneira gradativa, na exata proporção da utilização do produto na
obra em execução.
Art. 22. As doações serão formalizadas em caráter pessoal, em nome do responsável familiar, e absolutamente intransferível, sendo a família
beneficiada vedada de acessar benefício da mesma natureza em período menor que 4 (quatro) anos.
§ 1° Para cada ocorrência, será concedido um “Kit Moradia” por família beneficiada.
§ 2° A concessão de um segundo “Kit Moradia” fica condicionada ao relatório social, disponibilidade de recursos e demais critérios de priorização
segundo Art. 19° desta Lei.
Art. 23. Caberá à Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul e ao Conselho Municipal de Habitação, a fiscalização e acompanhamento da execução
da doação.
Art. 24. A SMASH, através do Departamento de Habitação, dará publicidade aos contemplados pelo benefício “Kit Moradia”, inclusive dos
sinistros, através de lista a ser publicada bimestralmente no site e mural da Prefeitura de Rio Branco do Sul.
Art. 25. As despesas decorrentes da aquisição de “Kit Moradia” ocorrerão por dotação do Departamento de Habitação, na SMASH, e com recursos
alocados no FMHIS.
Art. 26. Os beneficiários serão atendidos em ordem cronológica, observando os critérios de prioridade constante no artigo 19 desta Lei.
CAPITULO III
DO ALUGUEL SOCIAL
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Art. 27. O aluguel social consiste na concessão de subsídio assistencial eventual para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, que visa
disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário, podendo ser destinado às famílias e/ou indivíduos em vulnerabilidade
social:
I - que residam em imóveis localizados em áreas públicas ou em áreas de situação de risco de desastre ambiental demarcadas no PLHIS, comprovado
e/ou interditado pela Defesa Civil;
II - jovens desacolhidos da Casa Lar ao completarem 18 anos de idade e que não possuam vínculos familiares estabelecidos e/ou familiares com
condições financeiras para assisti-los;
III - mulheres em superação de violência doméstica, em situação extrema de vulnerabilidade, que possuam renda mensal de até 3 (dois) salários
mínimos nacionais.
§ 1º Para fazer jus ao benefício previsto neste artigo, não pode o beneficiário, nem qualquer membro da família, ser proprietário, promitente
comprador e/ou cessionário de outro imóvel nem ter sido beneficiário de programa habitacional promovido por qualquer uma das esferas
governamentais, exceto no inciso III.
§ 2º O benefício previsto neste artigo será concedido por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por, no máximo, mais 6 (seis) meses.
§ 3º Nas situações previstas no inciso I, caso o residente seja apenas locatário do imóvel, o aluguel social não será concedido.
§ 4º O aluguel social será reajustado anualmente pelo IGP-M.
Art. 28. O aluguel social será pago pela Secretaria Municipal Assistência Social e Habitação e não ultrapassará o valor mensal de R$ 500,00
(quinhentos reais) por família, ajustado conforme o artigo 27, parágrafo quarto, sendo alcançado diretamente ao beneficiário do aluguel social, para
fins exclusivos de moradia, devendo a aplicação do valor ser monitorada pelo Conselho Municipal de Habitação.
§ 1º Na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor máximo estabelecido no caput, o pagamento limitar-se-á ao valor do aluguel do
imóvel locado.
§ 2º Eventual diferença entre o valor do aluguel social e o da locação deverá ser suportada pela família locatária.
§ 3º O pagamento a que se refere o caput somente será efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes
contratantes.
§ 4º A continuidade do pagamento está condicionada à apresentação mensal dos recibos de quitação dos aluguéis do mês anterior, que deverá ser
apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício.
Art. 29. A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores será de inteira
responsabilidade do titular do benefício.
Art. 30. A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou
descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
Art. 31. Nos casos previstos no artigo 27, inciso I, a concessão do benefício do aluguel social implicará na permissão, pelo proprietário do imóvel,
para a demolição, executada por parte do Município, da residência cuja segurança esteja definitivamente comprometida.
Art. 32. É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família cadastrada, sob pena de cancelamento do benefício.
Art. 33. O benefício de aluguel social cessará:
I - por solicitação do beneficiário, a qualquer tempo;
II - pela extinção das condições que determinaram sua concessão, mediante parecer de assistente social;
III - por alteração de dados cadastrais que impliquem em perda das condições de habilitação ao benefício, conforme relatórios que serão realizados
pela equipe competente;
IV - pela desocupação do imóvel pelo beneficiário;
V - quando for constatada qualquer tentativa de fraude ou desvio da destinação;
VI - pelo desatendimento, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos na presente lei;
VII - pela sublocação do imóvel objeto da concessão do benefício;
VIII - por prestação de declaração falsa ou emprego dos valores recebidos para finalidade diferente do proposto nesta Lei;
IX - por invasão, do beneficiário ou seus familiares, de área pública ou privada, durante o período de vigência do aluguel social;
X - ultrapassados o período do benefício.
Art. 34. A forma de pagamento e documentos necessários para liberação do benefício será regulamentada pela Secretaria de Finanças, por meio de
decreto, devendo, nele constar, o prazo para o pagamento e a forma de prestação de contas por parte dos beneficiários.
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PRODUTO UN. DE MEDIDA QUANT. MARCA COTADA
Argamassa 20kg Saco 5
Ripa 1x3” pinus Metros 23
Ripa 1x2” pinus Metros 15
Sarrafo pinus 5x2x250cm Peça 132
Viga 2x4” pinus com 250cm Peça 15
Tábua 1x8” com 250cm em pinus Peça 117
Caibro 2x3” em pinus com 300cm Peça 15
Janela vitraux basculantes ferro 100x100cm Peça 1
Telha 4mm 2,44x0,5cm fibrocimento Peça 12
Telha 4mm 1,22x0,5cm fibrocimento Peça 9
Prego 13x15 com cabeça Quilo 2
Prego 18x36 com cabeça Quilo 3
Prego 17x27 com cabeça Quilo 3
Prego telheiro 4mm 18x36 500g Pacote 2
Porta externa mista Americana 210x80cm, com guarnições Peça 1
Fechadura externa simples Peça 1
Areia média Metro cúbico 0,75
Pedra brita 1 Metro cúbico 0,5
Cimento 50kg Saco 2
Cimento 25kg Saco 1
Janela vitraux basculante de ferro 50x40cm Peça 1
Tanque 1 boca sem pé sem esfregadeira Peça 1
Porta interna lisa de pinus 210x60cm com guarnições Peça 1
Fechadura interna simples Peça 1
Art. 35. O aluguel social que trata o inciso III do artigo 27 desta Lei será concedido às mulheres que:
I - tenham recebido medida protetiva prevista na Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha; ou
II - necessitem, pelas circunstâncias, abandonar o lar em razão de reiteradas ações de violência que tornem insuportável a vida em comum e estejam
colocando em risco as suas vidas.
§ 1° As situações de violência e vulnerabilidade deverão ser comprovadas por todas as provas em direito admitidas.
§ 2º No caso de que trata o inciso II, será necessário minucioso parecer técnico a ser emitido pela Secretaria da Cidadania e Assistência Social para
concessão do benefício.
§ 3° Aplicam-se, no que couber, as demais regras desta Seção ao benefício instituído.
Art. 36. A concessão prevista no inciso III do Art. 27 desta Lei está completamente vinculada ao acompanhamento da mulher em superação de
violência doméstica pelo órgão municipal responsável por atender essas situações, sob pena de cancelamento do benefício.
Art. 37. É vedado que o agressor seja, de alguma forma, beneficiado com o aluguel social previsto no inciso III do Art. 27 desta Lei.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput acarretará no cancelamento da concessão do benefício.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Havendo suspeita de que declarações ou documentos foram falsificados visando obter algum benefício estabelecido por esta Lei, o
Município apurará administrativamente o fato, sem prejuízo do encaminhamento cível e criminal devido, podendo, após concluído o processo
administrativo pertinente, revogar o benefício, condenando o beneficiário a devolver o valor aportado pelo Executivo, devidamente atualizado, com
correção monetária pelo IGP-M ou índice que vier a substituí-lo, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 39. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de rubricas orçamentárias próprias.
Art. 40. Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Rio Branco do Sul, em 14 de junho de 2021.
KARIME FAYAD
Prefeita Municipal
ANEXO I
Planilha de composição do “KIT MORADIA”
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Conjunto sanitário (lavatório e bacia sanitária) branco simples Conjunto 1
ELÉTRICA
Fio sólido 2,5mm Metro 32
Fio sólido 6,0mm Metro 23
Fio sólido 10,0mm Metro 32
Haste terra com conector Peça 1
Disjuntor unipolar 20A Peça 1
Disjuntor unipolar 40A Peça 1
Roldana plástica Peça 16
Fita isolante 20m Peça 1
Interruptor casa madeira 1 tecla Peça 2
Rex para 1 roldana Peça 2
Roldana porcelana 72x22 Peça 2
Parafuso para rex Peça 2
Arruela para rex Peça 2
Caixa disjuntor Cemar 03 Peça 1
Tomada casa madeira Peça 3
Bocal louça Peça 3
ESGOTO
Tubo esgoto 40mm Metro 4
Tubo esgoto 50mm Metro 6
Tubo esgoto 100mm Metro 10
Joelho esgoto com visita 100x50mm Peça 1
Joelho esgoto 45°x50mm Peça 1
Joelho esgoto 90°x40mm Peça 4
Joelho esgoto 90°x50mm Peça 1
Junção simples 50mm Peça 1
Junção simples 100x50mm Peça 1
Luva simples 50mm Peça 1
Luca simples 100mm Peça 1
Tee esgoto 40x40mm Peça 1
Tee esgoto 50x50mm Peça 1
Caixa de gordura em concreto simples Peça 1
HIDRÁULICA
Tubo soldável 25mm Metro 18
Adaptador soldável curto 25mm Peça 1
Joelho 90°x25mm soldável Peça 3
Joelho soldável 25mmx1/2 com rosca Peça 3
Luva soldável 25mm Peça 4
Luva soldável 25mmx3/4 com rosca Peça 2
Tee soldável 25mm Peça 3
Tee soldável 25mmx3/4 com rosca Peça 1
Plug ½ Peça 1
Plug ¾ Peça 1
Caixa descarga branca Peça 1
Tubo descarga externo Peça 1
Engate 40cm plástico com nipel Peça 2
Abraçadeira tipo U 1.1/4 Peça 2
Espude PVC Peça 1
Assento sanitário simples branco Peça 1
Torneira plástica lavatório Peça 1
Válvula plástica para lavatório Peça 1
Parafuso para conjunto sanitário Peça 5
Bolsa preta Peça 1
Bucha red. ESG. 50x40mm Peça 1
Ralo 100x40mm Peça 1
Sifão para lavatório Peça 1
Válvula para tanque Peça 1
Adesivo 75g Peça 1
Veda rosca com 10m Peça 1
Lixa água n° 100 Peça 1
Registro pressão bruto Peça 1
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Chuveiro elétrico 110V Peça 1
Haste chuveiro PVC Peça 1
Torneira plástica pia Peça 1
Torneira plástica cozinha Peça 1
Tijolo Peça 670
Publicado por:
Leandro do Nascimento Grudina
Código Identificador:B7179B3E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/06/2021. Edição 2287
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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